Plano impedido para Catuji (MG)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 09/05/2026.

   Situação da Proposta: Diligência DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE CATUJI (MG), Plano de ação: 09032026-090755, apresenta pleito para: 999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - O plano de trabalho será analisado pelo Ministério da Saúde e será utilizado como base para a conclusão da obra de construção da policlínica. Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada: 1 - O que a norma exige Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 2 – Diante da documentação apresentada e memorial fotográfica apresentada, verifica-se que a estrutura existente permanece em estágio preliminar de execução, sem demonstração de conclusão da etapa anteriormente financiada, observando-se ainda indícios de descontinuidade da obra e ausência de conservação adequada do empreendimento, tais como presença de vegetação no local e inexistência de acabamentos essenciais. Nesse contexto, a aprovação de novo aporte para conclusão da unidade mostra-se tecnicamente fragilizada, ante a ausência de comprovação da regular evolução física da obra já financiada.” 3 - Observa-se também que a proposta anterior destinada à execução da segunda e terceira etapas da obra não apresentam início de execução física, circunstância que fragiliza tecnicamente a aprovação de novo aporte financeiro para conclusão da unidade, tendo em vista a ausência de comprovação da implementação da etapa inicialmente financiada, podendo caracterizar sobreposição de objetos e comprometimento do planejamento da execução.”4 - Além disso, para aprovação de nova etapa/conclusão, normalmente espera-se que:• a etapa anterior esteja iniciada e com execução comprovada; • exista medição/evolução física da obra; • o município demonstre insuficiência do recurso originalmente pactuado ou necessidade superveniente; • haja compatibilidade entre o novo objeto e o estágio real da execução. Por fim, não recomenda-se a aprovação nesse momento de mais recursos para a obra, uma vez que a segunda e terceira etapa aprovadas no ano de 2025 não foi iniciada. Sugere-se modificação da solicitação com esses recursos, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.

Metas de MUNICIPIO DE CATUJI

Valor do executor: R$ 398.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Conclusão da Etapa Final da Obra de Construção da Policlínica.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 398.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 398.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.