R$ 2,1 milhões previstos para ESTADO DA BAHIA (BA)

Histórico da situação

1. 14/04/2026Em Elaboração
2. 14/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 14/04/2026Enviado para Análise
4. 23/04/2026Em Complementação
5. 30/04/2026Aguardando envio para Análise
6. 30/04/2026Enviado para Análise
7. 15/05/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 15/05/2026.

   O Plano de Trabalho referente à Transferência Especial por Emenda Parlamentar para o exercício de 2026, apresentado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, tem como finalidade o fortalecimento da rede de proteção voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, por meio do apoio a instituições governamentais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. A proposta prevê a aquisição de equipamentos, mobiliários, soluções tecnológicas, veículos e outros itens necessários à qualificação dos serviços ofertados, visando garantir atendimento integrado, humanizado, célere e não revitimizante. A justificativa apresentada demonstra coerência e relevância social, ao fundamentar a necessidade da iniciativa em dados atualizados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – Disque 100, evidenciando o elevado número de registros de violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado da Bahia, especialmente envolvendo meninas negras em situação de vulnerabilidade social. O documento estabelece relação adequada entre o diagnóstico apresentado e as ações propostas, destacando a necessidade de fortalecimento estrutural e operacional das instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos. Observa-se que o plano apresenta de forma clara objetivo geral e objetivos específicos, contemplando o fortalecimento da rede de proteção social, a ampliação da capacidade de atendimento das organizações apoiadas, a melhoria das condições de infraestrutura e suporte tecnológico, a qualificação do acolhimento e o fortalecimento da articulação entre os serviços da rede de proteção. Os objetivos estão alinhados às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e às políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos.A metodologia de execução encontra-se adequadamente estruturada, prevendo a realização de chamamento público para seleção das instituições aptas à celebração de termos de fomento e convênios, em conformidade com a legislação vigente. O plano também estabelece critérios objetivos de seleção, considerando aspectos como regularidade jurídica e fiscal, experiência comprovada na execução de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, diagnóstico de necessidades e articulação com a rede de proteção local. Tais critérios asseguram maior transparência, isonomia e segurança técnica no processo de escolha das entidades beneficiadas.No tocante ao monitoramento e avaliação, o documento prevê mecanismos adequados de acompanhamento da execução, incluindo visitas técnicas, registro patrimonial dos bens adquiridos, relatórios das entidades apoiadas e atuação de comissão de monitoramento instituída no âmbito da parceria. Além disso, foram definidos metas, indicadores e meios de verificação que permitem mensurar os resultados esperados e acompanhar a efetividade das ações desenvolvidas. O detalhamento orçamentário apresenta parâmetros consistentes para execução financeira da proposta, prevendo modelo estimativo de repasse, exigência de três cotações de preços, prestação de contas detalhada e definição de teto máximo por projeto, garantindo maior transparência e controle da aplicação dos recursos públicos. O cronograma de execução encontra-se organizado de forma coerente e compatível com as atividades previstas, abrangendo todas as etapas necessárias à implementação e acompanhamento da iniciativa durante o período de 16 meses. Destaca-se ainda que o plano prevê mecanismos de controle social e institucional, com acompanhamento pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, fortalecendo a transparência, a fiscalização e a regularidade da execução da parceria. Diante do exposto, conclui-se que o Plano de Trabalho apresenta relevância social, coerência técnica, compatibilidade orçamentária e viabilidade de execução, demonstrando alinhamento com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o parecer é favorável à aprovação da proposta, considerando que os elementos técnicos e administrativos apresentados são suficientes para a formalização da parceria e execução das ações previstas.

Metas de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SJDH

Valor do executor: R$ 2.084.030,49

Área de política pública: Assistência Social — Assistência à Criança e ao Adolescente

1. Meta 1

   Apoio a Instituições Governamentais e Não Governamentais, atuam no atendimento à criança e adolescentes vítimas de violência, para aquisição de equipamentos, mobiliários, sistemas e adaptação de espaços, para um atendimento integrado e humanizado.

   Quantidade

   8 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 2.084.030,49 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 260.503,81 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.