R$ 199 mil previstos para Serra do Navio (AP)

Histórico da situação

1. 10/04/2026Em Elaboração
2. 10/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 10/04/2026Enviado para Análise
4. 16/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 14/04/2026.

   Não se aplica

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 16/04/2026.

   PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO1. RELATÓRIOTrata-se da análise do Plano de Ação nº 09032026-089586, submetido pelo Município de Serra do Navio/AP, que visa a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar individual na modalidade transferência especial, de autoria do parlamentar Acácio Favacho. O objeto proposto consiste na aquisição de kits de tênis escolares para aproximadamente 796 alunos da rede municipal de ensino, com o intuito de promover melhores condições de acesso, permanência e incentivo à prática de atividades esportivas e educação física. O valor total do repasse é de R$ 199.000,00, classificado integralmente como despesa de custeio.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação do plano de trabalho foi realizada com fundamento na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que estabelece que a análise deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos requisitos dispostos em seu Art. 5º, § 1º, inciso I.Conforme verificado nos documentos constantes nas fontes, o plano atende aos seguintes requisitos:• Vinculação e Finalidade: Existe compatibilidade entre a finalidade indicada pelo beneficiário e o objeto indicado pelo autor da emenda, estando alinhado ao custeio da educação básica através do FNDE.• Metas Mensuráveis: O plano define a Meta 1 para a aquisição de 796 unidades de kits de tênis, com valor unitário estimado de R 199.000,00.• Ação Orçamentária e Classificação: O beneficiário informou que os recursos serão alocados em orçamento próprio sob a classificação 3.3.90.32.• Vedação de Despesas de Pessoal e Dívida: Consta declaração expressa no Transferegov.br de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância ao Art. 166-A da Constituição e ao Art. 18 da Portaria Conjunta.• Prazo de Execução: Foi estabelecido um prazo de 12 meses, o que é compatível com a natureza do objeto.• Competência e Notificações: O objeto é compatível com as competências da Secretaria Municipal de Educação. Foram fornecidos os e-mails para notificação automática das instâncias de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) e conselhos locais.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Ação preenche integralmente os requisitos formais e técnicos exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032026-089586.Recomenda-se que o ente beneficiário observe as normas da Lei nº 14.133/2021 durante o processo licitatório para aquisição dos kits e mantenha a regularidade nos registros de execução e transparência no Transferegov.br, conforme determinado na legislação vigente.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO

Valor do executor: R$ 199.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   kits de tênis escolares em quantidades e numerações adequadas à demanda dos alunos da rede municipal de ensino de Serra do Navio/AP

   Quantidade

   796 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 199.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 250,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.