Plano impedido para Presidente Castelo Branco (PR)

Histórico da situação

1. 30/07/2025Em Elaboração
2. 30/07/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/08/2025Enviado para Análise
4. 15/08/2025Em Complementação

A situação atual, Em Complementação, foi registrada em 21/08/2025, depois do último registro deste histórico (15/08/2025). A fonte não traz o que houve entre as duas datas.

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 15/08/2025.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: PR Município: PRESIDENTE CASTELO BRANCO1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: a) A correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda;b) Informar se a finalidade da aquisição é o deslocamento de usuários para procedimentos eletivos no âmbito do SUS.c) Inclusão de justificativa que comprove a necessidade da aquisição do veículo: A justificativa deve conter, se possível: Municípios beneficiados, público-alvo para quais municípios os pacientes são referenciados; d) Informar se a finalidade da aquisição é o deslocamento de usuários para procedimentos eletivos no âmbito do SUS. e) Inclusão de justificativa que comprove a necessidade da aquisição do veículo: A justificativa deve conter, se possível: Municípios beneficiados, público-alvo para quais municípios os pacientes são referenciados;f) A declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;g) Os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; eh) Inserção da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB);i) Informar o CNES da Secretaria Municipal de Saúdej) Declaração do gestor descrevendo a necessidade do Transporte Sanitário;k) Termo de Compromisso assinado pelo Gestor Local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos.l) Relatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses (o relatório deve conter nome, data, hora, local de saída e chegada dos pacientes). O documento deve ser assinado pelo Gestor;m) Declaração do Gestor demostrando se já houve ou não recursos federais para aquisição de transporte sanitário nos últimos 3 (três) anos.n) Relatório de gestãoPara dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

1. Meta 1

   Ambulância

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 152.000,00 de recursos próprios

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 350.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.