Emenda Pix de 2026, indicada por Nelsinho Trad para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS)
R$ 497,5 mil previstos para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS)
Última atualização em 19/06/2026
Reservado no orçamento
A União empenhou R$ 497.500,00; ainda não há ordem bancária enviada.
Finalidade declarada: O objeto do presente Plano de Trabalho consiste no desenvolvimento e na implementação do Projeto de Incentivo à Docência no Ensino Médio (PIDEM), executado pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED/MS), por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 11, no período compreendido entre maio e novembro de 2026.A execução do objeto contempla a implantação e operacionalização de ações pedagógicas, formativas e de gestão educacional voltadas ao incentivo à carreira docente, bem como à melhoria da aprendizagem dos estudantes da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O projeto será desenvolvido em unidades escolares selecionadas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, com foco inicial nas CREs 1 (Aquidauana) e 12 (Três Lagoas), podendo ser ampliado conforme disponibilidade orçamentária e interesse institucional.O objeto compreende a estruturação de grupos PIDEM nas escolas participantes, sendo cada grupo composto por um Professor Mentor, das áreas de Língua Portuguesa ou Matemática, e até quatro estudantes do Ensino Médio, denominados Docentes Juniores. Esses participantes atuarão de forma articulada na execução de atividades semanais, com carga horária de oito horas, distribuídas entre ações de mentoria e tutoria.As ações de mentoria consistem na orientação pedagógica e formativa dos Docentes Juniores pelos Professores Mentores, incluindo o planejamento de atividades, desenvolvimento de competências didáticas, compreensão da prática docente e integração à rotina escolar. Já as ações de tutoria correspondem ao atendimento direto aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, especialmente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, com foco na recuperação e recomposição das aprendizagens.Adicionalmente, o objeto abrange a realização de formação inicial e continuada dos participantes, que poderá ocorrer de forma presencial ou por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem da FADEB/MS, contemplando conteúdos pedagógicos, metodológicos e organizacionais necessários à execução do projeto. Incluem-se, ainda, visitas técnicas, reuniões de alinhamento e acompanhamento sistemático das atividades, com vistas à garantia da qualidade e efetividade das ações desenvolvidas.O processo de execução também envolve etapas estruturadas, tais como: seleção e credenciamento das escolas participantes; análise e validação dos Planos de Ação; realização de evento de abertura; implementação das atividades de mentoria e tutoria; monitoramento contínuo por meio de relatórios mensais; e avaliação final dos resultados. Essas etapas visam assegurar a organização, o controle e a transparência na execução do projeto.Como instrumentos de acompanhamento e avaliação, serão utilizados relatórios mensais elaborados pelos Professores Mentores, registros de frequência dos participantes, avaliações diagnósticas e finais, além de formulários eletrônicos para coleta de percepções qualitativas dos envolvidos. Tais mecanismos permitirão mensurar os resultados alcançados, identificar avanços no desempenho dos estudantes e subsidiar ajustes ao longo da execução.O objeto prevê, ainda, a concessão de bolsas aos Professores Mentores e aos Docentes Juniores, como forma de incentivo à participação e valorização das atividades desenvolvidas, condicionadas ao cumprimento das atribuições e carga horária estabelecidas no projeto.Por fim, a execução do PIDEM compreende um conjunto integrado de ações voltadas à valorização da docência, ao fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem e à melhoria dos indicadores educacionais, contribuindo para o desenvolvimento da educação pública estadual e para a formação de futuros profissionais da área educacional, em consonância com as políticas públicas de incentivo à docência e de recomposição das aprendizagens.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 30/04/2026
Previsto: R$ 497.500,00
R$ 497.500,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento (etapa atual)
1 empenho em 19/06/2026
Empenhado: R$ 497.500,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
Nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas em 09/11/2026
Recebido na conta específica
Nenhuma ordem bancária enviada para conferir no extrato.
Uso declarado pelo estado
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: O dinheiro ainda não saiu da União: nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.
Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 30/04/2026 na fonte.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. Nenhuma ordem bancária enviada para conferir o crédito na conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2026, Nelsinho Trad indicou, pela emenda 202641810010, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 497.500,00: R$ 497.500,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: O objeto do presente Plano de Trabalho consiste no desenvolvimento e na implementação do Projeto de Incentivo à Docência no Ensino Médio (PIDEM), executado pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED/MS), por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 11, no período compreendido entre maio e novembro de 2026.A execução do objeto contempla a implantação e operacionalização de ações pedagógicas, formativas e de gestão educacional voltadas ao incentivo à carreira docente, bem como à melhoria da aprendizagem dos estudantes da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O projeto será desenvolvido em unidades escolares selecionadas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, com foco inicial nas CREs 1 (Aquidauana) e 12 (Três Lagoas), podendo ser ampliado conforme disponibilidade orçamentária e interesse institucional.O objeto compreende a estruturação de grupos PIDEM nas escolas participantes, sendo cada grupo composto por um Professor Mentor, das áreas de Língua Portuguesa ou Matemática, e até quatro estudantes do Ensino Médio, denominados Docentes Juniores. Esses participantes atuarão de forma articulada na execução de atividades semanais, com carga horária de oito horas, distribuídas entre ações de mentoria e tutoria.As ações de mentoria consistem na orientação pedagógica e formativa dos Docentes Juniores pelos Professores Mentores, incluindo o planejamento de atividades, desenvolvimento de competências didáticas, compreensão da prática docente e integração à rotina escolar. Já as ações de tutoria correspondem ao atendimento direto aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, especialmente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, com foco na recuperação e recomposição das aprendizagens.Adicionalmente, o objeto abrange a realização de formação inicial e continuada dos participantes, que poderá ocorrer de forma presencial ou por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem da FADEB/MS, contemplando conteúdos pedagógicos, metodológicos e organizacionais necessários à execução do projeto. Incluem-se, ainda, visitas técnicas, reuniões de alinhamento e acompanhamento sistemático das atividades, com vistas à garantia da qualidade e efetividade das ações desenvolvidas.O processo de execução também envolve etapas estruturadas, tais como: seleção e credenciamento das escolas participantes; análise e validação dos Planos de Ação; realização de evento de abertura; implementação das atividades de mentoria e tutoria; monitoramento contínuo por meio de relatórios mensais; e avaliação final dos resultados. Essas etapas visam assegurar a organização, o controle e a transparência na execução do projeto.Como instrumentos de acompanhamento e avaliação, serão utilizados relatórios mensais elaborados pelos Professores Mentores, registros de frequência dos participantes, avaliações diagnósticas e finais, além de formulários eletrônicos para coleta de percepções qualitativas dos envolvidos. Tais mecanismos permitirão mensurar os resultados alcançados, identificar avanços no desempenho dos estudantes e subsidiar ajustes ao longo da execução.O objeto prevê, ainda, a concessão de bolsas aos Professores Mentores e aos Docentes Juniores, como forma de incentivo à participação e valorização das atividades desenvolvidas, condicionadas ao cumprimento das atribuições e carga horária estabelecidas no projeto.Por fim, a execução do PIDEM compreende um conjunto integrado de ações voltadas à valorização da docência, ao fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem e à melhoria dos indicadores educacionais, contribuindo para o desenvolvimento da educação pública estadual e para a formação de futuros profissionais da área educacional, em consonância com as políticas públicas de incentivo à docência e de recomposição das aprendizagens.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/04/2026.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 497.500,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Nenhuma ordem bancária foi localizada. O valor empenhado ainda não foi enviado ao beneficiário.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 29/04/2026
- 30/04/2026
- 30/04/2026
- 30/04/2026
- 19/06/2026Empenho 2026NE005590
R$ 497.500,00. Situação na fonte: Enviado.
- 19/06/2026Documento hábil em minuta
Valor na minuta: R$ 497.500,00. Situação na fonte: Minuta de DH.
7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 13/04/2026 e 30/04/2026. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Aprovado
- Aprovado em
- 30/04/2026
- Execução prevista
- 20 meses
Histórico da situação
- 13/04/2026Em Elaboração
- 14/04/2026Aguardando envio para Análise
- 14/04/2026Enviado para Análise
- 21/04/2026Em Complementação
- 29/04/2026Aguardando envio para Análise
- 29/04/2026Enviado para Análise
- 30/04/2026Aprovado
Pareceres dos órgãos federais
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 29/04/2026.
Conforme parecer (FNDE) anterior.
Ministério da Educação
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 30/04/2026.
O objeto da emenda consiste em “Concessão de bolsas para participantes de programas, projetos e cursos voltados a atividades de pesquisa, ensino, tutoria e extensão no ensino médio, graduação ou docência; voltados especialmente à formação inicial e continuada de professores e profissionais da Educação Básica e a iniciação para estudantes objetivando atrair alunos de ensino médio para a carreira docente; implementação de ações educativas e culturais; apoio a atividades de formação, aperfeiçoamento, monitoramento, avaliação e pesquisa no campo educacional; apoio a ações de integração ensino comunidade; auxílio participação, apoio a deslocamento, e incentivo à participação em congressos, seminários e simpósios científicos e culturais, estudos e atividades voltadas a supervisão, monitoramento e avaliação dos projetos executados.”Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de materiais ou soluções específicas eventualmente contratadas, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.Após análise detalhada, verificamos o cumprimento das complementações que haviam sido solicitadas, sendo assim, opina-se pela aprovação da solicitação.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO A EDUCACAO BASICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Valor do executor: R$ 497.500,00
Área de política pública: Educação — Ensino Médio
Meta 1
Bolsas para Professores Mentores
- Quantidade
- 30 unidade
- Prazo
- 7 meses
- Valor da emenda
- R$ 148.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 4.933,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Bolsas para Docentes Juniores
- Quantidade
- 120 unidade
- Prazo
- 7 meses
- Valor da emenda
- R$ 336.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 2.800,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Diárias destinadas às coordenadoras do projeto para a realização de visitas técnicas às escolas participantes da CRE 1 (Anastácio, Aquidauana, Bodoquena, Dois irmãos do buriti, Miranda)
- Quantidade
- 12 unidade
- Prazo
- 3 meses
- Valor da emenda
- R$ 6.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Diárias destinadas às coordenadoras do projeto para a realização de visitas técnicas às escolas participantes da CRE 12 (Água Clara, Brasilândia, Três Lagoas)
- Quantidade
- 12 unidade
- Prazo
- 3 meses
- Valor da emenda
- R$ 7.500,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 625,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2026NE005590 | 19/06/2026 | Enviado | R$ 497.500,00 |
| Documento hábil em minuta | — | Minuta de DH · sem ordem bancária | R$ 497.500,00 |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032026-093380
- Emenda
- 202641810010
- Beneficiário
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- CNPJ
- 15412257000128
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 30/04/2026
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov