R$ 995 mil previstos para Vitória do Jari (AP)

Histórico da situação

1. 13/04/2026Em Elaboração
2. 13/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 13/04/2026Enviado para Análise
4. 29/04/2026Em Complementação
5. 04/05/2026Aguardando envio para Análise
6. 04/05/2026Enviado para Análise
7. 04/05/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 04/05/2026.

   Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-088620, apresentado pelo Município de Vitória do Jari (AP), visando a execução do objeto "Custeio da educação básica - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE". O valor total da transferência especial, proveniente da emenda parlamentar 202637870002-DAVI ALCOLUMBRE, é de R$ 995.000,00, destinado integralmente a despesas de Custeio.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Verificação dos Ajustes e Conformidade Técnica Após a fase de complementação registrada no sistema em 29/04/2026, o ente beneficiário realizou as adequações necessárias, reenviando o plano para análise em 04/05/2026. A análise atesta o pleno atendimento aos requisitos da norma:Metas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em quatro metas que detalham a aquisição de lotes de kits escolares para educação infantil e ensino fundamental. O somatório exato das metas (R78.868,87+R 189.723,27 + R583.209,54+R 143.198,32) totaliza R$ 995.000,00, garantindo a exatidão matemática e a vinculação ao valor total da emenda, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea "b".Fundamentação de Custos: O município anexou o arquivo "ETP KIT ESCOLAR.pdf", que contém o Estudo Técnico Preliminar e a fundamentação dos valores unitários de cada kit, atendendo aos critérios de transparência e justificativa de custos.Conformidade Orçamentária e Vedações: O recurso foi devidamente indicado no orçamento próprio do beneficiário (Unidade 11 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico) sob a rubrica de Materiais de Consumo (3.3.90.30.00.00). O ente emitiu declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, respeitando o Art. 18, parágrafo único.Transparência e Controle Social: Foram cadastrados os e-mails para notificações automáticas, incluindo o do Conselho Municipal de Educação (cmevj99@gmail.com) e o institucional da Câmara Municipal (atendimento@cmvitoriadojari.ap.gov.br), em cumprimento aos Arts. 5º (§ 1º, inciso III) e 15.Prazo de Execução: O prazo de 36 meses estabelecido é compatível com a natureza do objeto e os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-088620 foi saneado e agora preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a emissão da nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.

2. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 04/05/2026.

   c

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

Valor do executor: R$ 995.000,00

1. Meta 1

   Aquisição Lote I - de Kit escolar educação infantil - 02 À 03 ANOS, contendo 15 itens que compõe cada kit no valor de R$ 669,96 conforme estudo técnico preliminar em anexo.

   Quantidade

   110 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 78.868,87 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 716,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Aquisição Lote II - de Kit escolar educação infantil - 04 À 05 ANOS , contendo 16 itens que compõe cada kit no valor de R$ 715,31, conforme estudo técnico preliminar em anexo.

   Quantidade

   258 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 189.723,27 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 735,36 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   Aquisição Lote III - de Kit escolar educação ensino fundamental – 1º ÀO 5º ANO, contendo 23 itens que compõe cada kit no valor de R$ 700,65, conforme estudo técnico preliminar em anexo.

   Quantidade

   825 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 583.209,54 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 706,92 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

4. Meta 4

   Aquisição Lote IV - de Kit escolar educação ensino fundamental – 6º ÀO 9º ANO, contendo 20 itens que compõe cada kit no valor de R$ 552,10, conforme estudo técnico preliminar em anexo.

   Quantidade

   250 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 143.198,32 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 572,79 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

5. Meta 5

   Aquisição Lote V - de Kit escolar alunos do EJA, contendo 25 itens que compõe cada kit no valor de R$ 610,41 conforme estudo técnico preliminar em anexo.

   Quantidade

   34 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 20.693,17 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 608,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.