Plano impedido para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Gerlen Diniz indicou, pela emenda 202543820003, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 396.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 396.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de veículo para fortalecimento das estruturas operacionais do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE/AC.O Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC) tem como missão garantir o cumprimento das medidas socioeducativas de forma segura, humanizada e voltada à reintegração social dos adolescentes em conflito com a lei. O transporte dos socioeducandos constitui elemento essencial à execução das atividades pedagógicas, culturais, esportivas, de saúde e cidadania.Entretanto, as limitações da frota atual inviabilizam a plena realização dessas ações, restringindo o acesso dos adolescentes a oportunidades de formação e desenvolvimento social. Mesmo diante dessas dificuldades, o ISE/AC mantém parcerias estratégicas com instituições como SENAI, SESC, SESI, SENAC, SENAR, SEST e IEPTEC, que promovem cursos e oficinas profissionalizantes. Contudo, a limitação de transporte restringe o alcance e a regularidade dessas parcerias. A aquisição de veículos com maior capacidade de passageiros, climatização, acessibilidade e adaptabilidade a diferentes terrenos permitirá ampliar significativamente o número de beneficiários, otimizar recursos humanos e financeiros e assegurar segurança e dignidade no deslocamento dos adolescentes. A modernização da frota reforçará a eficiência administrativa, melhorará as condições de trabalho das equipes técnicas e fortalecerá as ações de reintegração social, em conformidade com os princípios da Lei nº 12.594/2012 (SINASE) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Assim, o projeto justifica-se pela necessidade de dotar o ISE/AC de infraestrutura de transporte adequada às suas demandas operacionais, contribuindo para a efetividade das políticas públicas de socioeducação e para a promoção da dignidade humana.Com a aquisição do veículo proposto, o ISE/AC espera alcançar os seguintes resultados: 1. Melhoria da logística de transporte, garantindo deslocamentos mais ágeis, seguros e confortáveis entre unidades da capital e do interior. 2. Aumento da participação dos adolescentes em cursos, oficinas, atividades culturais, esportivas e audiências judiciais.3. Fortalecimento das ações de ressocialização, ampliando o acesso às oportunidades formativas oferecidas em parceria com instituições públicas e privadas.4. Redução da dependência logística de outros órgãos, com maior autonomia e eficiência operacional.5. Otimização de recursos humanos e financeiros, evitando atrasos, cancelamentos e retrabalhos. 6. Melhoria nas condições de trabalho das equipes técnicas.

A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO". Motivo informado: Impedido por falta de análise conclusiva do plano de trabalho dentro do prazo pelos Órgãos Setoriais

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 396.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.