R$ 497,5 mil previstos para ESTADO DA BAHIA (BA)

Histórico da situação

1. 14/04/2026Em Elaboração
2. 14/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 14/04/2026Enviado para Análise
4. 17/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 17/04/2026.

   PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-089740/2026Beneficiário: Estado da Bahia (BA)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1. INTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Equipamento De Climatização (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 497.500,00, conforme registrado na plataforma Transferegov. 2. ANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla 1 (uma) meta, destinada à aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar-condicionado), abrangendo diferentes capacidades, conforme detalhado a seguir:• 9.000 BTUs – 22 (vinte e duas) unidades; • 12.000 BTUs – 11 (onze) unidades; • 18.000 BTUs – 21 (vinte e uma) unidades; • 24.000 BTUs – 9 (nove) unidades; • 30.000 BTUs – 30 (trinta) unidades; • 60.000 BTUs – 10 (dez) unidades. O detalhamento complementar encontra-se disponível na lista de anexos da aba do Plano de Trabalho na plataforma Transferegov.Observa-se que as metas apresentam quantitativos e valores definidos, em conformidade com a exigência de mensurabilidade prevista na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, permitindo a adequada análise da compatibilidade entre o objeto e a aplicação dos recursos.2.2. Conformidade Normativa Verifica-se que o Plano de Trabalho atende aos requisitos formais de preenchimento obrigatório, incluindo a declaração de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em conformidade com as vedações normativas. Observa-se, ainda, que não foi informado o endereço eletrônico das instâncias de controle social para fins de envio automático das comunicações pelo sistema. Contudo, registra-se que os dados permanecem disponíveis em transparência ativa e que o respectivo Tribunal de Contas recebe, periodicamente, diretamente do MGI, as informações referentes à execução e acompanhamento das transferências. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a Aprovação do Plano de Trabalho, por atender aos requisitos formais de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais sob a responsabilidade do FNDE.Recomenda-se, contudo, que o ente beneficiário realize o seguinte ajuste:• inclusão dos endereços eletrônicos dos conselhos locais ou das instâncias de controle social, necessários para fins de notificação automática, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.

Metas de SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

Valor do executor: R$ 497.500,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   Aquisição de Ar Condicionados 9.000 BTUS(22unid); 12.000 BTUS(11unid); 18.000 BTUS(21unid); 24.000 BTUS(9unid); 30.000 BTUS(30unid) e 60.000 BTUS(10unid)

   Quantidade

   103 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 497.500,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 4.830,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.