Plano impedido para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

Histórico da situação

1. 04/08/2025Em Elaboração
2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/08/2025Enviado para Análise
4. 22/08/2025Em Complementação
5. 26/08/2025Aguardando envio para Análise
6. 26/08/2025Enviado para Análise
7. 27/09/2025Em Complementação
8. 01/10/2025Aguardando envio para Análise
9. 01/10/2025Enviado para Análise
10. 03/10/2025Reprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Reprovar Plano de Trabalho

   Valor reprovado

   R$ 2.970.000,00

   Análise concluída em 03/10/2025.

   O presente parecer visa a manifestação conclusiva sobre o Plano de Trabalho Nº 09032025-085240, após sucessivas etapas de análise e solicitação de complementação de informações ao ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme previsto no Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Conforme o histórico do Plano de Trabalho, o processo foi submetido a ciclos de complementação, sendo que a última remessa de documentos pela entidade inclui uma "Resposta ao Parecer de análise do Plano de Ação".II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE TÉCNICA1. Natureza da Despesa (GND) da Emenda: A emenda parlamentar em análise (202544460005-PEDRO AIHARA) possui o valor total de R$ 2.970.000,00 classificado integralmente como Investimento (Custeio R$ 0,00).2. Objeto Proposto: O Plano de Ação mantém o Objeto de Execução como "014 - Adquirir Material Escolar (Custeio)". A Meta 1 detalha que o objeto consiste na "Aquisição de kits completos... de uniformes unissex para estudantes das escolas estaduais de Minas Gerais". A aquisição de uniformes se classifica como despesa de Custeio.3. Incompatibilidade e Reiteração: Conforme o Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, os recursos recebidos pelos entes beneficiados deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa (GND) utilizada para a realização da transferência especial. A execução de Investimento com objeto de Custeio configura impedimento de ordem técnica insanável.4. Insuficiência da Complementação: Após a solicitação de ajustes pelo Órgão Setorial (FNDE), conforme demonstrado pelo histórico de complementação, a entidade manteve o objeto originalmente incompatível, anexando a resposta ao parecer sem promover a adequação da Natureza da Despesa ao Objeto (ou vice-versa).O não atendimento da solicitação de complementação para adequar o objeto à GND vinculada (Investimento) implica que a informação apresentada pelo beneficiário é considerada insuficiente para prosseguimento, conforme o Art. 7º, § 2º.III. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOEm virtude da manifesta e reiterada incompatibilidade entre a Natureza da Despesa da Emenda (Investimento) e o Objeto de Execução proposto (Custeio/Uniforme Escolar), e considerando a insuficiência das informações apresentadas após o ciclo de complementação, este Órgão Setorial, com base no Art. 7º, inciso III, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, manifesta-se pela:REPROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.

Metas de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Valor do executor: R$ 2.970.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Médio

1. Meta 1

   Aquisição de kits completos (1 bermuda, 2 camisas de malha, 1 calça e 1 casaco) de uniformes unissex para estudantes das escolas estaduais de Minas Gerais

   Quantidade

   12.913 UNunidade

   Prazo

   48 meses

   Valor da emenda

   R$ 2.970.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 230,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.