Plano impedido para Pedro Leopoldo (MG)

Histórico da situação

1. 08/04/2026Em Elaboração
2. 08/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 08/04/2026Enviado para Análise
4. 13/04/2026Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 13/04/2026.

   1. ANÁLISE DO MÉRITO A proposta apresentada visa o fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), fundamental para garantir a inclusão de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A iniciativa de reduzir barreiras pedagógicas e físicas é meritória e alinhada às diretrizes educacionais vigentes.2. DAS LACUNAS TÉCNICAS E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO Apesar da relevância do objeto, a análise técnica do Plano de Trabalho identificou ausência de informações essenciais para a aprovação e posterior empenho do recurso:Ausência de Detalhamento Orçamentário: O Plano de Trabalho apresenta uma lista de quantitativos estimados, mas não informa os valores unitários nem os valores globais para cada item (equipamentos, mobiliário e materiais pedagógicos). Conforme a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o beneficiário deve apresentar metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.Falta de Especificações Técnicas: Os itens listados no plano carecem de descrição detalhada. Por exemplo, solicita-se a aquisição de "02 computadores completos", porém não são informadas as especificações técnicas (processador, memória, armazenamento) necessárias para verificar a adequação ao uso pedagógico pretendido. O mesmo se aplica ao "kit de tecnologia assistiva" e ao "mobiliário adaptado", que requerem dimensões e funcionalidades específicas.Inconsistência na Natureza da Despesa: O sistema Transferegov registra o valor de R$ 199.000,00 integralmente no grupo de Custeio. No entanto, o objeto principal e o detalhamento do plano tratam da aquisição de Mobiliário e Equipamentos, que são classificados como Capital (Investimento). Ressalta-se que, conforme o Art. 19 da Portaria referida, os recursos devem ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado para a transferência.3. CONCLUSÃO E SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS Com fundamento no Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, solicita-se ao Município de Pedro Leopoldo a complementação do Plano de Trabalho com o envio dos seguintes dados:Planilha Orçamentária Detalhada: Apresentar o custo unitário e global de cada item previsto no quantitativo.Memória Descritiva/Termo de Referência: Especificar tecnicamente cada equipamento e recurso de tecnologia assistiva, garantindo que atendam às necessidades do AEE.Ajuste da Natureza da Despesa: Esclarecer ou corrigir a alocação do recurso entre Custeio e Capital, de modo que a execução financeira seja compatível com a aquisição de bens permanentes (mobiliário/equipamentos).4. DA CELERIDADE NO RETORNO Informamos que, nos termos do Art. 7º, § 5º da citada Portaria, não serão empenhadas as transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação. Portanto, a celeridade no retorno destas informações é condição indispensável para que o recurso seja disponibilizado e as melhorias na Escola Municipal Rosalino Marques dos Reis possam ser iniciadas sem prejuízo ao cronograma de execução de 12 meses previsto.Aguarda-se a manifestação do ente no sistema Transferegov.br para prosseguimento da análise.

Metas de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PEDRO LEOPOLDO.

Valor do executor: R$ 199.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Infantil

1. Meta 1

   Promover a estruturação de ambiente adequado ao Atendimento Educacional Especializado na Escola Municipal Rosalino Marques dos Reis.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   18 meses

   Valor da emenda

   R$ 199.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 199.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.