Plano impedido para Mari (PB)

O que foi planejado

Em 2026, Damião Feliciano indicou, pela emenda 202635300004, uma transferência especial (emenda Pix) para Mari (PB).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 995.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 995.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Ampliação da Policlínica de Mari - PB. CNES 6690688.Em atenção à diligência aplicada à proposta em epígrafe, a Secretaria Municipal de Saúde de Mari/PB vem, tempestivamente, apresentar as justificativas e os esclarecimentos a seguir, com o intuito de sanar as incorreções apontadas e viabilizar a emissão de parecer conclusivo favorável. 1. Do Esclarecimento do Objeto e da Natureza do ServiçoCumpre esclarecer, inicialmente, que o pleito do município não se confunde com a instituição de um Centro Especializado em Reabilitação (CER II, III ou IV), tampouco de Oficina Ortopédica Fixa, componentes estes vinculados à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) de alta complexidade regulada.O objeto da presente proposta visa, em verdade, à reforma e adequação física da Policlínica Municipal, que se configura como um serviço de atenção ambulatorial especializada de âmbito estritamente municipal. A intervenção infraestrutural objetiva otimizar o atendimento já existente, com especial ênfase na oferta de fisioterapia especializada. 2. Da Justificativa Técnica e Alinhamento com as Diretrizes do SUSA Policlínica de Mari/PB atua como um ponto de atenção secundária fundamental na Rede de Atenção à Saúde (RAS) local, absorvendo a demanda de média complexidade que não compete à Atenção Primária, mas que também não exige a estrutura regionalizada de um CER. Nota técnica: A inclusão da fisioterapia especializada no âmbito do ambulatório municipal visa garantir a resolutividade local, a descentralização do acesso e a continuidade do cuidado de pacientes que necessitam de reabilitação motora e funcional de rotina, sem caráter de centralização regional. 3. Das Adequações e Enquadramento na Cartilha de Propostas (2026)Em estrita observância à recomendação da alínea "a" da diligência e com base nas orientações da Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde – 2026, informamos que o município está procedendo com o ajuste do cadastro do objeto no sistema.O pleito será readequado e submetido sob a tipologia correta de Reforma/Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Ambulatório de Especialidades/Policlínica), desvinculando-o dos códigos específicos da RCPD/CER, garantindo assim o perfeito alinhamento com os itens passíveis de financiamento pelo Ministério da Saúde para o corrente exercício.Conclusão e PedidoDiante do exposto, restando evidente que o município busca o fortalecimento de sua rede ambulatorial própria e a qualificação do serviço de fisioterapia municipal — e não a criação de estrutura do tipo CER —, solicita-se o recebimento desta justificativa, a superação da respectiva diligência e o regular prosseguimento do feito para a emissão de parecer favorável.

A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO". Motivo informado: II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável; (LC 210/LDO 2026).

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 995.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.