R$ 497,5 mil previstos para Serra do Navio (AP)

Histórico da situação

1. 07/04/2026Em Elaboração
2. 07/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 07/04/2026Enviado para Análise
4. 16/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 16/04/2026.

   PARECER DE APROVAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEReferência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Serra do Navio/AP.Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação nº: 09032026-092753 / 2026.Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio).Valor Global: R$ 497.500,00.1. Contextualização e CompetênciaEste parecer conclusivo é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), em conformidade com o art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. A referida norma regulamenta o processo de execução orçamentária das transferências especiais previstas no Art. 166-A da Constituição Federal. Compete a este órgão realizar uma avaliação objetiva do preenchimento dos planos de trabalho para viabilizar o repasse direto de recursos.2. Análise Técnica e FundamentaçãoO Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Serra do Navio foi avaliado segundo os critérios estabelecidos no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria 15/2025.A análise técnica constatou que a proposta atende aos requisitos legais:-Finalidade e Objeto: O objeto "Adquirir Material Escolar" está vinculado à área de competência do Poder Executivo municipal (Educação / Ensino Fundamental / Educação Básica), em cumprimento da finalidade indicada.-Metas Mensuráveis: O beneficiário apresentou detalhamento técnico e metas claras referentes ao valor total do plano.A Meta 1 prevê a aquisição de 950 Kits Escolares 01 (Educação Infantil e Anos Iniciais), com valor unitário de R$ 292,30.A Meta 2 prevê a aquisição de 738 Kits (Ensino Fundamental II e Médio), com valores unitários de R$ 297,85.O somatório das metas totaliza exatamente o valor global de R$ 497.500,00.-Classificação Orçamentária e Vedação de Despesas: O recurso será alocado no elemento de despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo), compatível com a natureza de Custeio.-Consta declaração expressa do ente sobre a não destinação dos recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida.-Prazo e Transparência: O prazo de execução estabelecido é de 18 meses.-O plano contém os dados necessários para notificação automática das instâncias de controle social e do tribunal de contas sob cuja jurisdição o ente se encontra.3. ConclusãoPelo exposto, com fundamento no art. 7º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o FNDE manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Ação 09032026-092753, apresentado pelo MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO (AP).Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.Esta aprovação encerra o ciclo de avaliação técnica no Transferegov.br e habilita a emissão da nota de empenho pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme previsto no art. 9º da referida Portaria.

Metas de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO

Valor do executor: R$ 497.500,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   Kit escolar 01 - Urbano /Rural (Mochila de Rodas, 02 Cadernos Brochuras, 03 Lápis, 02 Borrachas, Apontador, Marca Texto, Caixa de Lápis de Cor, 02 Vidro de Cola Branca, Tesoura sem Ponta, Tinta Guache, Régua e Pincel)

   Quantidade

   950 UNunidade

   Prazo

   18 meses

   Valor da emenda

   R$ 277.685,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 292,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

2. Meta 2

   Kit escolar 02 - Urbano /Rural (Mochila de Costa, Caderno de 12 Matérias, 03 Lápis, 02 Borrachas, Apontador, 02 Marca texto, Caixa de Lápis de Cor, Vidro de Cola Branca, Tesoura sem Ponta, Corretivo, Régua, 03 Canetas)

   Quantidade

   738 UNunidade

   Prazo

   18 meses

   Valor da emenda

   R$ 219.815,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 297,85 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.