R$ 298,5 mil previstos para ESTADO DA BAHIA (BA)

Histórico da situação

1. 14/04/2026Em Elaboração
2. 14/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 14/04/2026Enviado para Análise
4. 22/04/2026Em Complementação
5. 30/04/2026Aguardando envio para Análise
6. 30/04/2026Enviado para Análise
7. 01/05/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 01/05/2026.

   PARECER Nº 16.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCPARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-089746 / 2026BeneficiárioEstado da BahiaCNPJ: 13.937.032/0001-60Emenda Parlamentar202691910002 – Zé NetoTotal do Plano de Ação EmendaR$ 298.500,00InvestimentoR$ 298.500,00ObjetoImplantação e estruturação de Centros de Apoio voltados ao atendimento da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social nos Territórios de Identidade do Estado da Bahia.Período de Execução36 mesesREFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, considerando a documentação complementar apresentada pelo proponente em resposta ao Parecer nº 16/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC.1.2. A presente reanálise observa a verificação do saneamento das inconsistências anteriormente apontadas, especialmente quanto à definição institucional do executor, aderência à política da pessoa idosa, modelagem jurídica da execução, metas, natureza da despesa e regularidade operacional da proposta.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. Em relação às diligências anteriormente realizadas, verifica-se avanço substancial da proposta, especialmente quanto à reestruturação institucional do plano, que passou a apresentar o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, como proponente e executor institucional da política pública, com previsão de seleção de Organização da Sociedade Civil mediante edital de chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014.2.2. Houve adequação relevante da proposta à política da pessoa idosa, com:a) redefinição do objeto para atendimento à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social;b) referência expressa à Política Nacional do Idoso e ao Estatuto da Pessoa Idosa;c) vinculação orçamentária à Função 14 – Direitos da Cidadania e Subfunção 241 – Assistência ao Idoso;d) previsão de acompanhamento pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEPI/BA.2.3. O plano passou a apresentar metas mais objetivas, incluindo a estruturação e equipagem de 10 unidades de atendimento, além da produção de relatório técnico consolidado, o que representa avanço quanto à mensurabilidade da execução.2.4. Também se observa evolução quanto ao detalhamento do investimento, com apresentação de lista de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação das unidades, conferindo maior coerência à natureza da despesa classificada como investimento (GND 4).2.5. Embora permaneçam oportunidades de aperfeiçoamento quanto à definição territorial final das unidades, maior detalhamento patrimonial e refinamento operacional da execução, entende-se que tais aspectos podem ser adequadamente disciplinados no âmbito do futuro edital de chamamento público, dos instrumentos jurídicos decorrentes e da fase executiva, não configurando, nesta fase, impedimento técnico suficiente à aprovação.2.2 CHECK LISTa) Vinculação entre finalidade e objeto( X ) Simb) Metas mensuráveis( X ) Simc) Indicação da ação orçamentária( X ) Simd) Compatibilidade do executor( X ) Sime) Prazo( X ) Validado2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.6. Recomenda-se que, na fase executiva, o Estado da Bahia assegure:a) definição objetiva, no edital de chamamento público, dos critérios territoriais e operacionais para seleção das unidades beneficiárias;b) previsão clara, no instrumento jurídico aplicável, acerca da titularidade, controle patrimonial e destinação dos bens adquiridos;c) manutenção da centralidade da política pública da pessoa idosa, evitando descaracterização temática para ações genéricas de atendimento familiar;d) observância integral da Lei nº 13.019/2014, princípios da impessoalidade, legalidade, transparência e prestação de contas;e) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e controle social por meio do CEPI/BA.2.7. As recomendações acima possuem caráter de aperfeiçoamento da execução, não afastando a viabilidade técnica atual do Plano de Trabalho.ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando o saneamento substancial das inconsistências inicialmente apontadas, especialmente quanto à adequação institucional, aderência temática, previsão de chamamento público, metas, detalhamento do investimento e regularidade formal da proposta, conclui-se pela viabilidade técnica do Plano de Trabalho.3.2. Registra-se que os elementos atualmente constantes permitem o prosseguimento da proposta, sem prejuízo de aperfeiçoamentos complementares a serem observados na fase de execução, especialmente por meio do edital de seleção e instrumentos jurídicos subsequentes.CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando a evolução substancial da proposta e a apresentação de elementos suficientes para sua execução, sem prejuízo da observância das recomendações técnicas registradas neste Parecer.4.2. Eventuais ajustes complementares deverão ser observados pelo beneficiário no âmbito das fases executiva, administrativa, patrimonial e de controle social.

Metas de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SJDH

Valor do executor: R$ 298.500,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

1. Meta 1

   Implantar e fortalecer as atividades nos Centro de Apoio às Famílias por meio da aquisição de equipamentos.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 298.500,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 298.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.