R$ 298,5 mil previstos para ESTADO DA BAHIA (BA)

Histórico da situação

1. 14/04/2026Em Elaboração
2. 14/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 14/04/2026Enviado para Análise
4. 22/04/2026Em Complementação
5. 30/04/2026Aguardando envio para Análise
6. 30/04/2026Enviado para Análise
7. 01/05/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 01/05/2026.

   PARECER Nº 17.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCPARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-090227 / 2026BeneficiárioEstado da BahiaCNPJ: 13.937.032/0001-60Emenda Parlamentar202635680002 – Paulo MagalhãesTotal do Plano de Ação EmendaR$ 298.500,00InvestimentoR$ 0,00CusteioR$ 298.500,00ObjetoImplementar e executar serviços continuados voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, por meio da oferta de atividades físicas, culturais, arte, lazer, acompanhamento psicossocial e ações de promoção à saúde, a serem desenvolvidas nos Centros de Apoio às Famílias (CAFs), com foco específico no público idoso e suas famílias, nos territórios de identidade do Estado da Bahia.Período de Execução36 meses (conforme sistema)REFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, considerando a documentação complementar apresentada pelo proponente em atendimento ao Parecer nº 17/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC.1.2. A presente reanálise observa especialmente o saneamento das inconsistências anteriormente identificadas quanto à delimitação do objeto, foco na política da pessoa idosa, metas, modelo de execução, memória de cálculo, prazo e adequação institucional.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. Em relação à versão inicialmente analisada, verifica-se evolução substancial da proposta, especialmente quanto à sua estruturação metodológica, institucional e operacional.2.2. O novo plano apresenta avanço importante na delimitação temática, ao incorporar de forma expressa:a) vinculação à Política Nacional do Idoso e ao Estatuto da Pessoa Idosa;b) definição do público idoso como eixo prioritário;c) Subfunção 241 – Assistência ao Idoso;d) previsão de controle social pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEPI/BA. 2.3. Houve melhora substancial das metas, agora com definição objetiva de:a) implantação de 02 CAFs;b) atendimento de 200 pessoas idosas;c) realização de 80 atividades coletivas;d) execução de até 2.400 atendimentos psicossociais individualizados em 12 meses. 2.4. Também se observa avanço relevante na memória de cálculo, com detalhamento de:a) locação de imóveis;b) contratação de assistentes sociais;c) psicólogos;d) apoio administrativo;e) materiais de atividades;f) alimentação de apoio. 2.5. O modelo de execução foi significativamente aprimorado ao prever expressamente parceria com Organização da Sociedade Civil selecionada mediante edital de chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014, com critérios objetivos mínimos de seleção. 2.2 CHECK LISTa) Vinculação entre finalidade e objeto( X ) SimObservação: Embora a estrutura dos CAFs preserve lógica de apoio familiar, houve delimitação significativamente mais clara do foco prioritário na pessoa idosa.b) Metas mensuráveis( X ) SimObservação: As metas passaram a apresentar quantitativos e parâmetros objetivos suficientes para análise técnica.c) Indicação da ação orçamentária( X ) Simd) Compatibilidade do objeto com as competências do executor( X ) SimObservação: O Estado figura como executor institucional, com execução operacional prevista por chamamento público, o que confere maior coerência jurídica.e) Prazo de execução( X ) Sim, com ressalvaObservação: A versão final passou a indicar execução em 12 meses (julho/2026 a julho/2027), o que representa avanço frente à divergência inicial, embora se recomende harmonização final entre sistema e documentação complementar para uniformidade administrativa. 2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.6. Permanecem oportunidades de aperfeiçoamento quanto:a) definição mais precisa dos territórios e unidades beneficiadas;b) detalhamento territorial dos critérios de escolha dos 02 CAFs;c) maior clareza sobre indicadores de qualidade dos atendimentos;d) harmonização administrativa final entre registros de prazo no sistema e documentação complementar.2.7. Tais aspectos, contudo, não configuram, nesta fase, impedimento técnico estrutural à aprovação, podendo ser adequadamente disciplinados no edital de chamamento público e na fase executiva.ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando os avanços substanciais apresentados pelo proponente, especialmente quanto à:a) delimitação temática;b) centralidade da pessoa idosa;c) metas mensuráveis;d) memória de cálculo;e) previsão de chamamento público;f) adequação institucional e jurídica;conclui-se que o Plano de Trabalho apresentou saneamento satisfatório das principais inconsistências anteriormente identificadas.3.2. Recomenda-se, para a fase executiva:a) harmonização final dos registros administrativos de prazo;b) definição objetiva dos territórios e unidades selecionadas;c) fortalecimento de indicadores de monitoramento;d) manutenção da centralidade da política pública da pessoa idosa;e) observância integral da Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis.CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando a evolução substancial da proposta e a apresentação de elementos suficientes para sua viabilidade técnica, jurídica e operacional, sem prejuízo da observância das recomendações técnicas registradas neste Parecer.4.2. Eventuais aperfeiçoamentos complementares deverão ser observados pelo beneficiário no âmbito das fases executiva, administrativa e de controle social.

Metas de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SJDH

Valor do executor: R$ 298.500,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

1. Meta 1

   Atender beneficiários, por meio da oferta de atendimentos psicossociais e atividades culturais, físicas e de promoção à saúde, voltadas a pessoas idosas nos Centros de Apoio às Famílias.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 298.500,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 298.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.