R$ 497,5 mil previstos para Ladário (MS)

Histórico da situação

1. 13/04/2026Em Elaboração
2. 13/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 13/04/2026Enviado para Análise
4. 16/04/2026Em Complementação
5. 24/04/2026Aguardando envio para Análise
6. 24/04/2026Enviado para Análise
7. 29/04/2026Em Complementação
8. 11/05/2026Aguardando envio para Análise
9. 11/05/2026Enviado para Análise
10. 11/05/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 11/05/2026.

   1. Análise da Conduta e Respaldo NormativoA conduta do município em alterar os itens do plano de ação para que todos se enquadrem no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND 3 - Despesas Correntes/Custeio) encontra pleno respaldo na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e é, na verdade, uma medida necessária para a regularidade da transferência.• Impossibilidade de Alteração do GND: De acordo com o Art. 14, inciso III da referida Portaria, é vedado à Secretaria do Tesouro Nacional promover ajustes relativos à modalidade de aplicação e ao grupo de natureza da despesa (GND) após a indicação. Como o recurso para Ladário já está empenhado como Custeio (R$ 497.500,00) e o valor para Investimento é zero, a classificação original no sistema não poderia ser alterada neste estágio.• Obrigação de Compatibilidade: O Art. 19 determina explicitamente que os recursos recebidos deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado para a realização da transferência pela União. Portanto, se o empenho da União é GND 3, a execução pelo município deve, obrigatoriamente, ser em GND 3.• Correção de Inconsistência: O plano anterior continha itens de "Mobiliário (Capital)", que pertencem ao GND 4 (Investimento). A substituição por itens como "Kits Escolares" e "Uniformes" (Camisas, Bermudas), classificados sob a rubrica 3.3.90.32.00 (Material para Distribuição Gratuita), alinha perfeitamente o objeto de execução ao GND 3.2. Impacto na Prestação de ContasA alteração não traz malefícios à prestação de contas; pelo contrário, ela previne irregularidades futuras.• Evita Desvio de Natureza: Se o município mantivesse itens de capital (GND 4) para serem pagos com recursos de custeio (GND 3), haveria uma violação direta ao Art. 19 da Portaria, o que fatalmente levaria à rejeição das contas ou à necessidade de devolução de recursos.• Transparência e Relatório de Gestão: A prestação de contas será realizada via Relatório de Gestão no Transferegov.br até 30 de junho do exercício seguinte. Com os itens agora corretamente alocados como material de distribuição gratuita (GND 3), haverá total consistência entre a nota de empenho da União, a lei orçamentária do município e a execução física.• Vínculo com a Finalidade: As novas metas (uniformes e kits) mantêm a vinculação com a finalidade de Educação Infantil e Ensino Fundamental, atendendo ao requisito de "correta vinculação da finalidade indicada com o objeto" exigido pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea "a".3. ConclusãoDiante do exposto, o parecer é pela regularidade da alteração. A substituição dos itens para se adequarem ao GND 3 (Custeio) é a única via legal para permitir a execução dos recursos, dado que a natureza da despesa da emenda não pode ser alterada. A medida assegura o cumprimento dos normativos de execução orçamentária e garante que a prestação de contas futura ocorra sem as inconsistências que a classificação errônea anterior provocaria.

Metas de MUNICIPIO DE LADARIO

Valor do executor: R$ 497.500,00

1. Meta 1

   "CAMISA MANGA CURTA Especificações Gerais: Deverá ser confeccionada em meia malha PA (52% Poliéster e 48% Algodão), com gramatura de 165g/m², fio 30.1, na cor a ser escolhida pelo município consorciado/ solicitante; as mangas deverão ser confeccionadas em

   Quantidade

   3.659 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 109.404,10 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 29,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   "CAMISETA REGATA Especificações Gerais - Deverá ser confeccionado em meia malha PA (52% Poliéster e 48% Algodão), com sua gramatura de 165 g/m², fio 30.1, na cor Branca; Detalhes perto da cava a serem confeccionados em tecido (52% Poliéster e 48% Algodão)

   Quantidade

   4.070 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 120.879,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 29,70 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   "BERMUDA MASCULINA/ UNISSEX Especificações Gerais Confeccionada em helanca 88% Poliéster, 9,5% Elastano e 2,5% Poliamida, com gramatura mínima de 260 g/m², na cor a ser escolhida pelo município consorciado/ solicitante. Nas laterais da bermuda deverão ser

   Quantidade

   4.070 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 132.478,50 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 32,55 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

4. Meta 4

   "KIT ESCOLAR FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS : caderno brochurão 80 folhas, caderno de desenho 96 folhas, lápis de cor (caixa com 12 cores), lápis de cor tons de pele humana (caixa com 6 cores), giz de cera (12 cores), canetinha hidrográfica (12 cores), borra

   Quantidade

   1.990 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 87.719,20 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 44,08 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

5. Meta 5

   "KIT ESCOLAR INFANTIL PRÉ ESCOLA: agenda escolar, caderno de desenho 96 folhas, lápis grafite, lápis de cor (caixa com 12 cores), lápis de cor tons de pele humana (caixa com 6 cores), giz de cera (caixa com 12 cores), canetinha hidrográfica (caixa com 12

   Quantidade

   850 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 47.019,20 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 55,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.