Plano impedido para Benedito Novo (SC)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Em Elaboração
2. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/08/2025Enviado para Análise
4. 24/08/2025Em Complementação
5. 09/09/2025Aguardando envio para Análise
6. 09/09/2025Enviado para Análise
7. 22/09/2025Em Complementação
8. 03/10/2025Aguardando envio para Análise
9. 03/10/2025Enviado para Análise
10. 03/10/2025Em Complementação

A situação atual, Em Complementação, foi registrada em 13/10/2025, depois do último registro deste histórico (03/10/2025). A fonte não traz o que houve entre as duas datas.

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 03/10/2025.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: SC Município: BENEDITO NOVO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada:a) Refazer o Plano de Trabalho, tendo em vista que esta ambulância Tipo A é para remoção simples de pacientes da média e alta complexidade. Excluir do Plano de Trabalho a menção de aquisição de equipamentos e materiais permanentes e Atenção Básica;b) ENVIAR CIB E PAS. Oparecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.c) Cumpre esclarecer que o Transporte Sanitário Eletivo financiado pelo Ministério da Saúde é para atender ao deslocamento de pessoas que precisam realizar procedimentos médicos, como consultas, exames e tratamentos, que são agendados. 1) Informar o CNES da unidade como CENTRAL DE GESTÃO EM SAÚDE, no campo específico da proposta - O VEÍCULO NÃO DEVERÁ SER VINCULADO A NENHUM ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL;2) Informar a necessidade do transporte com justificativa de implantação ou qualificação do serviço para pacientes com necessidade de transporte;3) Correlacionar os objetivos da proposta com as diretrizes da Atenção Especializada;4) Informar as referências da pactuação regional da atenção especializada;Documentos Obrigatórios:a) Anuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB publicado com validade máxima de 6 (seis) meses, que aprovou o projeto técnico de transporte sanitário eletivo;b) Declaração do gestor descrevendo a necessidade do Transporte Sanitário, conforme formulário do transporte sanitário disponível no INVESTUS;c) Termo de Compromisso assinado pelo Gestor Local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos.d) Relatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses (o relatório deve conter nome, data, hora, local de saída e chegada dos pacientes). O documento deve ser assinado pelo Gestor;e) Declaração do Gestor demostrando se já houve ou não recursos federais para aquisição de transporte sanitário nos últimos 3 (três) anos.f) PAS: Realize o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserindo a Diretriz, o Objetivo e a Meta. Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas entrar em contato com analisetecnica.saes@saude.gov.brSolicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

Valor do executor: R$ 326.700,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A - Remoção Simples E Eletiva na Atenção Primária em Saúde

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 326.700,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 326.700,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.