R$ 248,8 mil previstos para São Carlos do Ivaí (PR)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 08/05/2026.

   Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-091925, apresentado pelo município de São Carlos do Ivaí (PR). O objeto da proposta é "014 - Adquirir Material Escolar (Custeio) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", com o valor total de R$ 248.750,00 destinado integralmente a despesas de Custeio, proveniente da emenda parlamentar 202630840004-DIEGO GARCIA.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, a avaliação dos planos de trabalho deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Ajustes Após verificar o histórico de alterações, observa-se que o plano passou por sucessivas fases de complementação, tendo sido enviado na versão final para análise em 04/05/2026. Constata-se que o ente beneficiário sanou as inconsistências, atendendo aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria:• Metas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano apresenta a Meta 1 para a aquisição de 398 kits escolares ao valor unitário de R 248.750,00. Isso garante a correta vinculação entre as metas e o valor total do plano.• Fundamentação de Custos: Foram anexados documentos comprobatórios essenciais, incluindo as Atas de Registro de Preços nº 46/2025 a 51/2025 e uma planilha detalhada dos itens que compõem o kit escolar, atendendo à necessidade de transparência e fundamentação técnica.• Aspectos Orçamentários e Vedações: O município confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Atividade 2.037 - Manutenção da Divisão do Ensino Fundamental) e emitiu a declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida. Tal procedimento observa estritamente os Arts. 18 e 22 da Portaria.• Controle Social e Transparência: Foi cadastrado o e-mail institucional do conselho local (educa@saocarlosdoivai.pr.gov.br), assegurando o fluxo de notificações automáticas para o controle social exigido pela norma.• Prazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses está em conformidade com os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-091925 foi devidamente adequado após os ajustes solicitados e preenche integralmente os requisitos de transparência e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.

Metas de MUNICIPIO DE SAO CARLOS DO IVAI

Valor do executor: R$ 248.750,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Aquisição de 398 kit escolar no valor de R$ 625,00 CADA KIT

   Quantidade

   398 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 248.750,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 625,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.