Vigia Pix

Emenda Pix de 2026, indicada por Ricardo Barros para Arapongas (PR)

R$ 199 mil previstos para Arapongas (PR)

Última atualização em 12/05/2026

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 199.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Relatório de gestão devido até 30/06/2027; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2026OB001031, de 12/05/2026: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2026, até setembro: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Complementação:A presente proposta tem por objeto a aquisição de viatura operacional destinada à Guarda Municipal, do tipo Sport Utility Vehicle (SUV), classificada como veículo leve – categoria A1, conforme diretrizes da Norma Técnica SENASP nº 006/2022.Classificação e Emprego Operacional:A viatura será destinada ao emprego operacional ordinário, em atividades de patrulhamento preventivo e ostensivo, apoio a ocorrências, cerco e diligências, sendo guarnecida por equipe composta por 1 (um) ou 2 (dois) agentes. O uso será predominantemente em ambiente urbano e rodoviário pavimentado, com atuação em vias de boa manutenção.Características Técnicas Gerais:O veículo deverá possuir motorização mínima de 100 cv, torque mínimo de 15 kgf.m, tração 4x2, e atender aos parâmetros de relação peso/potência e peso/torque definidos para a categoria. Deverá contar com sistemas compatíveis com uso severo na atividade de segurança pública, incluindo arrefecimento, transmissão, suspensão e frenagem (com sistema ABS), além de direção assistida, controle de tração, controle de estabilidade, airbags frontais e demais itens de segurança.O sistema elétrico deverá ser dimensionado para suportar simultaneamente os equipamentos operacionais embarcados, com autonomia mínima de 6 (seis) horas com o motor desligado, incluindo sinalização visual, acústica e radiocomunicação, garantindo plena capacidade de operação.Sinalização Acústica e Visual:A viatura será equipada com sistema de sinalização visual em barra luminosa com cobertura de 360°, nas cores vermelho e azul, com tecnologia em LED de alta intensidade, além de sirene eletrônica com potência mínima de 100W e pressão sonora mínima de 120 dB, atendendo às normas técnicas aplicáveis. O sistema contará com módulo de controle integrado no painel, permitindo operação eficiente e segura.Comunicação Embarcada:Será equipada com rádio transceptor móvel digital padrão DMR, operando na faixa VHF (136-174 MHz), com capacidade mínima de 512 canais, GPS integrado, cancelamento de ruído por inteligência artificial e conformidade com normas técnicas e operacionais exigidas para uso em segurança pública.Adaptações Operacionais:A viatura contará com compartimento provisório para transporte de detidos, estruturado conforme requisitos de segurança, ventilação, higienização e monitoramento, garantindo integridade física dos conduzidos e segurança da equipe. Também serão instalados dispositivos de proteção dianteira e traseira (push bar), além de grafismo padronizado da Guarda Municipal.Dimensões e Ergonomia:O veículo deverá atender aos parâmetros mínimos de ergonomia e habitabilidade, conforme normas técnicas, garantindo conforto e funcionalidade para agentes equipados, permitindo embarque e desembarque ágil e seguro.Alinhamento com a Política Pública de Segurança:A solução proposta está alinhada às diretrizes da política pública de segurança urbana, contribuindo para o fortalecimento institucional da Guarda Municipal, em conformidade com a Lei nº 13.022/2014.A aquisição da viatura possibilitará a ampliação da capacidade operacional, aumento da presença preventiva no território, melhoria do tempo de resposta às ocorrências e maior eficiência nas ações de proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais.Dessa forma, a proposta apresenta coerência técnica, operacional e institucional, atendendo integralmente às diretrizes da Norma Técnica SENASP nº 006/2022 e às exigências estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, permitindo adequada avaliação e execução da política pública de segurança no âmbito municipal.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 21/04/2026

    Previsto: R$ 199.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 199.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 08/05/2026

    Empenhado: R$ 199.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    1 ordem bancária em 12/05/2026

