Plano impedido para Serra Negra do Norte (RN)

Histórico da situação

1. 14/04/2026Em Elaboração
2. 14/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 14/04/2026Enviado para Análise
4. 22/04/2026Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 22/04/2026.

   PARECER DE MÉRITO – DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032026-092945 no Transferegov, por meio do qual o município de Serra Negra do Norte/RN (CNPJ 11.851.501/0001-06) solicita o recurso financeiro de R$ 597.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para “Reforma e adequação do prédio do antigo hotel para transformá-lo num centro de reabilitação e atenção a pessoas com necessidades especiais”.Objeto de Execução: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada em Saúde - Ministério da SaúdeFinalidade: 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Novo Pac Seleção - Centros Especializados Em Reabilitação (CER)Unidade Assistida: Não InformadaCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, informa que:a) Apresentar a Planilha Orçamentária da obra, devidamente detalhada;b) Apresentar o cronograma físico e financeiro da obra;c) Anexar a Deliberação da Comissões Intergestores Bipartite (CIB) manifestando anuência sobre o pleito, visto que é necessário submeter as instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde;d) Anexar a Programação Anual de Saúde (PAS) demonstrando as metas em que o objeto da proposta está relacionado;e) Indicar as Regiões de Saúde e/ou municípios que o serviço atenderá (área de abrangência), o porte do serviço e especificar as modalidades de reabilitação a serem ofertadas (Auditiva, Física, Intelectual e/ou Visual);f) Informar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;g) Rever o termo “pessoas com necessidades especiais” para “Pessoa com Deficiência”, considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), reconhece que a deficiência é um conceito em evolução, resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras de atitudes e o ambiente, que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, onde se define, que a “deficiência é apenas mais uma característica da condição humana”. h) Para o financiamento do objeto “Reforma”, é indispensável que o serviço possua cadastro ativo no CNES da unidade assistida e esteja devidamente classificado com códigos de serviço, conforme a Portaria SAES/MS nº 2.151, de 7 de outubro de 2024. No âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o estabelecimento deve contar com códigos vinculados às ações de reabilitação, a exemplo do código 135 – Serviço de Reabilitação. Ressalta-se, ainda, que a propriedade deve ser pública e corresponder a um serviço de saúde já existente.i) Inserir relatório fotográfico dos ambientes a serem reformados.Desse modo, recomenda-se alterar o objeto pactuado a fim de viabilizar a utilização do recurso em finalidade disponível para financiamento no âmbito do Ministério da Saúde no momento.OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 22/04/2026Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

Valor do executor: R$ 597.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Reforma e adequação do prédio do antigo hotel para transformá-lo num centro de reabilitação e atenção a pessoas com necessidades especiais

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 597.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 597.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.