Emenda Pix de 2021, indicada por Benedita da Silva para Guapimirim (RJ)

R$ 400 mil previstos para Guapimirim (RJ)

Última atualização em 06/05/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 480.166,63 a 1 recebedor em 06/05/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 280.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (RJ), CNPJ 39.547.500/0001-83

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-009258, emenda 202113100015 de 2021, de autoria de Benedita da Silva, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB800796, de 02/08/2021; 2021OB801959, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Obra de Adequação da Praça Homero Florenzano (investimento).Realização de Festa Junina no Município de Guapimirim (custeio)

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 01/07/2021
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 120.000,00 para custeio e R$ 280.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 08/07/2021 e 09/07/2021
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 02/08/2021
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 06/05/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 480.166,63
  Pendente declarado: R$ 120.000,00
  6 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 101.548,49 em 16/05/2023 · Investimento
    Recebedor: ML SANTOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 19.354.314/0001-10)
    Referente a NF nº074
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 118.285,57 em 28/06/2023 · Investimento
    Recebedor: ML SANTOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 19.354.314/0001-10)
    Referente a NF nº 075
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 121.136,40 em 02/08/2023 · Investimento
    Recebedor: ML SANTOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 19.354.314/0001-10)
    Referente a NF nº 077
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 70.704,53 em 01/09/2023 · Investimento
    Recebedor: ML SANTOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 19.354.314/0001-10)
    Referente a NF 078
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 35.217,50 em 25/10/2023 · Investimento
    Recebedor: ML SANTOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 19.354.314/0001-10)
    Referente a NF nº 079
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 33.274,14 em 01/12/2023 · Investimento
    Recebedor: ML SANTOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 19.354.314/0001-10)
    Referente a NF 081
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 280.000,00
  Pendente declarado: R$ 120.000,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Objeto do Projeto: ADEQUACAO DA PRACA HOMERO FLORENZANONome do Contratado: NL SANTOS SERVICOS E CONSTRUCOESLocal da Execução da Obra: Jardim Guapimirim, Guapimirim, RJOrigem do Recurso: Federal, Valor Estimado: R$280.000,00Órgão Concedente: Ministerio da Fazenda, emenda Federal EspecialModalidade de Licitação Contratada: Tomada de Preço, 001/2023 PPNúmero do Processo Licitatório: 4652/2022Data de início da Obra: 14/05/2023Data do fim da obra: 08/11/2023Valor total da Obra: R$480.166,63Total usado Recurso Federal: R$280.000,00As obras de revitalização da Praça Homero Florenzano, conhecida como Praça de Jardim Guapimirim, realizadas através de um convênio entre a prefeitura e o Ministério da Fazenda, do Governo Federal, já foram 100% concluídas. Elas foram iniciadas no dia de 14 de maio de 2023 e foram concluídas em novembro deste ano. A revitalização do local foi executada pela Construtora NL Santos Serviços e Construções LTDA, no valor total de R$480.166,63 (quatrocentos e oitenta reais, sessenta e três centavos) sendo R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) pagos através de emenda especial, recurso federal, do Ministério da Fazenda.A revitalização deu um novo e moderno visual a praça, o local recebeu pintura nova, carpina, roçagem, limpeza, troca de lâmpadas, e também foram instalados novos postes de iluminação, além de quadra de grama sintética e brinquedos, tudo para oferecer à comunidade um espaço bonito, seguro e agradável.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Benedita da Silva indicou, pela emenda 202113100015, uma transferência especial (emenda Pix) para Guapimirim (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 120.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 280.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Obra de Adequação da Praça Homero Florenzano (investimento).Realização de Festa Junina no Município de Guapimirim (custeio)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 06/05/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM declarou R$ 480.166,63 executados e R$ 120.000,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 280.000,00 executados e R$ 120.000,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

01/07/2021
Aceite do plano de ação
08/07/2021
Empenho 2021NE000218
R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado.
09/07/2021
Empenho 2021NE000683
R$ 280.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF001946
R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF000757
R$ 280.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB800796
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB801959
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
31/01/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
26/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação

Ver os outros 3 registros, até 06/05/2026

13/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
15/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
06/05/2026
Relatório de gestão parcial
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/12/2024 e 03/02/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2031 (72 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

18/12/2024Em Elaboração
27/12/2024Aguardando envio para Análise
27/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
26/03/2025Em Complementação
08/05/2025Aguardando envio para Análise
08/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
15/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
03/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
03/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/01/2025.
META 1 (15 – URBANISMO) – Não se aplicaMETA 2 (13 – CULTURA) – Foi identificada a necessidade de complementação/ajuste de alguns pontos para maior clareza e efetividade das ações. 1 - Considerando a Finalidade: "13-Cultura / 392-Difusão Cultural" e o objeto “Realização de Festa Junina no Município de Guapimirim”, referente à Meta 2, recomenda-se o ajuste do campo “Classificação Orçamentária de Despesa” para inclusão da programação orçamentária referente à função 13 – Cultura, haja vista que só foi informado o Programa de Trabalho referente à função 15 – Urbanismo (Meta 1).2 - Recomenda-se detalhar as etapas de execução, especificar os recursos necessários e incluir indicadores de acompanhamento. 3 - No campo "Lista de Conselhos locais ou instâncias de controle social", o recebedor deverá indicar ao menos um e-mail de instância de controle social. Em caso de inexistência dessas instâncias, deverá ser justificado ou informado o legislativo local.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 26/03/2025.
Solicita-se complementação para atendimento: • Indicar, de forma completa, a classificação orçamentária de despesas em que o recurso de cada meta será alocado; • Descrever na Meta 1, qual adequação será realizada na Praça Homero Florenzano.• Adequar a meta 1 para que a unidade seja mensurável em m²;• Indicar se a intervenção será realizada em área urbana ou rural.- Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 13/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 15/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
• Meta 1 aprovada conforme competências deste Mid.É válido informar que para análise da meta 1, não foi analisado nenhuma prorrogação de prazo, visto que conforme arquivo anexado “Justificativa Cultura”, a intervenção da meta 1 foi concluída dentro do prazo de execução limite.- Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

Valor do executor: R$ 400.000,00

Áreas de política pública:

Cultura — Difusão Cultural
Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Obra de Adequação da Praça Homero Florenzano. Alguns dos serviços realizados: bases e pavimentos, serviços de parques e jardins, estrutura, iluminação pública e pintura. Área urbana.
Quantidade
4.218 metro quadrado
Prazo
32 meses
Valor da emenda
R$ 280.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 200.166,63 de recursos próprios
Preço por metro quadrado declarado
R$ 113,84 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Realização de Arraiá no Munícipio de Guapimirim
Quantidade
1 unidade
Prazo
72 meses
Valor da emenda
R$ 120.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 120.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2021NE000218	08/07/2021	Enviado	R$ 120.000,00
Documento hábil 2021TF001946	—	Enviado com Sucesso	R$ 120.000,00
Ordem bancária 2021OB801959	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2021NE000683	09/07/2021	Enviado	R$ 280.000,00
Documento hábil 2021TF000757	—	Enviado com Sucesso	R$ 280.000,00
Ordem bancária 2021OB800796	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-009258
Emenda: 202113100015
Beneficiário: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
CNPJ: 39547500000183
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 01/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov