Emenda Pix de 2025, indicada por Alex Santana para Nilo Peçanha (BA)
Plano impedido para Nilo Peçanha (BA)
Última atualização em 17/12/2025
Plano impedido
Descumprimento da relação 70/30 de despesas com Capital (EC nº 105, de 12 de Dezembro de 2019), conforme Despacho n° 56560700 - MF-SE-SGTO-CGOFI-CORC.
Finalidade declarada: Os recursos destinados ao custeio do Piso da Atenção Primária à Saúde serão aplicados no fortalecimento, ampliação e qualificação das ações e serviços desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Nilo Peçanha/BA, contemplando as seguintes Unidades Básicas de Saúde, todas regularmente cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES):– Posto de Saúde de Barra dos Carvalhos – CNES nº 2505754;– Posto de Saúde de Barroquinha – CNES nº 7196741;– Posto de Saúde de Itiuca – CNES nº 7196717;– Posto de Saúde do Boi Taraca – CNES nº 7196768;– Posto de Saúde do Jatimani – CNES nº 7196725;– Posto do Torre – CNES nº 7196733;– Unidade Básica de Saúde de Nilo Peçanha – CNES nº 2506130;– Unidade de Saúde da Família de São Benedito II – CNES nº 3979520;– USF de São Benedito I e II – CNES nº 2506157;– USF de São Francisco – CNES nº 2505746;– USF do Paulista – CNES nº 3979539;– USF Sede Nilo II – CNES nº 4297318.A pretensão para a execução dos recursos consiste em garantir o funcionamento adequado, contínuo e qualificado dessas unidades, assegurando condições materiais, logísticas e de gestão capazes de ampliar o acesso da população adscrita, melhorar a resolutividade das equipes e manter a integralidade do cuidado, em consonância com a Lei nº 8.080/1990 e com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).Os recursos de custeio serão aplicados em despesas indispensáveis às atividades assistenciais, administrativas e operacionais das unidades acima relacionadas, compreendendo: locação de veículos para deslocamento das equipes e suporte às ações extramuros; aquisição complementar de medicamentos e material penso para atendimentos ambulatoriais, curativos e procedimentos de enfermagem; contratação de consultoria técnica especializada para apoiar a gestão e o planejamento das ações da APS; aquisição de combustível para abastecimento dos veículos utilizados pelas equipes; aquisição de gêneros alimentícios destinados ao suporte às equipes durante campanhas, mutirões, ações itinerantes e capacitações; bem como cobertura de passagens e despesas de locomoção por meio de ferry boat, necessárias para deslocamentos técnicos e administrativos vinculados à organização e execução dos serviços de saúde.De forma integrada, todas essas ações visam ao fortalecimento da infraestrutura de apoio da Atenção Primária à Saúde no município, contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde, a ampliação da cobertura assistencial e o cumprimento das responsabilidades sanitárias pactuadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, e demais normativas aplicáveis.
Rastreio do dinheiro
Plano impedido (etapa atual)
Plano de ação aceito em 17/12/2025
Previsto: R$ 760.320,00
A fonte registra um novo plano para o ente; este valor não entra nos totais.
R$ 760.320,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
Em minuta, ainda não emitido: R$ 760.320,00
Enviado ao município
Nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas em 09/11/2026
Recebido na conta específica
Nenhuma ordem bancária enviada para conferir no extrato.
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: O dinheiro ainda não saiu da União: nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.
Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 05/12/2025 na fonte.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. Nenhuma ordem bancária enviada para conferir o crédito na conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2025, Alex Santana indicou, pela emenda 202539060002, uma transferência especial (emenda Pix) para Nilo Peçanha (BA).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 760.320,00: R$ 760.320,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Os recursos destinados ao custeio do Piso da Atenção Primária à Saúde serão aplicados no fortalecimento, ampliação e qualificação das ações e serviços desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Nilo Peçanha/BA, contemplando as seguintes Unidades Básicas de Saúde, todas regularmente cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES):– Posto de Saúde de Barra dos Carvalhos – CNES nº 2505754;– Posto de Saúde de Barroquinha – CNES nº 7196741;– Posto de Saúde de Itiuca – CNES nº 7196717;– Posto de Saúde do Boi Taraca – CNES nº 7196768;– Posto de Saúde do Jatimani – CNES nº 7196725;– Posto do Torre – CNES nº 7196733;– Unidade Básica de Saúde de Nilo Peçanha – CNES nº 2506130;– Unidade de Saúde da Família de São Benedito II – CNES nº 3979520;– USF de São Benedito I e II – CNES nº 2506157;– USF de São Francisco – CNES nº 2505746;– USF do Paulista – CNES nº 3979539;– USF Sede Nilo II – CNES nº 4297318.A pretensão para a execução dos recursos consiste em garantir o funcionamento adequado, contínuo e qualificado dessas unidades, assegurando condições materiais, logísticas e de gestão capazes de ampliar o acesso da população adscrita, melhorar a resolutividade das equipes e manter a integralidade do cuidado, em consonância com a Lei nº 8.080/1990 e com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).Os recursos de custeio serão aplicados em despesas indispensáveis às atividades assistenciais, administrativas e operacionais das unidades acima relacionadas, compreendendo: locação de veículos para deslocamento das equipes e suporte às ações extramuros; aquisição complementar de medicamentos e material penso para atendimentos ambulatoriais, curativos e procedimentos de enfermagem; contratação de consultoria técnica especializada para apoiar a gestão e o planejamento das ações da APS; aquisição de combustível para abastecimento dos veículos utilizados pelas equipes; aquisição de gêneros alimentícios destinados ao suporte às equipes durante campanhas, mutirões, ações itinerantes e capacitações; bem como cobertura de passagens e despesas de locomoção por meio de ferry boat, necessárias para deslocamentos técnicos e administrativos vinculados à organização e execução dos serviços de saúde.De forma integrada, todas essas ações visam ao fortalecimento da infraestrutura de apoio da Atenção Primária à Saúde no município, contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde, a ampliação da cobertura assistencial e o cumprimento das responsabilidades sanitárias pactuadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, e demais normativas aplicáveis.
