Emenda Pix de 2025, indicada por Dr. Zacharias Calil para Santo Antônio do Descoberto (GO)

R$ 198 mil previstos para Santo Antônio do Descoberto (GO)

Última atualização em 09/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 198.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 198.000,00 a 3 recebedores em 09/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB008164, de 04/12/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO), CNPJ 00.097.857/0001-71

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-2-086445, emenda 202539650008 de 2025, de autoria de Dr. Zacharias Calil, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB008164, de 04/12/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA, COM ABASTECIMENTO PELO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF) - Justificativa: O recurso cadastrado será destinado, em caráter complementar, à aquisição de medicamentos e insumos voltados à Assistência Farmacêutica Básica do município de Santo Antônio do Descoberto-GO. Trata-se de uma ação essencial para assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) vigente no município. A presente solicitação tem como objetivos a reposição de estoques, o atendimento à crescente demanda nas Unidades Básicas de Saúde, a adequação à sazonalidade de doenças, a prevenção da descontinuidade de tratamentos e a garantia da resolutividade da Atenção Primária. Tal medida é fundamental para manter a qualidade dos serviços de saúde, além de contribuir para a prevenção de agravamentos clínicos e de internações evitáveis.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 14/11/2025
Previsto: R$ 198.000,00
R$ 198.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 01/12/2025
Empenhado: R$ 198.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 04/12/2025
Repassado: R$ 198.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 09/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 198.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 39.690,20 em 09/02/2026 · Custeio
    Recebedor: A.L.L COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (CNPJ 47.190.369/0001-78)
    AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A ATENDER PACIENTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 79 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 14.932,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ACORDO COM A PROPOSTA N° 202400010005694, PROVENIENTE DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 1059/2023.
    Assinado em 17/07/2025; vigência de 17/07/2025 até 16/07/2026 · FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (00097857000171-2-000081/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/07/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 29.309,00 em 02/03/2026 · Custeio
    Recebedor: DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (CNPJ 33.688.692/0001-61)
    AQUISIÇÃO DE DIETAS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E FÓRMULAS INFANTIS PARA PACIENTES DAS UNIDADES BÁSICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 65.900,00 em 02/03/2026 · Custeio
    Recebedor: DOM BOSCO HOSPITALAR LTDA (CNPJ 35.020.039/0001-55)
    AQUISIÇÃO DE DIETAS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E FÓRMULAS INFANTIS PARA PACIENTES DAS UNIDADES BÁSICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 26.280,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ACORDO COM A PROPOSTA N° 202400010004479, PROVENIENTE DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 773/2023.
    Assinado em 17/07/2025; vigência de 17/07/2025 até 16/07/2026 · FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (00097857000171-2-000075/2025)
    Contrato 81 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.089,93
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ACORDO COM A PROPOSTA N° 202400010005694, PROVENIENTE DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 1059/2023.
    Assinado em 17/07/2025; vigência de 17/07/2025 até 16/07/2026 · FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (00097857000171-2-000083/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/09/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 63.100,80 em 14/04/2026 · Custeio
    Recebedor: DOM BOSCO HOSPITALAR LTDA (CNPJ 35.020.039/0001-55)
    AQUISIÇÃO DE DIETAS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E FÓRMULAS INFANTIS PARA PACIENTES DAS UNIDADES BÁSICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 26.280,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ACORDO COM A PROPOSTA N° 202400010004479, PROVENIENTE DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 773/2023.
    Assinado em 17/07/2025; vigência de 17/07/2025 até 16/07/2026 · FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (00097857000171-2-000075/2025)
    Contrato 81 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.089,93
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ACORDO COM A PROPOSTA N° 202400010005694, PROVENIENTE DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 1059/2023.
    Assinado em 17/07/2025; vigência de 17/07/2025 até 16/07/2026 · FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (00097857000171-2-000083/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/09/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 14/11/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Dr. Zacharias Calil indicou, pela emenda 202539650008, uma transferência especial (emenda Pix) para Santo Antônio do Descoberto (GO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 198.000,00: R$ 198.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 198.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 198.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 04/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 09/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE declarou R$ 198.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

14/11/2025
Aceite do plano de ação
14/11/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Aprovar Plano de Trabalho
14/11/2025
Plano de trabalho aprovado
01/12/2025
Empenho 2025NE008856
R$ 198.000,00. Situação na fonte: Enviado.
02/12/2025
Documento hábil 2025TF009083
R$ 198.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
04/12/2025
Ordem bancária 2025OB008164
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 03/12/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 03/12/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/12/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
09/09/2026
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/10/2025 e 14/11/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 14/11/2025
Execução prevista: 04/12/2025 a 04/12/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/10/2025Em Elaboração
31/10/2025Aguardando envio para Análise
31/10/2025Enviado para Análise
07/11/2025Em Complementação
10/11/2025Aguardando envio para Análise
10/11/2025Enviado para Análise
14/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Saúde
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 14/11/2025.
Nesses termos, e restrito às informações contidas no plano de trabalho, na Plataforma Transfergov.br, essa área técnica verificou que de acordo com o art. 3º da Portaria Conjunta MGI/MF n°. 15, de 28 de julho de 2025, recomenda-se a APROVAÇÃO.Dessa forma, constata-se que todos os requisitos exigidos foram devidamente atendidos, não havendo impedimentos para a continuidade do processo e a consequente transferência dos recursos aos beneficiários.Ressalta-se que a análise realizada não contempla a apreciação do custo/valor apresentado, observou-se exclusivamente os requisitos meritórios.Salienta-se que compete ao beneficiário garantir os recursos humanos e de infraestrutura necessários à execução do objeto, de forma a permitir o alcance do objeto proposto, em conformidade com a legislação vigente e as informações constantes no plano de trabalho.Esclarecemos que atuação do Ministério se limita à análise do Plano de Ação apresentado pelo beneficiário, exclusivamente para verificar o seu enquadramento às políticas públicas do Ministério. Não cabe ao órgão setorial acompanhar a execução dos recursos ou intervir na forma como são utilizados, sendo essa atribuição do próprio beneficiário e dos órgãos de controle competentes.Dessa forma, o beneficiário assume total responsabilidade pela correta utilização dos recursos, devendo assegurar que sua aplicação esteja em conformidade com a legislação vigente. Também é de sua exclusiva responsabilidade a prestação de contas aos órgãos de controle e a adoção das medidas necessárias para evitar qualquer irregularidade.Caso ocorra o uso indevido dos valores, eventuais sanções, penalidades ou exigências de devolução de recursos serão direcionadas ao beneficiário, não cabendo o Ministério da Saúde qualquer responsabilidade sobre esses aspectos.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

Meta 1
Aquisição de medicamentos para a Atenção Básica, com abastecimento pelo Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAF.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 198.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 198.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2025NE008856	01/12/2025	Enviado	R$ 198.000,00
Documento hábil 2025TF009083	—	Enviado com Sucesso	R$ 198.000,00
Ordem bancária 2025OB008164	04/12/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-2-086445
Emenda: 202539650008
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
CNPJ: 00097857000171
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 14/11/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov