R$ 1,7 milhão previstos para Araguari (MG)

O que foi planejado

Em 2026, Zé Vitor indicou, pela emenda 202640770010, uma transferência especial (emenda Pix) para Araguari (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.691.500,00: R$ 1.691.500,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A presente proposta tem por finalidade garantir o custeio e a manutenção das ações e serviços de saúde desenvolvidos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h do Município de Araguari/MG (CNES nº 2179927), assegurando atendimento contínuo, qualificado e resolutivo à população local e regional.O Município apresenta demanda crescente por atendimentos de urgência e emergência, sendo a UPA 24h componente estratégico da Rede de Atenção às Urgências (RUE) e porta de entrada relevante do sistema de saúde. Nesse contexto, torna-se imprescindível a manutenção permanente da capacidade operacional da unidade, atualmente executada por meio de contratação de serviços especializados, garantindo a continuidade, eficiência e qualidade da assistência prestada.Os recursos pleiteados destinam-se exclusivamente ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, compreendendo a aquisição de materiais de consumo, insumos e medicamentos, bem como a contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica, inclusive para apoio à operacionalização e gestão da unidade, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e normativas vigentes, especialmente a Portaria de Consolidação nº 6/2017.Ressalta-se, de forma expressa e inequívoca, que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, incluindo folha de pagamento, vencimentos, vantagens, encargos sociais ou quaisquer outras despesas correlatas, observando-se as vedações aplicáveis ao financiamento federal da saúde. Da mesma forma, não haverá aplicação em despesas de capital, assegurando sua integral classificação como despesa de custeio.Destaca-se que a presente proposta encontra-se alinhada ao planejamento local de saúde, estando as ações previstas na Programação Anual de Saúde (PAS), devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, garantindo o controle social e a conformidade com as diretrizes do SUS. Ademais, o pleito guarda consonância com pactuação interfederativa, considerando deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que autoriza o recebimento de recursos no montante de até R$ 5.000.000,00 no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC), reforçando a necessidade de ampliação e qualificação da oferta assistencial.A proposta contribui diretamente para a continuidade dos atendimentos, redução de agravos e fortalecimento da Rede de Atenção às Urgências, ampliando a resolutividade e a qualidade da assistência prestada à população, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 28/04/2026.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.691.500,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.691.500,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/06/2026.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.