Plano impedido para Santa Brígida (BA)

Histórico da situação

1. 03/11/2025Aguardando envio para Análise
2. 03/11/2025Enviado para Análise
3. 11/11/2025Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério das Cidades

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 11/11/2025.

   Parecer de Complementação Plano de Ação 09032025-2-087766O presente Parecer restringe-se à análise da Meta 01 - (ABASTECIMENTO DE AGUA) cuja avaliação foi realizada em estrita observância ao art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025.Após análise, informamos que o Plano de Ação apresentado não atende a pelo menos um dos critérios (a ao g) estabelecidos na referida Portaria, a saber:a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda: AJUSTAR - O objeto do plano deve estar diretamente alinhado à finalidade indicada na proposta, assegurando que os recursos sejam aplicados corretamente e de acordo com os objetivos pretendidos. Recomenda-se adequar o campo finalidade para 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano;b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho: - AJUSTAR - A meta 1 apresentada deve ser quantificável, permitindo o adequado acompanhamento e avaliação do cumprimento do objeto. Sugere-se a reformulação da meta de forma a ter mensurabilidade (Ex.: Km de rede de distribuição ou quantidade de equipamento). Deverá ser informada em sua descrição a localidade que será executado o objeto (bairro, povoado, etc);c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário: AJUSTAR Na Aba Plano de Trabalho foi selecionado que NÃO foi indicado no orçamento próprio do Beneficiário. Neste caso deve selecionar SIM e descrever a Classificação Orçamentária de Despesa conforme exemplo abaixo: • Unidade: 02. PREFEITURA MUNICIPAL• Secretaria: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS• Função: 17 – SANEAMENTO• Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO• Programa: 0009 - CONTROLE DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO• Projeto/Atividade: 1017 - CONSTRUÇÃO E CONS. SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANIT´ÁRIO• Natureza da despesa: 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES• Resumido: 02.08.01.17.512.0009.1017.44905100 - CONSTRUÇÃO E CONS. SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOd) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida: - ATENDIDO;e) O prazo de execução do plano de trabalho atende aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, no caso 36 meses: - ATENDIDO;f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial - ATENDIDO; eg) Os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas: NÃO ATENDIDO – Não foi apresentado no campo “Dados do Conselhos” os email’s. A informação é de inteira responsabilidade do recebedor dos recursos, em caso de comprovação futura. Faltou informar e-mail dos Tribunais de Contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, conforme previsto no Art. 5º, inciso I, letra g da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de junho de 202 e o email institucional da Câmara Municipal, conforme previsto no Art. 5º, inciso III, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de junho de 2025.Ressalta-se, contudo, a necessidade de atendimento aos limites de destinação de verbas para custeio estabelecidos no Art. 166-A da Constituição Federal, devendo tal condição ser rigorosamente observada na execução do Plano.Desta forma, considerando o cronograma de aprovação das emendas até o dia 14 de novembro de 2025, recomenda-se que o Plano de Ação seja complementado em atendimento ao presente Parecer no prazo de 02 (dois) dias úteis.Qualquer dúvida referente a complementação solicitada, entre em contato em 65 992041807 – Analista Técnica Vilidiana Moraes Moura

Metas de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA

Valor do executor: R$ 1.485.000,00

Área de política pública: Agricultura — Abastecimento

1. Meta 1

   ABASTECIMENTO DE AGUA

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 1.485.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 1.485.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.