Plano impedido para Dona Euzébia (MG)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 30/04/2026.

   Situação da Proposta: Diligência DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA (MG), Plano de ação: 09032026-094490, apresenta pleito para: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde - Ministério da Saúde Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada: 1 - O que a norma exige Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. - Não consta na proposta documentação da aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto a esses recursos apresentados e também não consta o Plano de Saúde Municipal que possa ser verificado se essa ação está prevista. Encaminhar em anexo a documentação obrigatória. 2 – Adequar as informações no campo: Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório) A proposta está cadastrada para destinação da atenção especializada, porém as informações estão destinadas a atenção básica, adequar essas informações. (10.301.007.1.0022.4.4.90.51) 3 – Para a correta avaliação encaminhar a seguintes documentações: Documentos exigidos: Com a implantação de novo serviço: Encaminhar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021; Declaração do Chefe do Poder Executivo ou Certidão atualizada emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel; Memorial descritivo da obra contendo no mínimo as seguintes informações: qual tipo de unidade a ser construída; quais tipos de unidades funcionais serão construídos (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o término da obra. Documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município); DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM O COFINANCIAMENTO DO CUSTEIO DO SERVIÇOS – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra; Enviar fotos referentes ao terreno onde será realizada a construção de pelo menos 03 ângulos diferentes, não podendo ser do google street; Anexar Declaração de capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto da proposta, assinada Gestor de Saúde e de acordo com a legislação vigente (LDO nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, artigo 94, inciso XII);  Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.

Metas de MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA

Valor do executor: R$ 796.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Construção do Centro Municipal de Fisioterapia de Dona Euzébia na Rua Manuel Ferreira Spíndola

   Quantidade

   200 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 796.000,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 3.980,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (197): mediana de R$ 1.023,66 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 26,03 e R$ 5.246,41

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.