R$ 895,5 mil previstos para Augustinópolis (TO)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 13/05/2026.

   PARECER Nº 6.3/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCNº do Processo SEI: 00135.203931/2025-07PARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-093155 / 2026BeneficiárioMUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS (TO) – 00.237.206/0001-30Emenda Parlamentar202637750008 – Vicentinho JúniorTotal do Plano de Ação EmendaR$ 895.500,00InvestimentoR$ 895.500,00CusteioR$ 0,00ObjetoApoio à reestruturação de Instituições de Longa Permanência para IdososPeríodo de Execução36 mesesREFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho referente à Transferência Especial em epígrafe, considerando a documentação complementar apresentada pelo Município de Augustinópolis/TO em atendimento ao Parecer nº ___/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC.1.2. Foram apresentados documentos técnicos complementares relacionados à execução da obra, incluindo:a) projeto arquitetônico;b) cronograma físico-financeiro;c) planilha orçamentária detalhada;d) composições de custos;e) composição analítica do BDI;f) documentação orçamentária municipal;g) manifestação complementar quanto à finalidade e operacionalização da unidade.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1 Análise descritiva2.1. Em relação à versão inicialmente analisada, verifica-se evolução substancial da proposta quanto à documentação técnica da obra e aos esclarecimentos relativos à finalidade pública do equipamento.2.2. O Município apresentou:a) projeto arquitetônico contendo definição dos ambientes, cortes, fachadas e área construída;b) planilha orçamentária detalhada baseada em referenciais SINAPI;c) cronograma físico-financeiro;d) composições de custos e composição analítica do BDI compatíveis com referenciais técnicos e com o Acórdão TCU nº 2622/2013-Plenário;e) detalhamento complementar acerca da funcionalidade social do equipamento.2.3. A documentação apresentada permite aferir, em análise preliminar, a viabilidade física e orçamentária da intervenção proposta, especialmente quanto à compatibilidade entre projeto arquitetônico, metas físicas e planilha orçamentária.2.4. As metas físicas da obra apresentam nível satisfatório de detalhamento, contemplando etapas construtivas, instalações, pavimentação, cobertura, revestimentos, paisagismo e demais serviços necessários à implantação da unidade.2.5. Quanto aos aspectos finalísticos anteriormente diligenciados, o Município esclareceu que o “Complexo Idoso em Movimento” constitui espaço voltado à convivência, fortalecimento de vínculos e promoção da integração social da pessoa idosa.2.6. Foram também informados:a) capacidade estimada de atendimento de aproximadamente 200 pessoas idosas semanalmente;b) realização de oficinas de convivência, atividades culturais, esportivas, artísticas e grupos de apoio;c) resultados esperados relacionados à prevenção do isolamento social, fortalecimento de vínculos comunitários e promoção da cidadania da pessoa idosa;d) modelo de gestão envolvendo atuação da municipalidade, participação de organização da sociedade civil e acompanhamento do Conselho Municipal do Idoso.2.2 Considerações técnicas remanescentes2.7. Não obstante os esclarecimentos apresentados, permanece inconsistência formal entre:a) o objeto padronizado cadastrado no sistema, referente à “reestruturação de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI”; eb) a tipologia efetivamente apresentada na documentação técnica, a qual caracteriza equipamento voltado à convivência e fortalecimento de vínculos comunitários para pessoas idosas.2.8. A análise do projeto arquitetônico e das especificações técnicas demonstra que a unidade proposta possui características compatíveis com centro de convivência/socialização, não se identificando elementos típicos de acolhimento institucional permanente próprios de ILPI.2.9. Registra-se, contudo, que a proposta apresenta pertinência temática com a política pública voltada à promoção, integração social e fortalecimento dos direitos da pessoa idosa, especialmente no contexto de ações de convivência comunitária.2.10. Ressalta-se que a responsabilidade pela correta compatibilização do objeto cadastrado no sistema e das informações prestadas no âmbito do Plano de Trabalho permanece sob responsabilidade do proponente.2.11. Registra-se ainda que eventual celebração de parceria futura com organização da sociedade civil para operacionalização das atividades deverá observar integralmente as disposições da Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis.2.3 CHECK LISTa) O plano contempla vinculação entre finalidade e objeto?( X ) ParcialmenteObservação: Persiste inconsistência formal entre o objeto padronizado cadastrado no sistema e a tipologia efetivamente demonstrada na documentação técnica.b) O plano traz metas mensuráveis?( X ) Simc) Consta indicação da ação orçamentária?( X ) Simd) Existe compatibilidade do objeto com as competências do executor?( X ) Sime) A documentação técnica da obra é suficiente para análise preliminar?( X ) Simf) O prazo de execução observa os limites regulamentares?( X ) SimANÁLISESituação – Aprovação com Ressalvas3.1. Considerando que:a) a documentação técnica da obra foi substancialmente complementada;b) a viabilidade física e orçamentária preliminar da intervenção foi demonstrada;c) foram apresentados esclarecimentos adicionais acerca da funcionalidade social, capacidade de atendimento e modelo de funcionamento da unidade;d) a proposta apresenta pertinência temática com ações voltadas à promoção e fortalecimento dos direitos da pessoa idosa;conclui-se pela possibilidade de aprovação do Plano de Trabalho, com ressalvas.3.2. As ressalvas decorrem especialmente da permanência de inconsistência formal entre o objeto padronizado cadastrado no sistema e a tipologia efetivamente demonstrada na documentação técnica apresentada pelo proponente.3.3. Registra-se que a unidade proposta caracteriza-se, na prática, como espaço de convivência e fortalecimento de vínculos comunitários para pessoas idosas, não possuindo natureza típica de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.3.4. A execução dos recursos deverá observar exclusivamente ações vinculadas à promoção, proteção, convivência comunitária e fortalecimento dos direitos da pessoa idosa.3.5. A presente análise limita-se à verificação preliminar da pertinência temática e suficiência documental do Plano de Trabalho, não substituindo avaliações técnicas específicas de engenharia, fiscalização de obra, controle interno ou controle externo.CONCLUSÃO( X ) Aprovação com ressalvas( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação com ressalvas do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-093155/2026, considerando que a documentação complementar apresentada permitiu demonstrar, em análise preliminar, a viabilidade física, orçamentária e finalística da proposta.4.2. Permanecem registradas ressalvas quanto à inconsistência formal entre o objeto padronizado cadastrado no sistema e a tipologia efetivamente demonstrada na documentação técnica apresentada pelo Município.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Valor do executor: R$ 895.500,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso