R$ 198 mil previstos para ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)

Histórico da situação

1. 31/10/2025Em Elaboração
2. 31/10/2025Aguardando envio para Análise
3. 31/10/2025Enviado para Análise
4. 14/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 12/11/2025.

   Análise atribuída ao FNDE

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 14/11/2025.

   PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO Órgão/Entidade Setorial: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – UO 26298 (Implícito via Ação 20RP Apoio à Infraestrutura para Educação Básica). Referência: Avaliação de Plano de Trabalho de Transferência Especial – Emenda Individual de Execução Obrigatória. Portaria Base: PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025. Plano de Ação Nº: 09032025-2-087710. Beneficiário: ESTADO DE SANTA CATARINA (82.951.229/0001-76). Valor Global: R$ 198.000,00 (Investimento).Em atenção à competência dos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar para avaliar os Planos de Trabalho de transferências especiais, conforme o Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o Plano de Trabalho Nº 09032025-2-087710, apresentado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, foi submetido à análise objetiva.DA ANÁLISE OBJETIVA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES:1. Conformidade com a Portaria: O Plano de Trabalho foi corretamente preenchido, cumprindo os requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta.2. Vinculação e Destinação: O objeto está vinculado à Apoio à Infraestrutura para Educação Básica, área de competência do executor e compatível com as finalidades de Educação Básica (12/36/368). O beneficiário declarou expressamente que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, nem para serviço da dívida, em atendimento ao Art. 5º, § 1º, I, "d" e Art. 22, parágrafo único, incisos I e II.3. Detalhamento do Objeto e Metas: O Plano detalhou o objeto de execução como "Apoio Técnico, Material E Financeiro Para Construção, Ampliação, Reforma E Adequação De Espaços Escolares...", especificando a META 1: Aquisição de aparelhos de ar condicionados, no valor total de R$ 198.000,00, com prazo de execução de 18 meses.4. Declarações e Notificações: Foi confirmada a indicação dos recursos no orçamento próprio do beneficiário (Classificação Orçamentária 44.40.42) e a comunicação ao Conselho Estadual de Educação (presidencia.cee@sed.sc.gov.br).5. Compatibilidade de Valores: Assumindo que a análise técnica complementar demonstrou que o valor total de R$ 198.000,00 proposto para a aquisição de aparelhos de ar condicionados é compatível com os valores de mercado para o objeto detalhado (conforme solicitado pelo proponente da avaliação), e que o recurso será aplicado integralmente em Investimento.CONCLUSÃODiante do atendimento aos requisitos de preenchimento e conformidade estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e considerando que o Plano de Trabalho detalha o objeto e a meta de execução, este Órgão Setorial manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032025-2-087710, conforme o Art. 7º, inciso I, da referida Portaria.Recomenda-se o registro imediato do presente parecer conclusivo no Transferegov.br para que o processo prossiga para as etapas de empenho e transferência.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de ESTADO DE SANTA CATARINA

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   Aquisição de aparelhos de ar condicionados

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   18 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 198.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.