    Repassado: R$ 199.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 21/04/2026 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2026, Ricardo Barros indicou, pela emenda 202633320002, uma transferência especial (emenda Pix) para Arapongas (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 199.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 199.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Complementação:A presente proposta tem por objeto a aquisição de viatura operacional destinada à Guarda Municipal, do tipo Sport Utility Vehicle (SUV), classificada como veículo leve – categoria A1, conforme diretrizes da Norma Técnica SENASP nº 006/2022.Classificação e Emprego Operacional:A viatura será destinada ao emprego operacional ordinário, em atividades de patrulhamento preventivo e ostensivo, apoio a ocorrências, cerco e diligências, sendo guarnecida por equipe composta por 1 (um) ou 2 (dois) agentes. O uso será predominantemente em ambiente urbano e rodoviário pavimentado, com atuação em vias de boa manutenção.Características Técnicas Gerais:O veículo deverá possuir motorização mínima de 100 cv, torque mínimo de 15 kgf.m, tração 4x2, e atender aos parâmetros de relação peso/potência e peso/torque definidos para a categoria. Deverá contar com sistemas compatíveis com uso severo na atividade de segurança pública, incluindo arrefecimento, transmissão, suspensão e frenagem (com sistema ABS), além de direção assistida, controle de tração, controle de estabilidade, airbags frontais e demais itens de segurança.O sistema elétrico deverá ser dimensionado para suportar simultaneamente os equipamentos operacionais embarcados, com autonomia mínima de 6 (seis) horas com o motor desligado, incluindo sinalização visual, acústica e radiocomunicação, garantindo plena capacidade de operação.Sinalização Acústica e Visual:A viatura será equipada com sistema de sinalização visual em barra luminosa com cobertura de 360°, nas cores vermelho e azul, com tecnologia em LED de alta intensidade, além de sirene eletrônica com potência mínima de 100W e pressão sonora mínima de 120 dB, atendendo às normas técnicas aplicáveis. O sistema contará com módulo de controle integrado no painel, permitindo operação eficiente e segura.Comunicação Embarcada:Será equipada com rádio transceptor móvel digital padrão DMR, operando na faixa VHF (136-174 MHz), com capacidade mínima de 512 canais, GPS integrado, cancelamento de ruído por inteligência artificial e conformidade com normas técnicas e operacionais exigidas para uso em segurança pública.Adaptações Operacionais:A viatura contará com compartimento provisório para transporte de detidos, estruturado conforme requisitos de segurança, ventilação, higienização e monitoramento, garantindo integridade física dos conduzidos e segurança da equipe. Também serão instalados dispositivos de proteção dianteira e traseira (push bar), além de grafismo padronizado da Guarda Municipal.Dimensões e Ergonomia:O veículo deverá atender aos parâmetros mínimos de ergonomia e habitabilidade, conforme normas técnicas, garantindo conforto e funcionalidade para agentes equipados, permitindo embarque e desembarque ágil e seguro.Alinhamento com a Política Pública de Segurança:A solução proposta está alinhada às diretrizes da política pública de segurança urbana, contribuindo para o fortalecimento institucional da Guarda Municipal, em conformidade com a Lei nº 13.022/2014.A aquisição da viatura possibilitará a ampliação da capacidade operacional, aumento da presença preventiva no território, melhoria do tempo de resposta às ocorrências e maior eficiência nas ações de proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais.Dessa forma, a proposta apresenta coerência técnica, operacional e institucional, atendendo integralmente às diretrizes da Norma Técnica SENASP nº 006/2022 e às exigências estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, permitindo adequada avaliação e execução da política pública de segurança no âmbito municipal.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 21/04/2026.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 199.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 199.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/05/2026.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 21/04/2026
    Aceite do plano de ação
  2. 21/04/2026
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 21/04/2026
    Plano de trabalho aprovado
  4. 08/05/2026
    Empenho 2026NE001681

    R$ 199.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  5. 11/05/2026
    Documento hábil 2026TF000454

    R$ 199.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 12/05/2026
    Ordem bancária 2026OB001031

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 11/05/2026: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 11/05/2026: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 11/05/2026: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI), 2 registros
    4. 11/05/2026: OP Assinada mas sem OB gerada
    5. 12/05/2026: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI)
    6. 12/05/2026: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/04/2026 e 21/04/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
21/04/2026
Execução prevista
12/05/2026 a 12/05/2029 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 01/04/2026Em Elaboração
  2. 13/04/2026Aguardando envio para Análise
  3. 13/04/2026Enviado para Análise
  4. 15/04/2026Em Complementação
  5. 20/04/2026Aguardando envio para Análise
  6. 20/04/2026Enviado para Análise
  7. 21/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 21/04/2026.

    Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e com os demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.Por fim, submete-se a presente Nota Técnica à consideração superior, para análise e adoção das providências que se entenderem cabíveis.

Metas de MUNICIPIO DE ARAPONGAS

Valor do executor: R$ 199.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Aquisição de 01 viatura operacional tipo SUV, Categoria A1, conforme NT SENASP 006/2022.

    Quantidade
    1 VEÍCULO
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 199.000,00 de investimento
    Preço por VEÍCULO declarado

    R$ 199.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2026NE00168108/05/2026EnviadoR$ 199.000,00
Documento hábil 2026TF000454—Enviado com SucessoR$ 199.000,00
Ordem bancária 2026OB00103112/05/2026OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032026-091084
Emenda
202633320002
Beneficiário
MUNICIPIO DE ARAPONGAS
CNPJ
76958966000106
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
21/04/2026

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov