Emenda Pix de 2025, indicada por Fabio Schiochet para São Miguel do Oeste (SC)

R$ 396 mil previstos para São Miguel do Oeste (SC)

Última atualização em 17/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 396.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 396.000,00 a 1 recebedor em 17/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB001279, de 09/09/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE (SC), CNPJ 82.821.174/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-083402, emenda 202539800001 de 2025, de autoria de Fabio Schiochet, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB001279, de 09/09/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação Asfáltica das Ruas Aloysio Klein, Guerino Teló, José Klein e Alexandre Maziero, Bairro São Luiz, Perímetro Urbano. Extensão aproximada de 710,00 metros (07 quadras). Área a Pavimentar: 5.680,00m²

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 22/08/2025
Previsto: R$ 396.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 396.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 02/09/2025
Empenhado: R$ 396.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 09/09/2025
Repassado: R$ 396.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 17/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 396.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 396.000,00 em 22/06/2026 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER (CNPJ 23.773.012/0001-54)
    NF 67
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    12 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 66 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 573.379,49
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER) PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA LA SALLE (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO JULIAN E EUCLIDES DA CUNHA), BAIRROS AGOSTINI E SALETE, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DO PROGRAMA 09032025 - EMENDA PARLAMENTAR N. 202543250005, E CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 17/04/2026; vigência de 17/04/2026 até 16/11/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000531/2026)
    Contrato 67 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 605.422,32
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER) PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO BAIRRO SÃO JORGE (JOSÉ JUVENARDI, JOÃO ANDRÉ ZAGO, OLAVO BILAC, AMÁBILE DAL MAGRO E TIRADENTES) , PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DO PROGRAMA 09032024 - EMENDA PARLAMENTAR N. 202439320001, E CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 17/04/2026; vigência de 17/04/2026 até 16/11/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000532/2026)
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 377.250,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO, POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), COM RETIRADA DIRETA NA USINA (EXCLUÍDO O TRANSPORTE), E PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA RETIRADA NA USINA, SEM DILUIÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TAPABURACOS E RECUPERAÇÃO VIÁRIA DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 089/2026 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 17/04/2026; vigência de 17/04/2026 até 16/04/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000534/2026)
    Contrato 65 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 632.033,67
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER) PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO BAIRRO SÃO LUIZ (ALOYSIO KLEIN, ALEXANDRE MAZIERO, GUERINO TELÓ, JOSÉ KLEIN E LEOPOLDO RAUTA), PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DO PROGRAMA 09032025 - EMENDA PARLAMENTAR N. 20253980, E CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 15/04/2026; vigência de 15/04/2026 até 14/11/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000544/2026)
    Contrato 142 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 165.166,94
    AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CRISTÓVÃO COLOMBO, BAIRRO ESTRELA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DA SCC 8133/2025, PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF 32/2025, REGIME SIMPLIFICADO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 47/2024 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 10/12/2025; vigência de 10/12/2025 até 09/12/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000588/2025)
    Contrato 138 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 35.843,76
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A EXECUÇÃO DE LOMBADAS E FAIXAS ELEVADAS EM CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE) DESTINADO ÀS ESTRADAS DA LINHA CAXIAS, LINHA FÁTIMA, LINHA ALTO GUAMERIM E LINHA NEREU RAMOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS, E À RUA MARCÍLIO DIAS ESQUINA SETE DE SETEMBRO, RUA MARCÍLIO DIAS ESQUINA ALMIRANTE BARROSO, RUA MARCÍLIO DIAS N. 760, RUA AFONSO PENA NO BAIRRO SANTA RITA (EM FRENTE À CRECHE CEI CRIANÇA CIDADÃ), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE URBANISMO, CONFORME ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC AO PROGRAMA “MAIS ASFALTO” DO CONDER, LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 18/11/2025; vigência de 18/11/2025 até 17/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000592/2025)
    Contrato 129 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 995.330,00
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUAS IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 21 DE ABRIL, EUCLIDES DA CUNHA, MATHILDE BARICHELLO, TRAVESSA JOÃO FABIANI E LINHA BELA VISTA DAS FLORES, PERÍMETRO URBANO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 47/2024 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 20/10/2025; vigência de 20/10/2025 até 19/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000404/2025)
    Contrato 128 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.000.150,00
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DE ACESSO DA LINHA WALDEMAR, INTERIOR, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 47/2024 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 17/10/2025; vigência de 17/10/2025 até 16/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000403/2025)
    Contrato 127 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.883.246,30
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL), RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DE ACESSO DA LINHA PINHEIRINHO, INTERIOR, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME PROCESSO SCC 5581/2024 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (TEVS) ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), RESOLUÇÃO N. 47/2024 DO CONSÓRCIO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 16/10/2025; vigência de 16/10/2025 até 15/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000390/2025)
    Contrato 124 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 227.142,50
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PARA O FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (MATERIAL) RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 25/09/2025; vigência de 25/09/2025 até 24/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000302/2025)
    Contrato 78 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.131.018,74
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER) PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, ATRAVÉS DO PROGRAMA MAIS ASFALTO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 02/07/2025; vigência de 02/07/2025 até 01/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000090/2025)
    Contrato 40 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.867.750,00
    CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) RETIRADO NA USINA DE ASFALTO DO CONDER, DESTINADO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RUAS CAMPO SALES, GUIDO DALLA PORTA E MARCO DOMÊNICO ORSO, NO PERÍMETRO URBANO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 7.973/2022 (PROGRAMA MAIS ASFALTO) E ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
    Assinado em 07/04/2025; vigência de 07/04/2025 até 06/04/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Ver no PNCP (82821174000180-2-000050/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 11/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 22/08/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Fabio Schiochet indicou, pela emenda 202539800001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Miguel do Oeste (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 396.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 396.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 22/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 396.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 396.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 09/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 17/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE declarou R$ 396.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

22/08/2025
Aceite do plano de ação
22/08/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
22/08/2025
Plano de trabalho aprovado
02/09/2025
Empenho 2025NE002375
R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado.
08/09/2025
Documento hábil 2025TF000600
R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
09/09/2025
Ordem bancária 2025OB001279
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 09/09/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 09/09/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/09/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
17/08/2026
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.
15/09/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 36.175,65. Situação na fonte: CONCLUIDO.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/07/2025 e 22/08/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 22/08/2025
Execução prevista: 09/09/2025 a 09/09/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/07/2025Aguardando envio para Análise
30/07/2025Enviado para Análise
06/08/2025Em Complementação
21/08/2025Aguardando envio para Análise
21/08/2025Enviado para Análise
22/08/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 22/08/2025.
- Plano de Trabalho aprovado em conformidade com as orientações contidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025;

Metas de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE

Valor do executor: R$ 396.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação Asfáltica Ruas Bairro São Luiz
Quantidade
5.680 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 396.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 69,72 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2025NE002375	02/09/2025	Enviado	R$ 396.000,00
Documento hábil 2025TF000600	—	Enviado com Sucesso	R$ 396.000,00
Ordem bancária 2025OB001279	09/09/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 36.175,65 · Devolução de rendimentos
Pagamento
15/09/2026
Solicitação
15/09/2026
Método
PIX
Competência
08/2026
Motivo
Saldo Remanescente
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-083402
Emenda: 202539800001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
CNPJ: 82821174000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 22/08/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov