Emenda Pix de 2021, indicada por Leonardo Monteiro para João Monlevade (MG)

R$ 250 mil previstos para João Monlevade (MG)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 250.000,00 a 3 recebedores em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 247.842,72 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE (MG), CNPJ 18.401.059/0001-57

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-009322, emenda 202114030017 de 2021, de autoria de Leonardo Monteiro, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB803473, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Regularização fundiária de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda inseridas no Programa Habitacional do Município de João Monlevade, mediante escritura pública de doação conforme Justificativa técnica e Leis Municipais nº 2055/2023 de 19/11/2013 e nº 2198/2016 de 20/12/2016, anexos a este Plano de Trabalho.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/07/2021
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 250.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 108.704,59 em 06/06/2022 · Custeio
    Recebedor: JOAO MONLEVADE CARTORIO 1 TABELIAO (CNPJ 21.857.321/0001-87)
    NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº 5444/2022
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Serviço Notarial e Registral (Cartório), aberta em 01/06/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 6912-5/00 Cartórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.477,04 em 01/02/2023 · Custeio
    Recebedor: PEDRAGON AUTOS LTDA (CNPJ 03.935.826/0001-30)
    NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº 7135/2023
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/07/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.993,29 em 02/06/2023 · Custeio
    Recebedor: JOAO MONLEVADE CARTORIO 1 TABELIAO (CNPJ 21.857.321/0001-87)
    NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº 5645/2023
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Serviço Notarial e Registral (Cartório), aberta em 01/06/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 6912-5/00 Cartórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.711,61 em 21/06/2023 · Custeio
    Recebedor: JOAO MONLEVADE CARTORIO 1 TABELIAO (CNPJ 21.857.321/0001-87)
    NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº 6662/2023
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Serviço Notarial e Registral (Cartório), aberta em 01/06/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 6912-5/00 Cartórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.277,03 em 26/07/2023 · Custeio
    Recebedor: JOAO MONLEVADE CARTORIO 1 TABELIAO (CNPJ 21.857.321/0001-87)
    NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº 8434/2023
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Serviço Notarial e Registral (Cartório), aberta em 01/06/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 6912-5/00 Cartórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 36.416,92 em 01/08/2024 · Custeio
    Recebedor: JOAO MONLEVADE CARTORIO 1 TABELIAO (CNPJ 21.857.321/0001-87)
    NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº 9179/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Serviço Notarial e Registral (Cartório), aberta em 01/06/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 6912-5/00 Cartórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 44.262,24 em 16/09/2024 · Custeio
    Recebedor: JOAO MONLEVADE CARTORIO 1 TABELIAO (CNPJ 21.857.321/0001-87)
    NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº 11237/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Serviço Notarial e Registral (Cartório), aberta em 01/06/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 6912-5/00 Cartórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.157,28 em 27/11/2024 · Custeio
    Recebedor: KC ABREU INFRAESTRUTURA LTDA (CNPJ 24.295.837/0001-73)
    NOTA DE LIQUIDAÇÃO Nº 14775/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/03/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 247.842,72
  Pendente declarado: R$ 2.157,28
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O presente relatório de gestão tem como objetivo a prestação de contas referente ao processo de regularização fundiária no município de João Monlevade/MG, realizado com através do Cartório do 1º Tabelião de Notas de João Monlevade. Ocorre que, o processo em questão teve como foco a distribuição de escrituras públicas de imóveis localizados nos bairros Nova Monlevade, 1º de Maio, Corumbiara Vanessa e Monte Sagrado, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 2.198/2016 e 2.055/2013. A ideia foi assegurar o direito à propriedade aos moradores de áreas ocupadas irregularmente, incluindo a regularização documental dos imóveis.I. Contexto LegalA regularização fundiária em João Monlevade foi impulsionada pela necessidade de corrigir as irregularidades quanto à ocupação do solo urbano.Duas legislações municipais (anexas nesta plataforma) orientaram as ações de regularização fundiária no município:• Lei Municipal nº 2.198/2016.• Lei Municipal nº 2.055/2013.II. Das Ações ExecutadasO processo de regularização fundiária em João Monlevade se deu da seguinte maneira:1. Identificação das áreas e beneficiários: levantamento detalhado das áreas ocupadas irregularmente.2. Processo de legalização: A Prefeitura, em conjunto com o Cartório do 1º Tabelião de Notas, providenciou a documentação necessária para a legalização das propriedades para assegurar a validade jurídica de cada escritura.3. Distribuição das escrituras públicas: Após a regularização, foi realizada a entrega das escrituras públicas aos proprietários beneficiados. III. ResultadosO processo de regularização fundiária foi conduzido com eficiência e atingiu seus objetivos principais. Diversas escrituras públicas foram distribuídas aos moradores dos bairros Nova Monlevade, 1º de Maio, Corumbiara Vanessa e Monte Sagrado. Assim, foi possível proporcionar segurança jurídica aos proprietários. Foram seis etapas de pagamentos e distribuições de escrituras (a serem comprovadas por meio de relatórios e extratos bancários anexados ao presente documento). IV. ConclusãoA regularização fundiária nos bairros supramencionados, promovida pela Prefeitura de João Monlevade, através do Cartório do 1º Tabelião de Notas, representa um importante avanço no sentido de garantir o direito à propriedade e a segurança jurídica dos moradores dessas áreas.Por fim, o sucesso desse processo reforça o compromisso do município em promover políticas públicas voltadas para a inclusão social e o ordenamento urbano. Salienta-se que a continuidade do programa e o aprimoramento dos mecanismos de regularização fundiária são essenciais para a consolidação de um ambiente urbano mais justo e integrado, garantindo a todos os cidadãos de João Monlevade o direito à moradia digna e à formalização de seus imóveis.V. ObservaçãoConvém destacar que, além dos recursos empregados diretamente na regularização fundiária (R$233.365,68), o valor de R$14.477,04 foi utilizado para complementar a aquisição de um veículo destinado ao Setor de Habitação do município. A maior parte do valor necessário para essa aquisição foi viabilizada por meio da verba disponibilizada pelo programa 09032022, por intermédio do deputado Leonardo Monteiro, valor de R$100.000,00. O veículo adquirido desempenha um papel fundamental no suporte logístico às atividades do setor, facilitando o deslocamento das equipes técnicas para as áreas em processo de regularização e garantindo maior eficiência na execução das tarefas operacionais.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 21.857.321/0001-87 («JOAO MONLEVADE CARTORIO 1 TABELIAO») tem CNAE principal 6912500 («Cartórios»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «16-Habitação / 482-Habitação Urbana» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Leonardo Monteiro indicou, pela emenda 202114030017, uma transferência especial (emenda Pix) para João Monlevade (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 250.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 247.842,72 executados e R$ 2.157,28 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE003123
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF003485
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB803473
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
07/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
29/06/2026
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

05/09/2024Em Elaboração
05/09/2024Em Elaboração
05/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
11/03/2025Em Complementação
10/04/2025Aguardando envio para Análise
10/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Habitação — Habitação Urbana

Meta 1
Prestação de serviços cartorários com lavratura de escrituras públicas de doação
Quantidade
100 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 2.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2021NE003123	09/08/2021	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2021TF003485	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2021OB803473	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-009322
Emenda: 202114030017
Beneficiário: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
CNPJ: 18401059000157
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

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