Emenda Pix de 2025, indicada por Professora Dorinha Seabra para Miracema do Tocantins (TO)
R$ 396 mil previstos para Miracema do Tocantins (TO)
Última atualização em 22/10/2025
Enviado ao município
A União mandou ao banco R$ 396.000,00 para pagamento à prefeitura.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2026; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB006666, de 22/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Ampliação da Casa Lar para pessoas idosas (localizada na Avenida Zeca Pereira, Chácara Dona J , S/N, St Aeroporto em Miracema do Tocantins - TO).O Município de Miracema do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, vem apresentar a presente justificativa para a solicitação de recursos destinados à ampliação do Lar dos Idosos.O acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e familiar é uma prioridade na política de assistência social, pois visa garantir proteção, dignidade, qualidade de vida e bem-estar a esse público que necessita de cuidados contínuos. Atualmente, o município enfrenta limitações estruturais no espaço físico existente, o que compromete a ampliação de vagas, a melhoria dos ambientes de convivência, acessibilidade, bem como a adequação às normativas legais de funcionamento previstas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.Contudo, o Município reitera seu interesse e necessidade de executar o projeto, visto que a ampliação do Lar dos Idosos é fundamental para garantir um atendimento mais humanizado, seguro e digno às pessoas idosas, assegurando direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.Assim, mesmo diante da insuficiência do valor, conforme a normativa do MDS, este recurso será de grande relevância para dar início às etapas de construção e melhorias necessárias, representando um avanço significativo na consolidação da rede socioassistencial de Miracema do Tocantins.Diante do exposto, solicita-se a aprovação e manutenção da emenda parlamentar, por se tratar de um investimento social de impacto direto na vida da população idosa do município, que ira atender 290 idosos com vulnerabilidade social.Vale ressaltar que este serviço é ofertado pela Secretaria de Assistencias Social, e não é vinculada a nenhuma entidade privada.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 18/09/2025
Previsto: R$ 396.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 396.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/10/2025
Empenhado: R$ 396.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 22/10/2025
Repassado: R$ 396.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheirosem item conferível
- Prestação de contas0%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 18/09/2025 na fonte.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Relatório de gestão entregue: não localizado nas fontes verificadas. Prazo do relatório de gestão (30/06/2026) vencido e nenhum relatório na fonte.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2025, Professora Dorinha Seabra indicou, pela emenda 202542750006, uma transferência especial (emenda Pix) para Miracema do Tocantins (TO).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 396.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 396.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Ampliação da Casa Lar para pessoas idosas (localizada na Avenida Zeca Pereira, Chácara Dona J , S/N, St Aeroporto em Miracema do Tocantins - TO).O Município de Miracema do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, vem apresentar a presente justificativa para a solicitação de recursos destinados à ampliação do Lar dos Idosos.O acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e familiar é uma prioridade na política de assistência social, pois visa garantir proteção, dignidade, qualidade de vida e bem-estar a esse público que necessita de cuidados contínuos. Atualmente, o município enfrenta limitações estruturais no espaço físico existente, o que compromete a ampliação de vagas, a melhoria dos ambientes de convivência, acessibilidade, bem como a adequação às normativas legais de funcionamento previstas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.Contudo, o Município reitera seu interesse e necessidade de executar o projeto, visto que a ampliação do Lar dos Idosos é fundamental para garantir um atendimento mais humanizado, seguro e digno às pessoas idosas, assegurando direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.Assim, mesmo diante da insuficiência do valor, conforme a normativa do MDS, este recurso será de grande relevância para dar início às etapas de construção e melhorias necessárias, representando um avanço significativo na consolidação da rede socioassistencial de Miracema do Tocantins.Diante do exposto, solicita-se a aprovação e manutenção da emenda parlamentar, por se tratar de um investimento social de impacto direto na vida da população idosa do município, que ira atender 290 idosos com vulnerabilidade social.Vale ressaltar que este serviço é ofertado pela Secretaria de Assistencias Social, e não é vinculada a nenhuma entidade privada.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 18/09/2025.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 396.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 396.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 18/09/2025
- 18/09/2025
- 18/09/2025
- 17/10/2025Empenho 2025NE006216
R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 20/10/2025Documento hábil 2025TF006274
R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 22/10/2025Ordem bancária 2025OB006666
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 21/10/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
- 21/10/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 21/10/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
- 22/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
17 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/08/2025 e 18/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Aprovado
- Aprovado em
- 18/09/2025
- Execução prevista
- 22/10/2025 a 22/10/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 17 mudanças de situação
- 05/08/2025Em Elaboração
- 05/08/2025Aguardando envio para Análise
- 05/08/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 05/08/2025Aguardando envio para Análise
- 05/08/2025Enviado para Análise
- 19/08/2025Em Complementação
- 25/08/2025Aguardando envio para Análise
- 25/08/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 25/08/2025Aguardando envio para Análise
- 25/08/2025Enviado para Análise
- 26/08/2025Em Complementação
- 26/08/2025Aguardando envio para Análise
- 26/08/2025Enviado para Análise
- 08/09/2025Em Complementação
- 12/09/2025Aguardando envio para Análise
- 12/09/2025Enviado para Análise
- 18/09/2025Aprovado
Pareceres dos órgãos federais
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 18/09/2025.
Prezado Gestor,Segue anexo PARECER DE RECOMENDAÇÃO nº 536– TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS
Metas de MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Valor do executor: R$ 396.000,00
Área de política pública: Assistência Social — Serviços Socioassistenciais
Meta 1
Ampliação da Casa Lar para pessoas idosas (Endereço: Avenida Zeca Pereira, Chácara Dona J , S/N St Aeroporto , Miracema do Tocantins - TO)
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 396.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 396.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2025NE006216 | 17/10/2025 | Enviado | R$ 396.000,00 |
| Documento hábil 2025TF006274 | — | Enviado com Sucesso | R$ 396.000,00 |
| Ordem bancária 2025OB006666 | 22/10/2025 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Diários oficiais que citam este plano
Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
17 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032025-084378
- Emenda
- 202542750006
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
- CNPJ
- 02070357000171
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 18/09/2025
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov