R$ 199 mil previstos para Castanhal (PA)

Histórico da situação

1. 31/03/2026Em Elaboração
2. 06/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 06/04/2026Enviado para Análise
4. 12/04/2026Em Complementação
5. 13/04/2026Aguardando envio para Análise
6. 13/04/2026Enviado para Análise
7. 20/04/2026Em Complementação
8. 20/04/2026Aguardando envio para Análise
9. 20/04/2026Enviado para Análise
10. 23/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 23/04/2026.

   Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e com os demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.Por fim, submete-se a presente Nota Técnica à consideração superior, para análise e adoção das providências que se entenderem cabíveis.

Metas de MUNICIPIO DE CASTANHAL

Valor do executor: R$ 199.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

1. Meta 1

   Aquisição de 05 Motocicletas de 300cc caracterizadas para a Guarda Civil Municipal de Castanhal, destinadas ao patrulhamento preventivo e apoio às atividades operacionais.

   Quantidade

   5 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 199.000,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 47.950,00 de recursos próprios

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 49.390,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.