R$ 396 mil previstos para Praia Grande (SC)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 01/12/2025.

   Análise atribuída ao FNDE

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 05/12/2025.

   Conforme estabelecido no seu normativo (Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, e Resolução nº 1, de 20 de abril de 2021), o Programa Caminho da Escola objetiva apoiar os sistemas públicos de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, como ônibus, embarcações e bicicletas, promovendo a renovação da frota de veículos escolares das redes e contribuindo para a redução da evasão escolar. No caso de ônibus e lanchas, a aquisição ocorre obrigatoriamente por meio da adesão à ata de registro de preços nacional gerenciada pelo FNDE.A participação dos entes federativos no Programa Caminho da Escola ocorrerá por meio do planejamento baseado no diagnóstico, na análise e na aprovação técnica e financeira da demanda de veículos e da assinatura de termo de compromisso viabilizado pelo Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme previsto nos normativos do Programa.Nesse sentido, em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR 4, observamos que o município de Praia Grande/SC possui o planejamento SC24022TREG1203242025 cadastrado, em situação "Aguardando análise". Após realização de diligência, o município procedeu à adequação do item de composição em conformidade com o indicado neste plano de ação. No Plano de Ação 09032025-2-087596 / 2025, objeto desta análise, o município indicou o seguinte item:Aquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 1) - Transmissão Mecânica, destinado para o transporte dos estudantes da rede municipal de ensino.Conforme os valores unitários no Pregão Eletrônico do FNDE nº 06/2023, o valor do veículo solicitado pelo município neste plano de ação totaliza R$ 436.266,80. O valor total indicado na emenda é de R$ R$ 396.000,00, restando um saldo de R$ 40.266,80, o qual foi indicado para complementação com recursos próprios pelo município.Diante do exposto, destacamos os seguintes pontos:1. Considerando tratar-se de uma transferência especial, não haverá pactuação de termo de compromisso com o ente federado, não sendo possível a realização de reprogramação posteriormente;2. O planejamento SC24022TREG1203242025 será analisado no SIMEC PAR 4, para fins de controle pela equipe do Programa Caminho da Escola no FNDE, não ensejando a geração de termo de compromisso futuramente, dado que já terá sido objeto de atendimento por transferência especial;3. Não haverá qualquer possibilidade de complementação de recursos pelo FNDE, cabendo ao ente beneficiário da emenda aplicar a contrapartida necessária à aquisição dos veículos indicados;4. Em observância aos normativos do Programa Caminho da Escola, o município deverá providenciar a adesão às atas de registro de preços de veículos escolares do Pregão Eletrônico nº 06/2023, vigentes até dezembro/2025, diretamente no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços do FNDE - SIGARP;5. Deverão ser observadas todas as normas relativas às transferências especiais para fins de prestação de contas dos recursos correspondentes.Assim, somos favoráveis à aprovação do plano de trabalho vinculado ao plano de ação 09032025-2-087596 / 2025, referente a emenda apresentada pela Emenda Parlamentar 202522100013-ESPERIDIÃO AMIN.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Valor do executor: R$ 396.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Aquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 1) - Transmissão Mecânica, destinado para o transporte dos estudantes da rede municipal de ensino.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 396.000,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 40.266,80 de recursos próprios

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 436.266,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.