R$ 2 milhões previstos para ESTADO DA BAHIA (BA)

Histórico da situação

1. 14/04/2026Em Elaboração
2. 14/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 14/04/2026Enviado para Análise
4. 22/04/2026Em Complementação
5. 12/05/2026Aguardando envio para Análise
6. 12/05/2026Enviado para Análise
7. 13/05/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 13/05/2026.

   PARECER Nº 15.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCPARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-089675 / 2026BeneficiárioEstado da BahiaCNPJ: 13.937.032/0001-60Emenda Parlamentar202641660001 – Pastor Sargento IsidórioTotal do Plano de Ação EmendaR$ 1.990.000,00InvestimentoR$ 1.990.000,00CusteioR$ 0,00ObjetoAquisição de equipamentos permanentes para atendimento às Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) do Estado da Bahia.Período de Execução36 meses.REFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho referente à Transferência Especial em epígrafe, considerando a documentação complementar apresentada pelo Estado da Bahia em atendimento ao Parecer nº 15/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC.1.2. A análise técnica observa os critérios objetivos de verificação do correto preenchimento do plano de trabalho, especialmente quanto à vinculação entre objeto e finalidade, à mensurabilidade das metas, à compatibilidade do objeto com as competências do executor, à economicidade da proposta e à regularidade da destinação dos bens públicos.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. O Plano de Ação nº 09032026-089675/2026 refere-se à emenda parlamentar no valor de R$ 1.990.000,00, destinada ao Estado da Bahia, com objeto voltado à aquisição e distribuição de equipamentos permanentes para Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs).2.2. Em atendimento às diligências anteriormente formuladas, o Estado apresentou complementação do Plano de Trabalho contendo:a) delimitação do escopo exclusivamente às ILPIs;b) previsão de chamamento público para seleção das instituições beneficiárias;c) previsão de utilização de Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014;d) detalhamento dos quantitativos e valores unitários dos equipamentos;e) especificações técnicas mínimas dos itens a serem adquiridos;f) previsão de acompanhamento e monitoramento das instituições contempladas.2.3. O plano atualizado informa que a seleção das ILPIs beneficiárias ocorrerá mediante chamamento público, com ampla publicidade e critérios objetivos, assegurando transparência e isonomia no processo de escolha das instituições contempladas.2.4. O Estado esclareceu ainda que poderão participar ILPIs públicas e privadas sem fins lucrativos, prevendo a formalização mediante Termo de Colaboração, conforme a Lei nº 13.019/2014.2.5. A memória de cálculo passou a apresentar discriminação individualizada dos equipamentos e respectivos valores unitários, contemplando camas hospitalares, cadeiras de rodas, cadeiras de banho e andadores, com quantitativos compatíveis com as metas previstas.2.6. Foram também apresentadas especificações técnicas mínimas dos equipamentos a serem adquiridos, inclusive com referência a códigos SIMPAS, parâmetros de capacidade, resistência e características operacionais dos bens.2.7. As metas e indicadores apresentam nível satisfatório de mensurabilidade, contemplando:a) realização do processo licitatório;b) distribuição dos equipamentos;c) instalação e utilização adequada dos bens;d) monitoramento das instituições beneficiárias.2.8. Não obstante os avanços identificados, registra-se que:a) as ILPIs beneficiárias ainda não se encontram previamente identificadas;b) os instrumentos específicos de formalização da destinação patrimonial dos bens ainda serão definidos na fase executiva;c) a operacionalização do chamamento público e das parcerias deverá observar integralmente a Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis.2.9. Tais aspectos, contudo, não impedem a continuidade da proposta no atual estágio processual, considerando que o plano passou a prever mecanismos mínimos de transparência, controle, seleção pública e vinculação dos bens à política pública da pessoa idosa.2.2 CHECK LISTa) Vinculação entre finalidade e objeto( X ) Simb) Metas mensuráveis( X ) Simc) Indicação da ação orçamentária( X ) Simd) Compatibilidade do objeto com as competências do executor( X ) Sime) Prazo de execuçãoValidado pelo sistema2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.10. O plano apresenta evolução substancial quanto à governança da distribuição dos bens, à previsão de mecanismos de controle e à definição preliminar dos procedimentos de seleção das entidades beneficiárias.2.11. Registra-se que a execução da proposta deverá observar:a) os princípios da publicidade, isonomia e transparência;b) a adequada formalização da destinação patrimonial dos bens;c) a vinculação dos equipamentos à política pública de atendimento à pessoa idosa;d) os mecanismos de acompanhamento e prestação de contas previstos na legislação aplicável.ANÁLISESituação – Aprovação com Ressalvas3.1. Considerando que:a) o Estado apresentou complementação substancial do Plano de Trabalho;b) houve aprimoramento da memória de cálculo e especificação técnica dos equipamentos;c) foram incluídas previsões expressas de chamamento público, critérios objetivos e aplicação da Lei nº 13.019/2014;d) a proposta apresenta pertinência temática e compatibilidade com a política pública voltada à pessoa idosa;conclui-se pela possibilidade de aprovação do Plano de Trabalho, com ressalvas.3.2. Permanecem registradas as seguintes ressalvas:a) a definição final das ILPIs beneficiárias ocorrerá em fase executiva, mediante chamamento público;b) a formalização da destinação patrimonial dos bens deverá observar os instrumentos jurídicos cabíveis;c) as parcerias eventualmente celebradas com entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar integralmente a Lei nº 13.019/2014;d) os equipamentos adquiridos deverão permanecer vinculados à política pública de atendimento à pessoa idosa.CONCLUSÃO( X ) Aprovação com ressalvas( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação com ressalvas do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-089675/2026, considerando que a documentação complementar apresentada permitiu sanar substancialmente as pendências anteriormente identificadas quanto à governança, seleção das instituições beneficiárias e destinação dos bens públicos.

Metas de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SJDH

Valor do executor: R$ 1.990.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

1. Meta 1

   Aquisição de equipamentos para atender Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI’s) do Estado da Bahia.

   Quantidade

   17 CJconjunto

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 1.990.000,00 de investimento

   Preço por CJconjunto declarado

   R$ 117.058,82 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade CJconjunto é genérica: reúne objetos sem relação entre si.