Plano impedido para Américo de Campos (SP)

Histórico da situação

1. 03/08/2025Em Elaboração
2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/08/2025Enviado para Análise
4. 25/08/2025Em Complementação

A situação atual, Em Complementação, foi registrada em 04/09/2025, depois do último registro deste histórico (25/08/2025). A fonte não traz o que houve entre as duas datas.

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 25/08/2025.

   A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 1. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: a) Classificação Orçamentária de Despesa: indicar a classificação orçamentária compatível com o objeto da proposta. Ressalta-se que a ação orçamentária deve refletir a correta alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário. b) Classificação Orçamentária de Despesa: corrigir a subfunção cadastrada, atualmente vinculada à Atenção Primária à Saúde, para a ação correspondente à 126-Tecnologia da Informação, 128-Formação de Recursos Humanos, 301-Atenção Básica, 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 303-Suporte Profilático e Terapêutico, 304-Vigilância Sanitária, 305-Vigilância Epidemiológica e 306-Alimentação e Nutrição, compatível com o objeto da proposta. Ressalta-se que a ação orçamentária deve refletir a correta alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário.c) Detalhamento do Objeto de Execução: incluir descrição compatível com o objeto do Plano de trabalho, por exemplo: Investimento. d) É obrigatório possuir o parecer prévio das instâncias competentes de governança do SUS.e) Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. f) Deliberação da CIB: apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.g) E-mail instância de controle: Informar o e-mail do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e/ou Não foram informados os e-mails institucionais dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.brO não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente. Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, o proponente deverá contatar a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) por meio de resposta à presente diligência no sistema Transferegov.br.

Metas de MUNICIPIO DE AMERICO DE CAMPOS

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

1. Meta 1

   Custeio as Unidades Basicas de Saude do Municipio

   Quantidade

   80 PE/D

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de investimento

   Preço por PE/D declarado

   R$ 2.475,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.