A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO", com data de aceite em 17/12/2025. Motivo informado: Descumprimento da relação 70/30 de despesas com Capital (EC nº 105, de 12 de Dezembro de 2019), conforme Despacho n° 56560700 - MF-SE-SGTO-CGOFI-CORC.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.
Há R$ 760.320,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 30/10/2025Minuta de empenho, ainda não emitido
Valor na minuta: R$ 760.320,00. Situação na fonte: Minuta de Empenho.
- 04/12/2025
- 05/12/2025
- 17/12/2025
15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 07/11/2025 e 05/12/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Aprovado
- Aprovado em
- 05/12/2025
- Execução prevista
- 12 meses
Histórico da situação
Ver as 15 mudanças de situação
- 07/11/2025Em Elaboração
- 07/11/2025Aguardando envio para Análise
- 07/11/2025Enviado para Análise
- 11/11/2025Em Complementação
- 20/11/2025Aguardando envio para Análise
- 20/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 20/11/2025Aguardando envio para Análise
- 01/12/2025Enviado para Análise
- 01/12/2025Em Complementação
- 03/12/2025Aguardando envio para Análise
- 03/12/2025Enviado para Análise
- 03/12/2025Em Complementação
- 03/12/2025Aguardando envio para Análise
- 03/12/2025Enviado para Análise
- 05/12/2025Aprovado
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Saúde
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 04/12/2025.
Nesses termos, e restrito às informações contidas no plano de trabalho, na Plataforma Transfergov.br, essa área técnica verificou que de acordo com o art. 3º da Portaria Conjunta MGI/MF n°. 15, de 28 de julho de 2025, recomenda-se a APROVAÇÃO. Dessa forma, constata-se que todos os requisitos exigidos foram devidamente atendidos, não havendo impedimentos para a continuidade do processo e a consequente transferência dos recursos aos beneficiários. Ressalta-se que a análise realizada não contempla a apreciação do custo/valor apresentado, observou-se exclusivamente os requisitos meritórios. Salienta-se que compete ao beneficiário garantir os recursos humanos e de infraestrutura necessários à execução do objeto, de forma a permitir o alcance do objeto proposto, em conformidade com a legislação vigente e as informações constantes no plano de trabalho. Esclarecemos que atuação do Ministério se limita à análise do Plano de Ação apresentado pelo beneficiário, exclusivamente para verificar o seu enquadramento às políticas públicas do Ministério. Não cabe ao órgão setorial acompanhar a execução dos recursos ou intervir na forma como são utilizados, sendo essa atribuição do próprio beneficiário e dos órgãos de controle competentes. Dessa forma, o beneficiário assume total responsabilidade pela correta utilização dos recursos, devendo assegurar que sua aplicação esteja em conformidade com a legislação vigente. Também é de sua exclusiva responsabilidade a prestação de contas aos órgãos de controle e a adoção das medidas necessárias para evitar qualquer irregularidade. Caso ocorra o uso indevido dos valores, eventuais sanções, penalidades ou exigências de devolução de recursos serão direcionadas ao beneficiário, não cabendo o Ministério da Saúde qualquer responsabilidade sobre esses aspectos.
Metas de MUNICIPIO DE NILO PECANHA
Valor do executor: R$ 760.320,00
Área de política pública: Saúde — Atenção Básica
Meta 1
Locação de veículo para ações da APS, beneficiando as UBS CNES 2505754, 7196741, 7196717, 7196768, 7196725, 7196733, 2506130, 3979520, 2506157, 2505746, 3979539, 4297318.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 160.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 160.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de medicamentos e material penso para as UBS CNES 2505754, 7196741, 7196717, 7196768, 7196725, 7196733, 2506130, 3979520, 2506157, 2505746, 3979539, 4297318.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 220.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 220.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Consultoria técnica para apoio à gestão da APS, atendendo as UBS CNES 2505754, 7196741, 7196717, 7196768, 7196725, 7196733, 2506130, 3979520, 2506157, 2505746, 3979539, 4297318.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 40.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 40.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Despesas de ferry boat para demandas técnicas e administrativas das equipes das UBS CNES 2505754, 7196741, 7196717, 7196768, 7196725, 7196733, 2506130, 3979520, 2506157, 2505746, 3979539, 4297318.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 130.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 130.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Aquisição de combustível para veículos que atendem as UBS CNES 2505754, 7196741, 7196717, 7196768, 7196725, 7196733, 2506130, 3979520, 2506157, 2505746, 3979539, 4297318.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 150.320,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 150.320,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Gêneros alimentícios para suporte às equipes da APS das UBS CNES 2505754, 7196741, 7196717, 7196768, 7196725, 7196733, 2506130, 3979520, 2506157, 2505746, 3979539, 4297318.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 60.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 60.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Minuta de empenho (sem número) | 30/10/2025 | Minuta de Empenho | R$ 760.320,00 |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032025-2-085840
- Emenda
- 202539060002
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE NILO PECANHA
- CNPJ
- 13758313000155
- Situação na fonte
- IMPEDIDO
- Data de aceite
- 17/12/2025
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov