R$ 199 mil previstos para ESTADO DE SERGIPE (SE)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 04/05/2026.

   PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-088752/2026Beneficiário: Estado de Sergipe (SE)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência EspecialINTRODUÇÃOTrata-se da reanálise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Mobiliário De Sala De Aula (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00 conforme registrado na plataforma Transferegov. ANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado contempla 1 (uma) meta voltada à aquisição de mobiliário de sala de aula para atendimento das unidades escolares da rede estadual de ensino.Em reanálise, verifica-se o saneamento das pendências anteriormente apontadas, conforme evidenciado nos documentos anexados e nas informações registradas no sistema.Constata-se que:• O quantitativo da Meta 1 foi ajustado para 267 unidades, em consonância com o respectivo detalhamento, atendendo ao disposto no art. 5º, §1º, inciso I, alínea “b”, conforme evidenciado no documento “Plano de Trabalho Atualizado ver. 30/04”, constante na lista de anexos da aba Plano de Trabalho; • Foram incluídas as informações relativas aos contatos institucionais dos conselhos e órgãos de controle, em atendimento ao art. 5º, §1º, inciso I, alínea “g”, conforme demonstrado no “ANEXO III – Informações contato obrigatórios ver. 30/04”; • A classificação orçamentária encontra-se devidamente informada no sistema, contemplando os elementos necessários à identificação da despesa, em conformidade com o art. 6º, conforme registros na aba “Orçamento” e no detalhamento do empenho; • O valor global do plano (R$ 199.000,00) mostra-se compatível com o objeto proposto. No que se refere à análise de conformidade (art. 5º, §1º, inciso I), verifica-se ainda que:• O objeto está adequadamente vinculado às finalidades de Educação e Ensino Médio (alínea “a”); • As metas são mensuráveis e compatíveis com o valor total do plano (alínea “b”); • Há declaração expressa quanto ao não uso de recursos para despesas vedadas, em conformidade com o art. 18 (alínea “d”); • Foram informados prazo de execução (12 meses) e elementos orçamentários pertinentes (alíneas “c” e “e”); • A unidade executora é compatível com a finalidade do objeto (alínea “f”).CONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a aprovação do Plano de Trabalho, tendo em vista o atendimento aos requisitos formais e a compatibilidade com os programas educacionais, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Ressalta-se que a execução dos recursos deverá observar a legislação vigente, não cabendo ao FNDE responsabilidade quanto à operacionalização, execução física e financeira, nem quanto ao alcance das metas, conforme normativos aplicáveis e disposições da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESPORTE E DA CULTURA

Valor do executor: R$ 199.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Médio

1. Meta 1

   Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Quantidade

   267 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 199.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 745,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.