R$ 497,5 mil previstos para Niquelândia (GO)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 15/05/2026.

   PARECER DE APROVAÇÃO — PA Nº 09032026-090096Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDECoordenação de Emendas Parlamentares — COEM/CGPESBeneficiário: Município de Niquelândia/GO — CNPJ 02.215.895/0001-07Emenda Parlamentar: 202639000017 — Dep. Adriano do BaldyValor Total: R$ 497.500,00 (custeio)Objeto: Custeio do Transporte Escolar da Educação BásicaMinuta de Empenho: 2026NME000003242Trata-se de Plano de Ação do Programa 09032026 — Transporte Escolar —, submetido pelo Município de Niquelândia/GO no âmbito da transferência especial vinculada à Emenda Parlamentar nº 202639000017, de autoria do Deputado Federal Adriano do Baldy.Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o Plano de Trabalho foi enviado para análise em 15/05/2026, encontrando-se na situação "Enviado para análise" no Transferegov.br. O objeto declarado é o custeio mensal dos serviços de transporte escolar urbano e rural no Município de Niquelândia/GO, com meta de atendimento de 10 meses ao custo unitário de R$ 49.750,00/mês, totalizando R$ 497.500,00, integralmente classificados como despesa de custeio.O detalhamento do objeto, apresentado em anexo pela Prefeitura de Niquelândia, atende às exigências da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, contemplando a discriminação de 10 categorias de consumo (combustível, manutenção preventiva e corretiva, peças, serviços terceirizados, despesas com motoristas, seguros, higienização, monitoramento e despesas operacionais diversas), com valores e quantidades especificados. A finalidade declarada — garantia de acesso regular, seguro e eficiente dos estudantes da rede pública municipal às unidades escolares, com ênfase nas comunidades rurais, assentamentos e regiões de difícil acesso — é compatível com as finalidades do Programa.A classificação orçamentária (Função 12 — Educação, Subfunção 361 — Ensino Fundamental, Programa 7005 — Programa Mais Educação, ND 319004) está adequada à natureza da despesa. O beneficiário declarou que os recursos foram indicados no orçamento próprio e que não serão utilizados para despesas de pessoal ou serviço da dívida. O prazo de execução de 36 meses é compatível com o objeto. Os dados bancários indicam conta no Banco do Brasil (Ag. 2341-8), aguardando aprovação do plano para abertura, e o conselho de controle social (TCM-GO) está devidamente cadastrado.Diante do exposto, verificada a regularidade formal do Plano de Trabalho e sua conformidade com os requisitos normativos aplicáveis, opina-se pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-090096, com consequente prosseguimento para as fases de empenho e disponibilização dos recursos ao Município de Niquelândia/GO.Brasília, 15 de maio de 2026.COEM — Coordenação de Emendas ParlamentaresCGPES/FNDE

2. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 15/05/2026.

   Não se aplica.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NIQUELANDIA

Valor do executor: R$ 497.500,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Custeio mensal do transporte escolar urbano e rural, no Municipio de Niquelandia/GO

   Quantidade

   10 MESESmeses

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 497.500,00 de custeio

   Preço por MESESmeses declarado

   R$ 49.750,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.