Emenda Pix de 2026, indicada por Duda Salabert para Belo Horizonte (MG)

R$ 274,7 mil previstos para Belo Horizonte (MG)

Última atualização em 12/05/2026

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 274.726,47 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

Declarou R$ 0,00 executados em 19/06/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2026OB003027, de 12/05/2026: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2026, até setembro: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (MG), CNPJ 18.715.383/0001-40

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032026-093265, emenda 202643660013 de 2026, de autoria de Duda Salabert, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2026OB003027, de 12/05/2026.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Prestação de serviços técnicos especializados em gestão da inovação, com foco na capacitação, conexão e apoio à estruturação de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para micro,pequenas e médias empresas (PMEs), visando ampliar sua capacidade de acesso a instrumentos de fomento e sua inserção em cadeias produtivas inovadoras.VII – Classificação orçamentária da despesaAção: 2.853 - Promoção e Atração de Investimentos e EmpreendedorismoPrograma: 0217 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOÓrgão: 2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,TRABALHO E RELAÇÕES INTERNACIONAISUnidade: 000700007 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇASFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃOSubfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERALRecurso: 2.706 - RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIA ESPECIALDA UNIÃOSTN: 706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 23/04/2026
Previsto: R$ 274.726,47
R$ 274.726,47 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 08/05/2026
Empenhado: R$ 274.726,47
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 12/05/2026
Repassado: R$ 274.726,47
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório parcial de 19/06/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 23/04/2026 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2026, Duda Salabert indicou, pela emenda 202643660013, uma transferência especial (emenda Pix) para Belo Horizonte (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 274.726,47: R$ 274.726,47 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 23/04/2026.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 274.726,47 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 274.726,47 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/05/2026.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 19/06/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 274.726,47 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

23/04/2026
Aceite do plano de ação
23/04/2026
Parecer (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações): Aprovar Plano de Trabalho
23/04/2026
Plano de trabalho aprovado
08/05/2026
Empenho 2026NE002943
R$ 274.726,47. Situação na fonte: Enviado.
11/05/2026
Documento hábil 2026TF002192
R$ 274.726,47. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/05/2026
Ordem bancária 2026OB003027
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 11/05/2026: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 11/05/2026: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 11/05/2026: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 12/05/2026: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI)
5. 12/05/2026: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
19/06/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 08/04/2026 e 23/04/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 23/04/2026
Execução prevista: 12/05/2026 a 12/01/2027 (8 meses)

Histórico da situação

08/04/2026Em Elaboração
08/04/2026Aguardando envio para Análise
08/04/2026Enviado para Análise
14/04/2026Em Complementação
14/04/2026Aguardando envio para Análise
14/04/2026Enviado para Análise
23/04/2026Aprovado
23/04/2026Enviado para Análise
23/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 23/04/2026.
Conforme análise técnica em anexo.

Metas de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Valor do executor: R$ 274.726,47

Área de política pública: Ciência e Tecnologia — Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

Meta 1
Prestação de serviços técnicos especializados voltados à promoção da ciência, tecnologia e inovação, com foco na estruturação, qualificação e acompanhamento de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), bem como na articulação entre empresas
Quantidade
1 unidade
Prazo
8 meses
Valor da emenda
R$ 274.726,47 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 274.726,47 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2026NE002943	08/05/2026	Enviado	R$ 274.726,47
Documento hábil 2026TF002192	—	Enviado com Sucesso	R$ 274.726,47
Ordem bancária 2026OB003027	12/05/2026	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032026-093265
Emenda: 202643660013
Beneficiário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ: 18715383000140
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 23/04/2026

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov