Plano impedido para Santa Rita do Sapucaí (MG)

O que foi planejado

Em 2026, Duda Salabert indicou, pela emenda 202643660013, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Rita do Sapucaí (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 398.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 398.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Implantação do Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de acordo com a Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação ViolênciaPLANO DE TRABALHOCENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAMPROPONENTESecretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santa Rita do Sapucaí1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇONome do ServiçoCentro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAMPolítica Pública VinculadaPolítica Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a MulherTipificaçãoProteção Social Especial de Média ComplexidadeÓrgão ExecutorSecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialPúblico-AlvoMulheres em situação de violência doméstica, familiar, psicológica, patrimonial, moral, física e sexual, bem como seus familiares quando necessário.AbrangênciaMunicípio de Santa Rita do Sapucaí/MG2. JUSTIFICATIVAA violência contra a mulher configura-se como uma das mais graves violações de direitos humanos, produzindo impactos sociais, emocionais, familiares e econômicos que atingem diretamente as vítimas e toda a estrutura social do município.A violência contra a mulher constitui uma das mais graves expressões da desigualdade de gênero, impactando diretamente a saúde física, emocional, social e econômica das vítimas, bem como de suas famílias. Os dados expressivos relacionados aos casos de violência registrados no município encontram-se evidenciados nos levantamentos realizados pelo setor de Epidemiologia e Vigilância em Saúde, demonstrando a necessidade urgente de fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.O município de Santa Rita do Sapucaí/MG, assim como diversos municípios de pequeno porte do país, vem enfrentando aumento das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar, identificadas principalmente pelos serviços socioassistenciais, unidades de saúde, rede educacional, forças de segurança e órgãos do sistema de garantia de direitos.Observa-se que muitas mulheres permanecem em situação de violência devido à dependência emocional e financeira, ausência de suporte especializado, medo, fragilidade da rede de apoio e dificuldades de acesso aos serviços de proteção.Embora o município possua atuação da rede socioassistencial, atualmente não conta com um equipamento especializado e estruturado exclusivamente para o atendimento integral às mulheres em situação de violência, ocasionando:• sobrecarga dos serviços já existentes; • fragmentação dos atendimentos; • dificuldade de acompanhamento continuado; • baixa adesão das vítimas à rede de proteção; • retorno recorrente ao convívio com o agressor; • subnotificação das situações de violência. Nesse contexto, a implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM torna-se fundamental para fortalecer a política pública municipal de proteção às mulheres, garantindo acolhimento humanizado, atendimento técnico especializado, articulação intersetorial e ações preventivas voltadas à promoção da autonomia, proteção e garantia de direitos.O CRAM atuará de forma integrada com:• CREAS; • CRAS; • Secretaria Municipal de Saúde; • Polícia Militar; • Polícia Civil; • Poder Judiciário; • Ministério Público; • Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; • Rede de proteção social e comunitária. A proposta está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e dos princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.3. OBJETIVO GERALImplantar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM no município de Santa Rita do Sapucaí/MG, ofertando atendimento especializado, acolhimento humanizado e acompanhamento multidisciplinar às mulheres em situação de violência.4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS• Realizar acolhimento qualificado às mulheres em situação de violência; • Ofertar acompanhamento psicossocial individualizado; • Fortalecer a autonomia emocional, social e financeira das usuárias; • Promover orientação e encaminhamento à rede de proteção; • Desenvolver ações preventivas e educativas; • Reduzir situações de reincidência de violência; • Fortalecer a articulação intersetorial da rede municipal; • Garantir acesso das mulheres aos seus direitos sociais e protetivos. 5. METODOLOGIA DE EXECUÇÃOO serviço funcionará por meio de equipe técnica multidisciplinar, com atendimento humanizado, sigiloso e especializado.As ações desenvolvidas compreenderão:• acolhimento inicial; • escuta qualificada; • atendimento psicológico; • atendimento social; • elaboração de plano individual de acompanhamento; • encaminhamentos à rede de proteção; • acompanhamento familiar; • grupos reflexivos; • ações educativas; • campanhas preventivas; • visitas técnicas quando necessárias; • articulação com órgãos de segurança e justiça.

A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO". Motivo informado: Impedimento por falta de complementação/ajuste do plano de trabalho no prazo previsto no COMUNICADO nº 16/2026 – ALTERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO COMUNICADO Nº 15/2026, QUE ALTEROU O COMUNICADO Nº 4/2026 - CRONOGRAMA_EMENDAS INDIVIDUAIS RP6_TRANSFERÊNCIA ESPECIAL- ORÇAMENTO 2026 - 1º CICLO.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 398.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.