Emenda Pix de 2025, indicada por Acácio Favacho para Santana (AP)
R$ 1,2 milhão previstos para Santana (AP)
Última atualização em 04/12/2025
Enviado ao município
A União mandou ao banco R$ 1.188.000,00 para pagamento à prefeitura.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2026; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB008042, de 04/12/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: META 1: Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares no município de Santana/AP. (Classificação Orçamentária: Função: 17, Subfunção: 17 512, Unidade de despesa: 100901, Programa de ação: 17 512 0008 2086 0000, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00, Fonte: 0.01.706 110.031, Ficha: 826);
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 10/11/2025
Previsto: R$ 1.188.000,00
R$ 1.188.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 01/12/2025
Empenhado: R$ 1.188.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 04/12/2025
Repassado: R$ 1.188.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheirosem item conferível
- Prestação de contas0%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 10/11/2025 na fonte.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Relatório de gestão entregue: não localizado nas fontes verificadas. Prazo do relatório de gestão (30/06/2026) vencido e nenhum relatório na fonte.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2025, Acácio Favacho indicou, pela emenda 202538970001, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana (AP).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.188.000,00: R$ 1.188.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: META 1: Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares no município de Santana/AP. (Classificação Orçamentária: Função: 17, Subfunção: 17 512, Unidade de despesa: 100901, Programa de ação: 17 512 0008 2086 0000, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00, Fonte: 0.01.706 110.031, Ficha: 826);
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/11/2025.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.188.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.188.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 04/12/2025.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 10/11/2025
- 10/11/2025
- 10/11/2025
- 10/11/2025
- 01/12/2025Empenho 2025NE008070
R$ 1.188.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 02/12/2025Documento hábil 2025TF007489
R$ 1.188.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 04/12/2025Ordem bancária 2025OB008042
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 03/12/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
- 03/12/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/12/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 07/11/2025 e 10/11/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Aprovado
- Aprovado em
- 10/11/2025
- Execução prevista
- 04/12/2025 a 04/12/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 07/11/2025Em Elaboração
- 07/11/2025Aguardando envio para Análise
- 07/11/2025Enviado para Análise
- 10/11/2025Aprovado
Pareceres dos órgãos federais
Fundação Nacional de Saúde
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 10/11/2025.
O plano de ação apresentado não se enquadra nas ações orçamentárias da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a meta apresentada no Plano de trabalho não faz correspondência com a área de atuação ou com as competências institucionais desta Fundação.A FUNASA possui a Ação 21CC Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos. Sua atuação se limita a apoiar iniciativas para empreendimentos em municípios com população de até 50 mil habitantes, não pertencentes a Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou que optaram pela constituição de Consórcios Públicos para prestação dos serviços, na qual sua área de abrangência reúna menos que 150 mil pessoas.Desta forma o município não se enquadra na ação, uma vez que integra a Região Metropolitana do Município de Macapá, conforme Lei Complementar nº 0021/2003 e possui população acima de 50 mil habitantes, segundo o Censo do IBGE (2022).
Ministério das Cidades
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 10/11/2025.
O presente parecer restringe-se à análise do Plano de Trabalho, qual seja, Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares no município de Santana/AP., cuja avaliação foi realizada em estrita observância ao art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, bem como a Nota nº 01192/2025/CONJUR-MCID/CGU/AGU.Após análise, informamos que o Plano de Ação apresentado atende aos critérios estabelecidos na referida Portaria e, portanto, a equipe técnica recomenda a aprovação do presente Plano de ação.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE SANTANA
Valor do executor: R$ 1.188.000,00
Área de política pública: Saneamento — Saneamento Básico Urbano
Meta 1
META 1: Coleta de resíduos solidos domiciliares urbanos (rsd)
- Quantidade
- 3.296 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 461.656,80 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 140,07 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
META 2: Coleta,transporte e destinação final dos entulhos provenientes da roçagem mecanizada de passeios, guias, sarjetas, vias e logradouros públicos (descrição original: corte de mato e grama - roçagem mecanizada
- Quantidade
- 3.338 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 113.929,20 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 34,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
META 3: Varrição de vias públicas e logradouros (Descrição original: Limpeza de ruas (varrição e remoção de entulhos).
- Quantidade
- 740.735 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 274.071,60 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 0,37 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 4
META 4: Pintura de meio fio, guias e postes (Descrição original: Pintura de meio fio (caiação)
- Quantidade
- 40.532 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 117.136,80 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 2,89 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 5
META 5: Roçagem mecanizada de passeios, guias, sarjetas, vias e logradouros públicos (Descrição original: corte de mato e grama - roçagem mecanizada)
- Quantidade
- 78.728 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 52.747,20 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 0,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 6
META 6: Equipe padrão para coleta de resíduos sólidos domiciliares em área de ressaca
- Quantidade
- 1.626 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 55.479,60 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 34,12 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 7
META 7: Equipe padrão para limpeza de feiras, mercados e logradouros
- Quantidade
- 1.424 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 48.589,20 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 34,12 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 8
META 8: Equipe padrão para limpeza de cimiterio
- Quantidade
- 1.476 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 50.371,20 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 34,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 9
META 9: Desenvolvimentoe implementaçãode programade educaçãoambiental ecomunicação voltados a gestão de resíduos sólidos urbanos
- Quantidade
- 411 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 14.018,40 de custeio
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 34,11 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (51): mediana de R$ 377,77 por metro cúbico; 80% entre R$ 34,11 e R$ 3.666,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2025NE008070 | 01/12/2025 | Enviado | R$ 1.188.000,00 |
| Documento hábil 2025TF007489 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.188.000,00 |
| Ordem bancária 2025OB008042 | 04/12/2025 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Diários oficiais que citam este plano
Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
9 metas. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032025-2-085577
- Emenda
- 202538970001
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE SANTANA
- CNPJ
- 23066640000108
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 10/11/2025
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov