R$ 398 mil previstos para Não-Me-Toque (RS)

Histórico da situação

1. 09/04/2026Em Elaboração
2. 09/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 09/04/2026Enviado para Análise
4. 23/04/2026Em Complementação
5. 29/04/2026Aguardando envio para Análise
6. 29/04/2026Enviado para Análise
7. 30/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 30/04/2026.

   PARECER Nº 2.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCNº do Processo SEI: 00135.206765/2026-73PARECER DE ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-091692 / 2026BeneficiárioMUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE (RS) – 87.613.519/0001-23Emenda Parlamentar202640730001 – SandersonTotal do Plano de Ação EmendaR$ 398.000,00InvestimentoR$ 0,00CusteioR$ 398.000,00ObjetoPromoção de melhorias em infraestrutura de permanência de idosos, por meio de reforma, reparos e manutenção de espaço físico destinado ao atendimento de pessoas idosas.Período de Execução36 mesesREFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, considerando os esclarecimentos prestados pelo proponente quanto à natureza da intervenção proposta.1.2. Registra-se que a presente análise observa os critérios objetivos previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente quanto à vinculação entre objeto e finalidade, mensurabilidade das metas, compatibilidade do objeto com as competências do executor, adequação da modelagem de execução e suficiência técnica para prosseguimento.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. Em análise às informações apresentadas, verifica-se que o proponente esclareceu que o objeto não se refere à execução de obra nova ou ampliação estrutural, mas sim à realização de reforma, reparos e manutenção predial voltados à melhoria da infraestrutura de permanência de pessoas idosas.2.2. Considerando a natureza informada da intervenção, compreende-se, nesta fase, a possibilidade de enquadramento da despesa como custeio, desde que sua execução permaneça restrita a ações de manutenção, conservação, adequação e melhoria do ambiente físico, sem descaracterização para investimento ou obra nova.2.3. Verifica-se, ainda, a previsão de realização de Edital de Chamamento Público para seleção de entidade apta à execução do objeto, o que representa medida relevante para observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e seleção objetiva, especialmente em caso de parceria com entidade privada sem fins lucrativos.2.4. O objeto mantém aderência à política da pessoa idosa, considerando sua finalidade de promoção de melhorias em espaço de permanência de idosos, com potencial benefício estimado a aproximadamente 50 pessoas idosas.2.5. Embora persistam oportunidades de aprimoramento quanto ao detalhamento técnico da reforma, à especificação mais precisa do espaço beneficiado e ao escopo operacional da intervenção, entende-se que tais aspectos podem ser tratados no âmbito da fase executiva e dos instrumentos decorrentes do chamamento público, não configurando, neste momento, impedimento técnico suficiente para reprovação ou nova diligência impeditiva.2.2 CHECK LISTa) O plano de trabalho contempla a vinculação correta entre a finalidade indicada pelo beneficiário e o objeto da emenda?( X ) Sim( ) Nãob) O plano de trabalho traz metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho?( X ) Sim, com ressalvas quanto ao nível de detalhamento( ) Nãoc) Consta a indicação da ação orçamentária para alocação do recurso no orçamento do ente beneficiário?( X ) Sim( ) Nãod) Existe compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as competências do executor da transferência?( X ) Sime) O prazo de execução do plano de trabalho observa os limites estabelecidos na regulamentação aplicável?Validado pelo Sistema2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.6. Recomenda-se que, na fase de execução, o Município assegure que o chamamento público observe integralmente a legislação aplicável, especialmente quanto à definição objetiva do escopo da reforma, critérios de seleção, regularidade jurídica da entidade executora e adequada prestação de contas.2.7. Recomenda-se, ainda, que o ente beneficiário assegure que a intervenção permaneça estritamente vinculada a reforma, manutenção e melhoria da infraestrutura destinada à permanência de pessoas idosas, sem desvio de finalidade.2.8. Eventuais ajustes complementares de natureza técnica, patrimonial e operacional deverão ser observados nos instrumentos executivos subsequentes, especialmente quanto à definição do imóvel beneficiado, escopo dos reparos e mecanismos de acompanhamento.ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando os esclarecimentos apresentados pelo proponente, especialmente quanto à natureza da intervenção como reforma/manutenção e à previsão de chamamento público para seleção da entidade executora, conclui-se pela viabilidade técnica do Plano de Trabalho.3.2. Recomenda-se que o proponente observe, durante a execução:a) integral observância às normas aplicáveis ao chamamento público e às parcerias eventualmente celebradas;b) manutenção da finalidade exclusiva voltada à promoção de melhorias em infraestrutura de permanência de pessoas idosas;c) definição clara do escopo da reforma e regularidade do espaço beneficiado;d) adequada prestação de contas e monitoramento da execução.CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando os esclarecimentos apresentados e a existência de elementos suficientes para prosseguimento, sem prejuízo da observância das recomendações técnicas registradas neste Parecer.

2. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 30/04/2026.

   Solicitado pelo Ministério responsável pelo item

3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 30/04/2026.

   Não se aplica tendo em vista que já foi aprovado por outro Ministério.

4. Ministério das Mulheres

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 30/04/2026.

   Não se aplica

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor do executor: R$ 398.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

1. Meta 1

   Realização, através de Edital de Chamamento Público, processo de seleção de entidade apta para execução do objeto, na perspectiva de beneficiar em torno de 50 pessoas idosas, melhorando o ambiente físico através de reparos e manutenção de espaço físico.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 398.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 398.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.