R$ 199 mil previstos para São José do Vale do Rio Preto (RJ)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 12/05/2026.

   PARECER Nº 9.3/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCNº do Processo SEI: 00135.203931/2025-07PARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-094220BeneficiárioMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (RJ)Emenda Parlamentar202640140003 – GUTEMBERG REISTotal do Plano de Ação EmendaR$ 199.000,00CusteioR$ 199.000,00InvestimentoR$ 0,00ObjetoAquisição de bens de consumo para distribuição gratuita voltados ao atendimento direto da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.Período de Execução12 meses1. REFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho referente à Transferência Especial em epígrafe, considerando as complementações e reformulações apresentadas pelo Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ em atendimento às diligências anteriormente realizadas.2. ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1 Análise descritiva2.1. O Município promoveu reformulação substancial do Plano de Trabalho, adequando o objeto, o detalhamento das metas e a caracterização da natureza da despesa.2.2. A proposta passou a contemplar aquisição de bens de consumo destinados à distribuição gratuita para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e precariedade habitacional, incluindo:a) cobertores;b) travesseiros;c) jogos de cama;d) colchões.2.3. O plano passou a demonstrar, de forma mais adequada:a) o público beneficiário;b) os critérios de atendimento;c) o diagnóstico social da demanda;d) a vinculação à política pública da pessoa idosa;e) as metas quantitativas da proposta.2.4. As metas encontram-se objetivamente definidas, contemplando quantitativos específicos de itens a serem adquiridos e distribuídos, possibilitando aferição da execução física da proposta.2.5. Verifica-se, ainda, que os itens previstos serão destinados à distribuição direta aos usuários da política pública, não havendo previsão de incorporação ao patrimônio público municipal, circunstância que reforça o caráter assistencial e de custeio da despesa.2.6. O Plano de Trabalho encontra-se atualmente vinculado à Função 14 – Direitos da Cidadania, em consonância com a política pública da pessoa idosa.2.2 Ressalva técnica2.7. Registra-se, contudo, ressalva quanto à necessidade de que todos os itens adquiridos permaneçam compatíveis com a natureza de despesa classificada integralmente como custeio.2.8. Nesse sentido, eventual aquisição de bens com características tipicamente permanentes, patrimonializáveis ou de uso institucional duradouro poderá descaracterizar a compatibilidade da despesa com a classificação orçamentária apresentada.2.9. Especialmente em relação aos colchões previstos na proposta, recomenda-se que sejam observadas características compatíveis com bens de consumo de natureza assistencial e distribuição direta, evitando-se aquisição de colchões hospitalares, especiais ou de padrão institucional permanente que possam caracterizar natureza típica de investimento ou bem permanente.2.10. Recomenda-se, portanto, que o ente beneficiário observe rigorosamente a compatibilidade entre os itens efetivamente adquiridos e a natureza de custeio da transferência especial aprovada.2.3 CHECK LISTa) O plano contempla vinculação correta entre finalidade e objeto?( X ) Simb) O plano traz metas mensuráveis?( X ) Simc) Consta indicação da ação orçamentária?( X ) Simd) Existe compatibilidade do objeto com as competências do executor?( X ) Sime) A natureza da despesa mostra-se compatível com o objeto proposto?( X ) Sim, com ressalvasf) O prazo de execução observa os limites regulamentares?( X ) Sim3. ANÁLISESituação – Aprovação com Ressalvas3.1. Considerando:a) a reformulação substancial do Plano de Trabalho;b) a adequação do objeto à lógica de distribuição assistencial;c) a eliminação dos itens originalmente mais incompatíveis com custeio;d) a apresentação de metas quantitativas e público beneficiário;e) a vinculação da proposta à política pública da pessoa idosa;conclui-se pela possibilidade de aprovação do Plano de Trabalho, com ressalvas.3.2. Recomenda-se ao Município especial atenção à correta execução da despesa, observando a compatibilidade integral dos itens adquiridos com a natureza de custeio da transferência especial.4. CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-094220, considerando que as diligências anteriormente apontadas foram substancialmente atendidas e que as inconsistências remanescentes não comprometem a viabilidade técnica da proposta.4.2. A aprovação ocorre com ressalvas quanto à necessidade de manutenção da compatibilidade dos bens adquiridos com a natureza de despesa classificada integralmente como custeio.

Metas de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Valor do executor: R$ 199.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

1. Meta 1

   Adquirir e distribuir 200 kit roupa de cama (solteiro); 200 kit roupa de cama (casal); 100 colchões solteiro; 113 colchões casal; 250 cobertores solteiro;250 cobertores casal; 200 travesseiros.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 199.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 199.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

2. Meta 2

   Entregar 30 geladeiras para idosos identificados em diagnóstico local como em situação de insegurança material.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 82.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 82.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.