R$ 495 mil previstos para Urupá (RO)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 13/11/2025.

   A avaliação do Plano de Trabalho para a Aquisição de Material Didático, submetido pelo Município de Urupá, é realizada de forma objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta. Da Conformidade do Objeto1. Natureza da Aplicação: Os recursos provenientes da transferência especial devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário (Art. 2º, Parágrafo único). A Aquisição de Material Didático é uma ação tipicamente finalística e inerente à área de Educação, sob competência municipal, estando, portanto, o objeto em compatibilidade com as áreas de competências do executor (Art. 5º, § 1º, I, 'f').2. Destinação e Vedações: O Plano de Trabalho apresentado inclui a declaração do Município de Urupá sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida (Art. 5º, § 1º, I, 'd'). Esta declaração está em consonância com a vedação expressa disposta na Portaria (Art. 18, Parágrafo único).2.2. Do Preenchimento FormalO Plano de Trabalho foi verificado quanto aos elementos mandatórios exigidos pelo Art. 5º, § 1º, I:• Verificada a correta vinculação da finalidade ("Aquisição de Material Didático") com o objeto indicado pelo autor da emenda (Art. 5º, § 1º, I, 'a').• Constam as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho (Art. 5º, § 1º, I, 'b').• Indicada a ação orçamentária por meio da qual o recurso será alocado no orçamento do Município (Art. 5º, § 1º, I, 'c') e o prazo de execução, observando os limites estabelecidos (Art. 5º, § 1º, I, 'e').• Preenchidas as informações relativas ao domicílio bancário e as notificações de transparência (e-mails de conselhos locais, tribunais de contas e Câmara Municipal) (Art. 5º, § 1º, I, 'g', § 1º, II e III).3. CONCLUSÃO E DECISÃOConsiderando que o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Urupá, visando a Aquisição de Material Didático, atende aos requisitos formais e de conteúdo estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025, e que o objeto é compatível com a aplicação em programações finalísticas de competência do ente, este órgão setorial profere Parecer Conclusivo pela Aprovação.A aprovação (Art. 7º, I) do Plano de Trabalho habilita o prosseguimento da execução da transferência especial, conforme o ciclo de execução orçamentária e financeira estabelecido.

Metas de MUNICIPIO DE URUPA

Valor do executor: R$ 495.000,00

1. Meta 1

   Aquisição de Conjunto de Livros Didáticos para Educação Infantil de 0 a 3 anos, composto com 258 livros literários, selecionados e adequados a faixa etária - Valor do Conjunto: R$ 14.966,67 - Valor Unitário dos Livros: R$ 58,01.

   Quantidade

   3 CJconjunto

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 44.900,00 de custeio

   Preço por CJconjunto declarado

   R$ 14.966,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Aquisição de Conjunto de Livros Didáticos para Educação Infantil Pré I e II, composto com 325 livros literários, selecionados e adequados a faixa etária - Valor do Conjunto: R$ 14.392,85 - Valor Unitário dos Livros: R$ 44,28.

   Quantidade

   7 CJconjunto

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 100.750,00 de custeio

   Preço por CJconjunto declarado

   R$ 14.392,86 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   Aquisição de Conjunto de Livros Didáticos para Educação de Ensino Fundamental 1º ao 3º Ano, composto com 331 livros literários, selecionados e adequados a faixa etária - Valor do Conjunto: R$ 14.310,00 - Valor Unitário dos Livros: R$ 43,23

   Quantidade

   8 CJconjunto

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 114.480,00 de custeio

   Preço por CJconjunto declarado

   R$ 14.310,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

4. Meta 4

   Aquisição de Conjunto de Livros Didáticos para Educação de Ensino Fundamental 4º ao 5º Ano, composto com 305 livros literários, selecionados e adequados a faixa etária - Valor do Conjunto: R$ 14.400,00 - Valor Unitário dos Livros: R$ 47,21.

   Quantidade

   8 CJconjunto

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 115.200,00 de custeio

   Preço por CJconjunto declarado

   R$ 14.400,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

5. Meta 5

   Aquisição de Conjunto de Livros Didáticos para Educação de Ensino Fundamental 6º ao 9º Ano, composto com 295 livros literários, selecionados e adequados a faixa etária - Valor do Conjunto: R$ 14.072,00 - Valor Unitário dos Livros: R$ 47,70.

   Quantidade

   5 CJconjunto

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 70.360,00 de custeio

   Preço por CJconjunto declarado

   R$ 14.072,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

6. Meta 6

   Aquisição de Conjunto de Livros Étnico-Raciais, composto com 17 livros literários, selecionados e adequados a faixa etária - Valor do Conjunto: R$ 906,67 - Valor Unitário dos Livros: R$ 53,33.

   Quantidade

   6 CJconjunto

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 5.440,00 de custeio

   Preço por CJconjunto declarado

   R$ 906,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

7. Meta 7

   Aquisição de Conjunto de Livros Didáticos para Educação Especial, composto com 154 livros literários, selecionados e adequados a faixa etária - Valor do Conjunto: R$ 7.311,67 - Valor Unitário dos Livros: R$ 47,47.

   Quantidade

   6 CJconjunto

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 43.870,00 de custeio

   Preço por CJconjunto declarado

   R$ 7.311,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.