Plano impedido para Poço de José de Moura (PB)

Histórico da situação

1. 09/04/2026Em Elaboração
2. 09/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 09/04/2026Enviado para Análise
4. 16/04/2026Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 16/04/2026.

   Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Plano de Ação: 09032026-094433 / 2026Beneficiário: 01.615.784/0001-25 - MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA (PB)1. CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada: a) Considerando que o Detalhamento do Objeto e Meta informam “Reforma da Unidade Pronto Socorro Adilia Alves de Moura” faz-se necessário ajustar o objeto para que este seja compatível com a GND do recurso de investimento, tendo em vista que o recurso de investimento (despesas de capital) possui Grupo de Natureza de Despesa (GND) 4 contemplando o objeto de Ampliação e Aquisição de Equipamentos, no entanto, o objeto de Reforma faz parte da GND 3, como recurso de custeio (despesa corrente). Destaca-se que a proposta está cadastrada para recurso de investimento, não cabendo a reforma de unidade como objeto deste plano. b) Com recurso de investimento, os objetos possíveis para a unidade em questão são, Ampliação da unidade e/ou Aquisição de equipamentos para a unidade.Ampliação:- Considerando as possibilidades caso a gestão opte por Ampliação da unidade, deve ser ajustado todo o plano para ampliação, deve-se ainda especificar as áreas a serem ampliadas, indicando se haverá aumento no número de leitos de observação e/ou de emergência — tipologias de leitos permitidas para esse tipo de unidade —, bem como informar se haverá implantação de novos serviços a serem ofertados na unidade. - Na meta em caso de Ampliação, a quantidade deve ser referente a área do objeto possível, ou seja, no caso ampliação, a área a ser informada deve ser somente referente a ampliação, Unidade Medida deve ser em “m²”. - Necessário anexar Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial para execução do objeto, apresentando os profissionais responsáveis técnicos (de obras/serviços de engenharia) para acompanhamento/execução do objeto da proposta Reforma da Unidade. Destaca-se que o documento deve apresentar cargo e quantidade dos responsáveis técnicos pela obra/ serviço de engenharia;- Necessário anexar a Declaração de Compromisso de Conclusão da Obra, com utilização de recursos próprios, caso seja necessário, ou seja, na hipótese de o valor global da transferência especial tornar-se insuficiente para a execução integral do objeto proposto, referente à reforma da unidade de saúde.Aquisição de Equipamentos:- Deve-se especificar na lista de metas os equipamentos e suas quantidades serem adquiridos.c) Além da numeração inserida na Classificação Orçamentária de Despesa, esta deve demonstrar vinculação com 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial.d) Conforme Art. 5º, § 1º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, o gestor deverá preencher o plano de trabalho com “o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde. ”. Dessa forma, sendo um item obrigatório, o plano deve contemplar o referido parecer para fins de prosseguimento do plano de ação.Documentos obrigatórios:a) Necessário apresentar anuência da Comissão de Intergestores Bipartite – CIB aprovando o Plano de Ação em questão;b) Programa Anual de Saúde (PAS): Necessário anexar o PAS ao plano, identificado uma meta referente ao objetivo da proposta em questão.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).

Metas de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA

Valor do executor: R$ 895.500,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Reforma da Unidade Pronto Socorro Adilia Alves de Moura

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 895.500,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 895.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.