Emenda Pix de 2025, indicada por Rubens Otoni para Pontalina (GO)

R$ 396 mil previstos para Pontalina (GO)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB009729, de 18/12/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PONTALINA (GO), CNPJ 01.791.276/0001-06

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-2-087121, emenda 202519600021 de 2025, de autoria de Rubens Otoni, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB009729, de 18/12/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Objeto: Modernização de rede elétrica de distribuição em sistema de iluminação pública no Parque Industrial Valdomiro Soares de Faria (Paranã), localizado na Avenida Azarias Jorge, no setor Central, saída para Aloândia zona urbana, no município de Jussara/GO. O objeto consiste na execução completa da infraestrutura elétrica necessária à instalação do sistema de iluminação pública, incluindo materiais; Lançamento de cabos, condutores e eletrodutos; Instalação de caixas de passagem e conexões elétricas; modernização de estruturas de sustentação e acessórios necessários. Instalação de postes de concreto, com altura padrão para iluminação pública; Instalação de luminárias LED de alto rendimento, com elevada durabilidade e baixo consumo energético; Instalação de quadros de comando e sistemas de proteção elétrica e Interligação e conexão final à rede da concessionária.INFORMAMOS QUE O MEMORIAL DESCRITIVO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO CAMPO DE ANEXOS, CONTENDO TODOS OS ITENS DETALHADOS DE FORMA COMPLETA.Dotação orçamentaria:FICHA...........................: 000259ÓRGÃO........................: 000001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINAUNIDADE.....................: 000028 - SEC. DE INFRA ESTR. URBANA E TRANSPORTE RODOVIARIOFUNÇÃO......................: 000015 - UrbanismoSUB-FUNÇÃO.............: 000451 - Infra-Estrutura UrbanaPROGRAMA................: 000014 - 1MELHORIAS DO SERVICO PUBLICOPROJETO/ATIVIDADE: 1.154 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANAELEMENTO.................: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕESSUBELEMENTO 00 - OBRAS E INSTALAÇÕESLocalização: https://www.google.com/maps/place/17%C2%B031'42.6%22S+49%C2%B026'46.1%22W/@-17.52851,-49.4487149,1094m/data=!3m2!1e3!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-17.52851!4d-49.44614?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MTEwNC4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/12/2025
Previsto: R$ 396.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 396.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 15/12/2025
Empenhado: R$ 396.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 18/12/2025
Repassado: R$ 396.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 396.000,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 02/12/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Rubens Otoni indicou, pela emenda 202519600021, uma transferência especial (emenda Pix) para Pontalina (GO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 396.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 396.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/12/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 396.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 396.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 18/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PONTALINA declarou R$ 0,00 executados e R$ 396.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/12/2025
Aceite do plano de ação
02/12/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
02/12/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
02/12/2025
Plano de trabalho aprovado
15/12/2025
Empenho 2025NE009586
R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/12/2025
Documento hábil 2025TF009728
R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
18/12/2025
Ordem bancária 2025OB009729
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 18/12/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 18/12/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 18/12/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/11/2025 e 02/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 02/12/2025
Execução prevista: 18/12/2025 a 18/12/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação

04/11/2025Em Elaboração
06/11/2025Aguardando envio para Análise
06/11/2025Enviado para Análise
13/11/2025Em Complementação
13/11/2025Aguardando envio para Análise
13/11/2025Enviado para Análise
14/11/2025Em Complementação
14/11/2025Aguardando envio para Análise
14/11/2025Enviado para Análise
14/11/2025Em Complementação
14/11/2025Aguardando envio para Análise
14/11/2025Enviado para Análise
01/12/2025Em Complementação
02/12/2025Aguardando envio para Análise
02/12/2025Enviado para Análise
02/12/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 02/12/2025.
Não se aplica, considerando que o objeto na aba Dados Básico foi direcionado ao Ministério das Cidades.
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 02/12/2025.
*As Metas foram analisadas em conformidade com as orientações contidas nas IN/TCU nº 93, de 17/01/2024 e PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PONTALINA

Valor do executor: R$ 396.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Instalação de infraestrutura Elétrica em Loteamento Polo Industrial Valdomiro Soares Guimarães.
Quantidade
4.635 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 396.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 85,44 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2025NE009586	15/12/2025	Enviado	R$ 396.000,00
Documento hábil 2025TF009728	—	Enviado com Sucesso	R$ 396.000,00
Ordem bancária 2025OB009729	18/12/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
16 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-2-087121
Emenda: 202519600021
Beneficiário: MUNICIPIO DE PONTALINA
CNPJ: 01791276000106
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/12/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov