Vigia Pix

Emenda Pix de 2026, indicada por Eduardo Velloso para ESTADO DO ACRE (AC)

Plano impedido para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 30/03/2026

Plano impedido

II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável; (LC 210/LDO 2026).

Finalidade declarada: Execução de serviços de limpeza, desobstrução, remoção de resíduos sólidos e roçagem nas margens e no leito do Igarapé São Francisco, localizado na malha urbana do município de Rio Branco, Estado do Acre.Remover resíduos sólidos e entulhos acumulados no leito e nas margens do Igarapé São Francisco; Desobstruir trechos assoreados para restabelecer a capacidade de escoamento natural das águas, minimizando riscos de transbordamento; Mitigar os impactos ambientais e os riscos à saúde pública das comunidades residentes na bacia hidrográfica; Promover a resiliência ambiental e a proteção social nas áreas de vulnerabilidade adjacentes ao curso d'água. A bacia hidrográfica do Igarapé São Francisco possui extrema relevância socioambiental e urbanística, abrangendo dezenas de bairros e influenciando diretamente a vida de cerca de 45.000 moradores na malha urbana de Rio Branco. Historicamente, este manancial sofre com forte pressão antrópica, resultando na supressão da mata ciliar, no adensamento populacional em áreas de risco e no descarte irregular de resíduos sólidos. Estudos acadêmicos e levantamentos técnicos apontam que uma parcela significativa da população local descarta lixo diretamente no leito do igarapé, o que agrava substancialmente o bloqueio da rede de drenagem natural. Esse acúmulo de detritos urbanos, somado ao assoreamento e à alteração do regime de chuvas devido às mudanças climáticas, tem provocado enchentes severas e atípicas, a exemplo do evento extremo ocorrido em março de 2023, que atingiu milhares de edificações, desabrigou famílias e gerou expressivos prejuízos materiais e à saúde pública na capital. Para enfrentar essa problemática de forma estruturada, o Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), instituiu uma política contínua de manutenção de corpos d'água. Atualmente, encontra-se em estágio avançado de execução o Pregão Eletrônico SRP nº 601/2025 (Processo SEI nº 0844.016808.00026/2025-19), que visa a contratação de serviços especializados de limpeza de rios e igarapés. Diante desse cenário crítico, a destinação dos recursos de custeio (GND 3) oriundos da Emenda Parlamentar nº 44990002 reveste-se de caráter preventivo, corretivo e urgente. A execução dos serviços contínuos de limpeza e desobstrução é imperativa para restabelecer a capacidade de escoamento e de amortecimento do canal, minimizando os riscos de novos transbordamentos e inundações rápidas. Além disso, a remoção do lixo acumulado mitiga a proliferação de vetores de doenças de veiculação hídrica, promovendo a adequação ambiental indispensável para a proteção social das comunidades mais vulneráveis residentes nas áreas de influência direta do igarapé

Rastreio do dinheiro

  1. Plano impedido (etapa atual)

    Data de aceite não informada nos dados consultados

    Previsto: R$ 199.000,00

    A fonte registra um novo plano para o ente; este valor não entra nos totais.

    R$ 199.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    Em minuta, ainda não emitido: R$ 199.000,00

  3. Enviado ao estado

    Nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas em 09/11/2026

  4. Recebido na conta específica

    Conta do executor não informada nos dados consultados.

  5. Uso declarado pelo estado

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: O dinheiro ainda não saiu da União: nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não localizado nas fontes verificadas. Plano de trabalho com situação «Enviado para Análise» na fonte, sem data de aprovação.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. Nenhuma ordem bancária enviada para conferir o crédito na conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2026, Eduardo Velloso indicou, pela emenda 202644990002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 199.000,00: R$ 199.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Execução de serviços de limpeza, desobstrução, remoção de resíduos sólidos e roçagem nas margens e no leito do Igarapé São Francisco, localizado na malha urbana do município de Rio Branco, Estado do Acre.Remover resíduos sólidos e entulhos acumulados no leito e nas margens do Igarapé São Francisco; Desobstruir trechos assoreados para restabelecer a capacidade de escoamento natural das águas, minimizando riscos de transbordamento; Mitigar os impactos ambientais e os riscos à saúde pública das comunidades residentes na bacia hidrográfica; Promover a resiliência ambiental e a proteção social nas áreas de vulnerabilidade adjacentes ao curso d'água. A bacia hidrográfica do Igarapé São Francisco possui extrema relevância socioambiental e urbanística, abrangendo dezenas de bairros e influenciando diretamente a vida de cerca de 45.000 moradores na malha urbana de Rio Branco. Historicamente, este manancial sofre com forte pressão antrópica, resultando na supressão da mata ciliar, no adensamento populacional em áreas de risco e no descarte irregular de resíduos sólidos. Estudos acadêmicos e levantamentos técnicos apontam que uma parcela significativa da população local descarta lixo diretamente no leito do igarapé, o que agrava substancialmente o bloqueio da rede de drenagem natural. Esse acúmulo de detritos urbanos, somado ao assoreamento e à alteração do regime de chuvas devido às mudanças climáticas, tem provocado enchentes severas e atípicas, a exemplo do evento extremo ocorrido em março de 2023, que atingiu milhares de edificações, desabrigou famílias e gerou expressivos prejuízos materiais e à saúde pública na capital. Para enfrentar essa problemática de forma estruturada, o Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), instituiu uma política contínua de manutenção de corpos d'água. Atualmente, encontra-se em estágio avançado de execução o Pregão Eletrônico SRP nº 601/2025 (Processo SEI nº 0844.016808.00026/2025-19), que visa a contratação de serviços especializados de limpeza de rios e igarapés. Diante desse cenário crítico, a destinação dos recursos de custeio (GND 3) oriundos da Emenda Parlamentar nº 44990002 reveste-se de caráter preventivo, corretivo e urgente. A execução dos serviços contínuos de limpeza e desobstrução é imperativa para restabelecer a capacidade de escoamento e de amortecimento do canal, minimizando os riscos de novos transbordamentos e inundações rápidas. Além disso, a remoção do lixo acumulado mitiga a proliferação de vetores de doenças de veiculação hídrica, promovendo a adequação ambiental indispensável para a proteção social das comunidades mais vulneráveis residentes nas áreas de influência direta do igarapé

A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO". Motivo informado: II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável; (LC 210/LDO 2026).

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 199.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 30/03/2026
    Minuta de empenho, ainda não emitido

    Valor na minuta: R$ 199.000,00. Situação na fonte: Minuta de Empenho.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/04/2026 e 15/05/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Enviado para Análise
Aprovado em
Não informado nos dados consultados
Execução prevista
36 meses

Histórico da situação

  1. 01/04/2026Em Elaboração
  2. 06/04/2026Aguardando envio para Análise
  3. 06/04/2026Enviado para Análise
  4. 16/04/2026Em Complementação
  5. 29/04/2026Aguardando envio para Análise
  6. 29/04/2026Enviado para Análise
  7. 04/05/2026Em Complementação
  8. 15/05/2026Aguardando envio para Análise
  9. 15/05/2026Enviado para Análise

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE HABITACAO E URBANISMO - SEHURB

Valor do executor: R$ 199.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Recuperação de Áreas Degradadas

  1. Meta 1

    Contratação de Empresa Especializada para executar limpeza, desobstrução, remoção de resíduos sólidos e roçagem nas margens e no leito do Igarapé São Francisco

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 199.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 199.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Minuta de empenho (sem número)30/03/2026Minuta de EmpenhoR$ 199.000,00

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032026-090601
Emenda
202644990002
Beneficiário
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63606479000124
Situação na fonte
IMPEDIDO
Data de aceite
Não informado nos dados consultados

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov