R$ 199 mil previstos para Sant'Ana do Livramento (RS)

O que foi planejado

Em 2026, Afonso Hamm indicou, pela emenda 202620980007, uma transferência especial (emenda Pix) para Sant'Ana do Livramento (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 199.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 199.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Ampliação do sistema de videomonitoramento e cercamento eletrônico urbano através do aumento da cobertura de vigilância nas vias públicas urbanas e pontos de entrada do município com Aquisição de câmeras de segurança tipo IP (modelos Speed Dome e LPR/OCR). Considerando a necessidade de expansão do parque tecnológico de segurança deste município, informamos que todos os equipamentos devem adotar padrões abertos de comunicação, garantindo que a solução possa se comunicar com outros sistemas e evoluir tecnologicamente de forma transparente. Quanto às soluções de TIC, o proponente declara total aderência aos requisitos e padrões estabelecidos na POrtaria MJSP nº 961/2025, que dispõe sobre as especificações técnicas mínimas para equipamentos e sistemas de segurança pública. Na ausência de normativos próprios, a presente descrição busca clareza e objetividade técnica alinhada à finalidade pública, assegurando a ampla competitividade entre fabricantes e a adequada avaliação das propostas com base em desempenho e interoperabilidade.A ampliação do sistema proporcionará a integração direta com a Polícia Civil e a Brigada Militar, permitindo o compartilhamento de dados em tempo real para elucidação de crimes e resposta imediata a ocorrências. A presença de tecnologia LPR (leitura de placas) e monitoramento 360º irá reduzir drasticamente a sensação de impunidade, inibir furtos, roubos e auxiliar na redução dos índices de criminalidade em áreas escolares, comerciais e residenciais.Esta expansão tecnológica servirá como base fundamental para a futura operação da Guarda Municipal, fornecendo as ferramentas necessárias para que o corpo operacional atue com inteligência e eficiência na proteção do patrimônio e dos cidadãos.As câmeras adquiridas proporcionarão maior abrangência de fiscalização, atendendo até os bairros mais afastados e populosos, como o Bairro Prado, Bairro Wilson e Bairro Armour, que possuem aproximadamente 15 mil habitantes em cada bairro, resultando em mais segurança aos cidadãos e eficiência na área de prestação de serviços e políticas de segurança pública.Especificações gerais dos equipamentos:Câmera IP Speed Dome (PTZ): Equipamento de monitoramento de alta performance com movimentação horizontal (Pan), vertical (Tilt) e aproximação (Zoom). Deve possuir resolução mínima Full HD, zoom óptico de longo alcance (mínimo de 30x) e rotação horizontal de 360° contínuos. Deve possuir tecnologia para captura de imagens coloridas em ambientes de baixíssima luminosidade e funções de automação inteligente, como rondas pré-programadas (presets) e rastreamento automático de alvos.Câmera IP LPR/OCR: Equipamento especializado para o cercamento eletrônico, projetado para captura e reconhecimento automático de placas veiculares. Deve operar com obturador eletrônico de alta velocidade para evitar borrões em veículos em movimento e possuir tecnologia de processamentoanalítico embarcado para envio de metadados diretamente ao sistema de gestão central, permitindo buscas por histórico de placas e integração com listas de alerta.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/04/2026.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 199.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Nenhuma ordem bancária foi localizada. O valor empenhado ainda não foi enviado ao beneficiário.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.