R$ 398 mil previstos para Americana (SP)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 30/04/2026.

   Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e com os demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.Por fim, submete-se a presente Nota Técnica à consideração superior, para análise e adoção das providências que se entenderem cabíveis.

Metas de MUNICIPIO DE AMERICANA

Valor do executor: R$ 398.000,00

1. Meta 1

   Licença perpétua de software de reconhecimento facial com cadastro, processamento biométrico, alertas e auditoria, integrada à infraestrutura existente, compatível com câmeras e sistemas, sem restrições de uso, incluindo módulo de gestão e monitoramento.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 90.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 90.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Fornecimento de câmera facial para captura de imagens para reconhecimento facial, com instalação, configuração e integração à solução. Deve ser compatível com os padrões da Administração, garantindo captura adequada, estabilidade e integração com módulos

   Quantidade

   10 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 56.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 5.600,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   Licença perpétua por canal de conexão facial para integração entre dispositivos e plataforma, com transmissão, processamento e gestão. Deve ser definitiva, sem restrições e compatível com a solução. Inclui monitoramento, registro de eventos e gestão centr

   Quantidade

   10 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 32.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.200,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

4. Meta 3

   Fornecimento de servidor novo para processamento e operação do módulo de reconhecimento facial, com desempenho compatível à demanda e requisitos técnicos. Deve garantir integração, estabilidade e expansão.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 252.000,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 8.000,00 de recursos próprios

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 260.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.