Emenda Pix de 2025, indicada por Delegada Ione para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
R$ 211,4 mil previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
Última atualização em 30/06/2026
Uso declarado pelo estado
O governo do estado declarou R$ 185.432,62 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
No estado
- Declarou pagamentos de R$ 185.432,62 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB006829, de 22/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 52 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Implementação do Projeto Escola Conectada nas escolas estaduais Aracy Miranda e Selma Bastos no município de Varginha e aquisição de kit para cozinha para a escola estadual Presidente Carlos Luz no município de Recreio.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 03/10/2025
Previsto: R$ 211.415,49
R$ 0,00 para custeio e R$ 211.415,49 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/10/2025
Empenhado: R$ 211.415,49
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 22/10/2025
Repassado: R$ 211.415,49
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 185.432,62
Pendente declarado: R$ 25.982,87
2 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 92.716,31 em 12/06/2026 · Investimento
Recebedor: CAIXA ESCOLAR PROFESSORA ARACY MIRANDA (CNPJ 19.016.492/0001-31)
Ordem de Pagamento
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 02/08/1985, situação ATIVA. Atividade principal: 8550-3/01 Administração de caixas escolares.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 92.716,31 em 12/06/2026 · Investimento
Recebedor: CAIXA ESCOLAR PROFESSORA HELENICE GOULART (CNPJ 20.104.110/0001-00)
Ordem de pagmento
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 02/04/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8550-3/01 Administração de caixas escolares.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheirosem item conferível
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 03/10/2025 na fonte.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
- Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 19.016.492/0001-31 («CAIXA ESCOLAR PROFESSORA ARACY MIRANDA»); CNPJ 20.104.110/0001-00 («CAIXA ESCOLAR PROFESSORA HELENICE GOULART»)), somam R$ 185.432,62, 100,00% dos R$ 185.432,62 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2025, Delegada Ione indicou, pela emenda 202543430007, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 211.415,49: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 211.415,49 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Implementação do Projeto Escola Conectada nas escolas estaduais Aracy Miranda e Selma Bastos no município de Varginha e aquisição de kit para cozinha para a escola estadual Presidente Carlos Luz no município de Recreio.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/10/2025.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 211.415,49 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 211.415,49 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO declarou R$ 185.432,62 executados e R$ 25.982,87 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 27/09/2025
- 03/10/2025
- 03/10/2025
- 03/10/2025
- 17/10/2025Empenho 2025NE006827
R$ 211.415,49. Situação na fonte: Enviado.
- 20/10/2025Documento hábil 2025TF005719
R$ 211.415,49. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 22/10/2025Ordem bancária 2025OB006829
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 21/10/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
- 21/10/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 21/10/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
- 22/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 30/06/2026Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/08/2025 e 03/10/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Aprovado
- Aprovado em
- 03/10/2025
- Execução prevista
- 22/10/2025 a 22/10/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 05/08/2025Em Elaboração
- 05/08/2025Aguardando envio para Análise
- 05/08/2025Enviado para Análise
- 25/08/2025Em Complementação
- 26/08/2025Aguardando envio para Análise
- 26/08/2025Enviado para Análise
- 03/10/2025Aprovado
Pareceres dos órgãos federais
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 27/09/2025.
Após análise do plano de trabalho apresentado, verifica-se que a entidade atendeu aos parâmetros técnicos exigidos, tendo inserido metas claras e detalhadas, acompanhadas da especificação de cada item a ser adquirido. A relação contempla quantidades e valores unitários compatíveis com os preços médios de mercado, assegurando razoabilidade na aplicação dos recursos públicos.O objeto em questão, voltado à implementação do Projeto Escola Conectada em escolas estaduais e à aquisição de kit para cozinha escolar, mostra-se compatível com as políticas públicas de educação, em especial no que se refere à melhoria da infraestrutura escolar, ao fortalecimento das condições de aprendizagem e à promoção da qualidade da educação básica.Diante do exposto, opina-se favoravelmente quanto ao mérito do plano de trabalho apresentado, considerando que os itens propostos guardam pertinência com as finalidades da emenda parlamentar e estão devidamente alinhados às diretrizes educacionais vigentes.
Ministério da Educação
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 03/10/2025.
Análise realizada pelo FNDE.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Valor do executor: R$ 211.415,49
Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental
Meta 1
Aquisição de 2 (dois) fogões industriais para a Escola estadual Presidente Carlos Luz (Recreio-MG)
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 7.537,16 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 3.768,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de 1 (um) freezer vertical para a Escola estadual Presidente Carlos Luz (Recreio-MG)
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 3.500,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 3.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aqiusição de 2 (dois) refrigeradores domésticos para a Escola estadual Presidente Carlos Luz (Recreio-MG)
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 8.200,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 4.100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de 3 (três) liquidificadores para a Escola estadual Presidente Carlos Luz (Recreio-MG)
- Quantidade
- 3 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.050,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 350,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Aquisição de 2 (dois) armários de cozinha para a Escola estadual Presidente Carlos Luz (Recreio-MG)
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 3.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 1.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Aquisição de 1 (uma) coifa para cozinha industrial para a Escola estadual Presidente Carlos Luz (Recreio-MG)
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 4.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 4.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Aquisição de 1 (uma) batedeira de bolo para a Escola estadual Presidente Carlos Luz (Recreio-MG)
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 550,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 550,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
Aquisição de 1 (um) kit de laboratório de informática composto por carrinho de recarga para armazenamento seguro e carregamento simultâneo dos equipamentos, notebooks e tablets voltados ao uso educacional para a Escola Estadual Selma Bastos (Varginha-MG)
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 91.789,13 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 45.894,57 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 9
Aquisição de 1 (um) kit de laboratório de informática composto por carrinho de recarga para armazenamento seguro e carregamento simultâneo dos equipamentos, notebooks e tablets voltados ao uso educacional para a Escola Estadual Aracy Miranda (Varginha-MG)
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 91.789,20 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 91.789,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2025NE006827 | 17/10/2025 | Enviado | R$ 211.415,49 |
| Documento hábil 2025TF005719 | — | Enviado com Sucesso | R$ 211.415,49 |
| Ordem bancária 2025OB006829 | 22/10/2025 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
9 metas. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032025-084775
- Emenda
- 202543430007
- Beneficiário
- ESTADO DE MINAS GERAIS
- CNPJ
- 18715615000160
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 03/10/2025
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov