Plano impedido para Itaúba (MT)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 03/10/2025.

   PARECER DE MÉRITO - DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032025-084264 no Transferegov, por meio do qual o município de Itauba/MT (CNPJ 03.238.0001-27) solicita o recurso financeiro de R$ 2.970.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial, “Construção de Unidade Descentralizada de Reabilitação”.Objeto de Execução: 998 – Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia – Construção de Unidade Descentralizada de ReabilitaçãoFinalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Rede De Cuidados À Pessoa Com Deficiência - Centro Especializado Em Reabilitação (CER)Unidade Assistida: Novo ServiçoCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), informa que:O objeto solicitado, Construção de Unidade Descentralizada de Reabilitação, não é financiável no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Cabe destacar que, no âmbito da RCPD, o Ministério da Saúde financia a construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de Oficinas Ortopédicas Fixas.O componente CER corresponde a um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, responsável por realizar diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologias Assistivas nas modalidades auditiva, física, intelectual e/ou visual, configurando-se como referência para a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no território. Os CER podem ser organizados nas seguintes formas:I - CER II, composto por duas modalidades de reabilitação;II - CER III, composto por três modalidades de reabilitação; eIII - CER IV, composto por quatro modalidades de reabilitação.Ademais, sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita as seguintes adequações na proposta:a) Revisar o objeto solicitado, adequando-o aos itens passíveis de financiamento, conforme orientações da Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde – 2025, disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/cartilha-para-apresentacao-de-propostas-ao-ministerio-da-saude-de-2025/OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 03/10/2025Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA

Valor do executor: R$ 2.970.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   10 meses

   Valor da emenda

   R$ 2.970.000,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 607.362,48 de recursos próprios

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.577.362,48 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.