R$ 497,5 mil previstos para Ladário (MS)

Histórico da situação

1. 13/04/2026Em Elaboração
2. 13/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 13/04/2026Enviado para Análise
4. 16/04/2026Em Complementação
5. 24/04/2026Aguardando envio para Análise
6. 24/04/2026Enviado para Análise
7. 29/04/2026Em Complementação
8. 11/05/2026Aguardando envio para Análise
9. 11/05/2026Enviado para Análise
10. 11/05/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 11/05/2026.

   1. RelatórioO município de Ladário apresentou um Plano de Ação para a execução de recursos de Transferência Especial (Emenda 202621700004), no valor de R$ 497.500,00. Inicialmente, o objeto estava vinculado a itens de GND 4 (Investimento), embora a natureza da transferência no sistema estivesse configurada como GND 3 (Custeio). Diante da impossibilidade técnica de alterar o Grupo de Natureza de Despesa (GND) no sistema, o município optou por substituir os itens do plano para que todos correspondam a despesas de custeio (GND 3), sanando a inconsistência.2. Fundamentação Jurídica e Análise da CondutaA conduta do município encontra respaldo e é, de fato, a medida necessária para o cumprimento da norma, conforme os seguintes pontos da Portaria Conjunta:• Obrigatoriedade de Vinculação ao GND da Transferência: De acordo com o Art. 19, os recursos recebidos devem ser executados obrigatoriamente no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional para a realização da transferência. Portanto, se a transferência foi emitida como GND 3, a execução de itens de GND 4 seria irregular.• Impossibilidade de Ajuste no GND pela União: O Art. 14, inciso III, veda expressamente à Secretaria do Tesouro Nacional promover ajustes relativos ao grupo de natureza da despesa após o processo iniciado. Isso confirma que o município não conseguiria alterar a natureza da transferência para GND 4 no Transferegov.br ou SIAFI.• Correção via Complementação: O processo de avaliação dos planos de trabalho prevê a solicitação de complementação de informações (Art. 7º, II). O ajuste feito pelo município de Ladário durante essa fase é o procedimento correto para garantir que o plano de trabalho atenda à "correta vinculação da finalidade" e à "ação orçamentária" (Art. 5º, § 1º, I).3. Impactos na Prestação de ContasA alteração dos itens para convergirem com o GND 3 não traz malefícios, mas sim segurança jurídica à prestação de contas:1. Conformidade Orçamentária: O município registrou a despesa sob o código 3.3.90.32.00 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita). O dígito inicial "3" confirma a classificação em GND 3, alinhando o planejamento à execução contábil.2. Transparência e Controle: A prestação de contas das transferências especiais é feita via Relatório de Gestão no Transferegov.br (Art. 23). Ao alinhar as metas (mochilas e camisas, que são custeio) com a natureza da despesa (GND 3), o município evita apontamentos de irregularidade por "desvio de objeto" ou erro de classificação contábil.3. Execução das Metas: As metas agora descritas (Meta 1: Mochila Infantil; Meta 2: Mochila Fundamental; Meta 3: Camisa Manga Curta) estão devidamente quantificadas e valoradas como Custeio, o que facilita o acompanhamento pelos órgãos de controle.4. ConclusãoConclui-se que a conduta do município de Ladário é regular e recomendável. Ao trocar os itens para se adequarem ao GND 3, a gestão municipal agiu em estrita observância ao Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, eliminando o risco de rejeição das contas por incompatibilidade entre a natureza do recurso recebido e a despesa realizada. A inconsistência inicial está superada, e o plano de trabalho encontra-se apto para aprovação quanto a este critério.

Metas de MUNICIPIO DE LADARIO

Valor do executor: R$ 497.500,00

1. Meta 1

   "MOCHILA ESCOLAR INFANTIL COM CARRINHO: Mochila com três compartimentos, corpo principal, foles dos zíperes, fole fundo e reforço de alça, em tecido plano de armação em tela rip stop 5x5 composição 61% poliester 39% poliamida, com gramatura de 342gr/m² e

   Quantidade

   1.691 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 228.285,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 135,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   "MOCHILA ESCOLAR FUNDAMENTAL: Mochila com três compartimentos, corpo principal, foles dos zíperes, fole fundo, alças das costas e reforço de alça, em tecido plano de armação em tela rip stop 5x5 composição 61% poliester 39% poliamida, com gramatura de 342

   Quantidade

   2.379 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 256.932,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 108,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   "CAMISA MANGA CURTA Especificações Gerais: Deverá ser confeccionada em meia malha PA (52% Poliéster e 48% Algodão), com gramatura de 165g/m², fio 30.1, na cor a ser escolhida pelo município consorciado/ solicitante; as mangas deverão ser confeccionadas em

   Quantidade

   411 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 12.283,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 29,89 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.